Jurisprudência sobre
presuncao da nao culpabilidade
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801 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28.
1. Da condenação. Conjunto probatório insuficiente para ensejar o édito condenatório. Depoimentos dos policiais que não se mostraram harmônicos. Desencontro de informações de suma importância que teriam sido recebidas em razão da suposta denúncia anônima. Falta de elementos aptos a individualizar o réu como traficante. Policiais que não efetuaram campana a fim de constatar que era a pessoa do apelante quem estava comprometido com o tráfico. Réu que negou, em todas as oportunidades, ser o responsável pelas drogas apreendidas. Indicação de desavenças com os policiais. Confirmação, por parte do policial, de que já se havia efetuado abordagem pretérita do acusado. Réu que estava em situação de rua quando da abordagem e em total estado de vulnerabilidade social. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Habeas corpus de ofício. Superação de vícios procedimentais. Impossibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Desmembramento do feito. Impossibilitado no caso concreto. Prejuízo à investigação. Decisão do plenário do tribunal de origem. Crime de peculato. Elemento subjetivo do tipo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Condenação baseada em amplo acervo probatório. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. Licitude da prova. Fundamento não rebatido. Incidência da Súmula 283/STF. Atenuante da confissão. Tema não discutido na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Culpabilidade. Fundamentos idôneos para exasperação da pena-base. Precedentes. Divergências jurisprudenciais. Análise prejudicada. Aplicação de óbices sumulares. Agravo regimental desprovido.
«1. A pretensão de se obter habeas corpus de ofício para ver superados vícios procedimentais vai de encontro com a jurisprudência deste Sodalício, mormente porque não constatada a presença de ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal. ... ()
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803 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Análise negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum de majoração pela negativação. Ausência de ilegalidade. Legislação que não prevê um valor ou percentual fixo para cada circunstância judicial. Pena proporcional. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Omissão e ambiguidade. Inexistência. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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804 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Recurso desprovido.
«1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o recorrente, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, respondeu preso à toda a ação penal, em especial devido à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 700g de maconha). ... ()
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805 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de quarenta e oito horas - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Intercorrências com passageiro em voo anterior - Fortuito interno - Falha na prestação do serviço - Dano moral configurado - Inquestionável a frustração com o incidente, que ultrapassa o mero dissabor - Dever de indenizar - Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Retardamento extenso intolerável - Companhia aérea que não demonstrou eventual indisponibilidade, em relação a outros voos, visando reduzir o atraso acumulado - Ausência de assistência material com alimentação, hospedagem ou traslado - Autora menor de idade, com 1 ano e 02 meses de vida à época do evento - Evidente inaptidão quanto à compreensão dos fatos e efeitos da falha na prestação do serviço - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do montante de R$10.000,00 para cada um dos autores Pedro e Monise, afastado o pedido de arbitramento em favor da menor Nina - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido
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806 - TJSP. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. (2) PALAVRA DE AGENTE PÚBLICO VÁLIDA E COESA COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (4) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (5) DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS. (6) REGIME ABERTO. (7) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS, MERCÊ DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS. (8) IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
1.A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo adequado à espécie. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) desclassificação do crime para a forma tentada. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) dosimetria. Pena-base. (a) antecedentes e personalidade. Ausência de documentação hábil a comprovar o alegado constrangimento ilegal. (b) culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. (4)consideração das atenuantes da menoridade e da confissão devidamente utilizadas na dosagem da pena. Falta de interesse de agir. (5) roubo triplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (6) habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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808 - TJSP. Tortura - Conjunto probatório desfavorável aos réus lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de Guarda Municipal Civil - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo.No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que participaram da ocorrência dos fatos são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. O mesmo raciocínio se aplica às declarações dos agentes públicos da Guarda Civil Municipal. Pena - Crime de tortura - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimenta Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, c/c os arts. 33, § 3º e 59, ambos do CP Em se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis - culpabilidade elevada e circunstâncias do crime - são, com efeito, suficientes para, apesar da reprimenda corpórea ser inferior a 04 anos de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Por tal razão, mesmo que o quantum da pena imposta o permitisse, o estabelecimento de regime inicial mais benéfico dependeria que a análise concreta, tanto da culpabilidade do agente, como de seus antecedentes, de sua conduta social, de sua personalidade, bem como dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime, lhe tivessem sido favoráveis. No caso concreto, a gravidade da dinâmica dos fatos perpetrados, exige maior rigor por parte do Estado, cabendo a adoção do regime fechado para início do cumprimento de pena. A opção pelo regime fechado mostra-se. com efeito, como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação da Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º, como também em razão do quanto disposto no CP, art. 33, § 3º, que se remete aos parâmetros subjetivos do CP, art. 59, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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809 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Valor definido. Adequado. Proporcional. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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811 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Preventiva. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a toda a ação penal preso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e quadrilha armada. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Impossibilidade de análise neste STJ. Dosimetria da pena. Roubo. Matéria examinada no Resp1.344.413. Extensão do benefício ao paciente em sede de revisão criminal. Quadrilha. Valoração equivocada quanto à personalidade dos acusados. Redução da pena com extensão a todos os corréus em razão da fundamentação única e coletiva. Agravo regimental provido em parte.
«1 - Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de defesa, bem como a nulidade do julgamento da apelação criminal, observa-se que os temas não foram enfrentados pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, «matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC 525.332, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... ()
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813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Súmula 52/STJ. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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815 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 155, § 4º, S II E IV, COMBINADO COM O § 4º-B, E 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, art. 1º, CAPUT E § 4º DA LEI 9.613/1998, E arts. 1º, § 1º, COMBINADO COM OS §§ 2º, 3º E 4º, IV, DA LEI 12.850/2013. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AORIGINÁRIA OU DE LIBERDADE DO PACIENTE, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INÉPCIA DA DENÚNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO E DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; E, 5) QUE O PACIENTE É GENITOR E ÚNICO PROVEDOR DE UMA CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente nomeado, o qual foi denunciado, juntamente com outros 09 corréus, pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 155, §4º, II e IV, combinado com o § 4º-B, e 304, ambos do CP, art. 1º, caput e § 4º da Lei 9.613/1998, e arts. 1º, §1º, combinado com os §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital . ... ()
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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817 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SUBTRAÇÃO DE CABOS DE TELEFONIA. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO; 2) A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOTADAMENTE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO C.P.P.; 3) INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA; 4) ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 5) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/HOMOGENEIDADE; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PACIENTE COM REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, visando a soltura do paciente, Igor Damascena Euzebio de Oliveira, o qual se encontra preso cautelarmente, desde o dia 06/05/2023, acusado da prática, em tese, do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Niterói. ... ()
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818 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Regime inicial semiaberto. Segregação ausência de incompatibilidade com a prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio duplamente qualificado. Sentença que aplicou a medida socioeducativa de internação. Execução imediata da medida. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.
1 - A partir do julgamento do HC Acórdão/STJ, a Terceira Seção do STJ passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que aplica medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 23/10/2019). ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, a decretação da segregação cautelar está devidamente fundamentada, tendo o magistrado destacado que o paciente é reincidente e as circunstâncias do crime são graves, o que demonstra potencial periculosidade e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.habeas corpus não conhecido.
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821 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Não cabimento. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Ausência de vínculo com o distrito da culpa. Recorrente que respondeu a todo o processo preso. Ausência de alteração do quadro fático. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Descabe a alegação de inocência em habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, uma vez que sua análise demanda profundo exame de provas. ... ()
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822 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO CONSTITUCIONAL NA QUAL SE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POSTULANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA MANTENÇA DA CUSTÓDIA PREVENTIVA REFERENCIANDO QUE O DELITO IMPUTADO NÃO ENVOLVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA (SIC); 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE; 4) QUE O PACIENTE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, POSSUINDO RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO, ALÉM DE SER PROVEDOR DE UM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS IDADE, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente Gabriel de Sá Magalhães Marins, preso preventivamente desde o dia 03.07.2024, acusado da prática, em tese, do crime tipificado no art. 157, caput, do C.P. sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí. ... ()
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823 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e associação criminosa. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia na condução do feito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, periculosidade e gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.... ()
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824 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308, CAPUT (2X); 308, CAPUT, C/C 53 (2X); 163 E 163 C/C 53 (2X), C/C 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO, POIS ¿...APENAS REFERÊNCIAS À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA...¿; QUE O ARGUMENTO DE ¿GRAVIDADE CONCRETA¿ É PRECIPITADO E OFENDE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ¿...CONFLITO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, COM OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS E ALICERÇADAS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS DEMONSTRADOS. O FATO DE O DOUTO MAGISTRADO A QUO TER SE REPORTADO À DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE E AGREGADO AO DECISUM HOSTILIZADO OS SEUS FUNDAMENTOS NÃO IMPLICA EM QUALQUER EIVA. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR, ESPECIFICAMENTE, SOBRE TODOS OS PONTOS DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA DEFESA TÉCNICA, MAS APENAS SOBRE AQUELES QUE A SEU ALVEDRIO ENTENDE RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA. REFERIR-SE À ¿GRAVIDADE CONCRETA¿ DOS DELITOS INCREPADOS NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PORQUE A REFERÊNCIA NÃO TRANSFORMA O PACIENTE EM SEU AUTOR. O CONFINAMENTO, NO CASO, ESTÁ AMPARADO EM SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES E, ASSIM, NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, POIS NÃO IMPLICA EM JUÍZO DE CULPABILIDADE ANTECIPADO, VISANDO, APENAS, ACAUTELAR, PREVENTIVAMENTE, O MEIO SOCIAL E ASSEGURAR A LEGÍTIMA ATIVIDADE ESTATAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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825 - STJ. Habeas corpus. Penal. CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Exacerbação da pena-base. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a avaliação negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e das consequências do delito. Motivação adequada quanto às circunstâncias do crime. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 2/5 (dois quintos). Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Súmula 443 deste tribunal. Pleito de exclusão de uma das majorantes. Falta de interesse. Prejudicialidade do writ, nesse particular. Concurso formal. Critério para se estabelecer a fração de aumento. Número de delitos perpetrados. Ilegalidade reconhecida, de ofício. Habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, parcialmente concedido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Descumprimento de medida protetiva. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 21 anos de reclusão e 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime inicial fechado. Prisão preventiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Fundamentos. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, pois o magistrado Presidente do Tribunal do Júri, ao proferir a sentença, não determinou a execução provisória da pena, mas apenas manteve a prisão preventiva imposta no curso da ação penal. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado e roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida pela decisão agravada. Quantum de redução da sanção pela confissão espontânea majorado. Pena total para cada delito. 13 anos e 6 meses. Pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal ou aumento da fração de diminuição da pena pela atenuante. Inviabilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução proporcional. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que, no homicídio duplamente qualificado, uma qualificadora seja utilizada para a formação do tipo qualificado e a outra empregada para majorar a pena-base, na primeira etapa da dosimetria da pena, ou como causa de aumento ou agravante, ficando apenas vedado o bis in idem. ... ()
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828 - TJSP. Apelação. Falsificação de documento particular e estelionatos. Recurso do Ministério Público. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 298 bem reconhecida e não impugnada - Falsificação demonstrada por prova pericial e oral - Conduta parcialmente confessada. Estelionatos. Absolvição decretada na origem - Inconformismo ministerial - Reversão de rigor - Vítimas firmes ao ratificar as circunstâncias fáticas contidas na denúncia - Idoneidade da prova oral, sem indícios de má-fé, em harmonia com a prova documental colhida - Obtenção de vantagem ilícita, em proveito próprio, mediante meio fraudulento ao atribuir-se falsa condição de médica dermatologista para induzir e manter as vítimas em erro - Presença das elementares do tipo penal - Falsa percepção como profissional determinante para a contratação dos serviços, cuja eventual prestação não retira a ilicitude da conduta. Condenação de rigor - Dosimetria - Pena base exasperada em razão da acentuada culpabilidade e circunstâncias da conduta - Ausência de agravantes ou atenuantes - Tentativa reconhecida em relação a uma das condutas - Continuidade delitiva reconhecida, com exasperação na fração de 1/2 ante a quantidade de condutas - Concurso material entre os estelionatos e o crime de falsificação de documento particular - Regime aberto e substituição da carcerária por duas penas restritivas de direitos. Pleito de fixação de valor a título de reparação mínima - Não acolhimento - Valores não especificados na inicial - Pluralidade de vítimas e distintos prejuízos sofridos. Matéria a ser discutida no âmbito cível - Apelo ministerial parcialmente provido.
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829 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Prisão preventiva mantida. Expressiva quantidade de entorpecentes. 45kg de cocaína. Delito cometido em associação com policial civil. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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830 - STJ. penal e processo penal. Crime de receptação qualificada. Violação do princípio do Juiz natural. Julgamento em mutirão. Nulidade não verificada. Designação ampla e indiscriminada dos processos aos magistrados. Pleito de desclassificação da conduta para a modalidade simples de receptação. Desnecessidade, no caso, de reexame do acervo probatório. Bem receptado para a prestação de serviço na área rural. Não comprovação da habitualidade. Atividade que não se enquadra no conceito legal de atividade comercial ou industrial. Dosimetria da pena. Fundamento inidôneo para a valoração negativa da culpabilidade. Redimensionamento da pena. Abrandamento do regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime semiaberto. Possibilidade. Pedido de substituição da pena corporal por restritiva de direitos que deve ser analisada pela corte local. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício.
1 - A Corte local rechaçou a tese de nulidade da sentença, por violação do princípio da identidade física do juiz, adotando o entendimento de que não se trata de um princípio absoluto e de que não houve, na hipótese, comprovação de efetivo prejuízo. Tal entendimento encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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831 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, Ementa: Apelação Criminal. Crime de desacato. CP, art. 331. Ação Pública Incondicionada. Sentença condenatória. Irresignação da ré. Palavras ofensivas, com viés de humilhação, dirigidas a Conselheiras Tutelares no exercício de suas funções. Postura claramente atentatória em face do bem jurídico tutelado. Crime que não deixa vestígios, sendo a prova oral colhida em contraditório judicial suficiente, desde que firme e coerente. Prova judicial a comprovar a acusação. Tipicidade caracterizada. Alegação de embriaguez voluntária que não afasta a culpabilidade penal. Dolo demonstrado. Absolvição incabível. Dosimetria correta. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Regime inicial aberto em caso de reconversão. Nada a prover quanto ao apelo defensivo. Sentença mantida.
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832 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Simulação de uso de arma de fogo. Agressão física. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- na hipótese dos autos, verifica-se que a prisão preventiva está embasada em elementos concretos dos autos que justificam a imposição da segregação para a garantia da ordem pública. A gravidade concreta do delito é circunstância apta a ensejar a custódia cautelar da recorrente. In casu, as circunstâncias do crime evidenciam a periculosidade e audácia da paciente no cometimento da empreitada criminosa. Consta dos autos que o recorrente, em concurso de pessoas, valeu-se de grave ameaça resultante da simulação de arma de fogo e agressão física para subtrair os bens das vítimas.recurso não provido.
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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Maus antecedentes. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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834 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado continuados. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Culpabilidade. Liderança na empreitada criminosa. Fundamento idôneo. Maus antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada aos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Réu tecnicamente primário. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito mais amplo. Personalidade. Índole e modo de vida não apurados. Fundamentação insuficiente. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Circunstâncias e consequências do delito. Presença de elementos que desbordam dos comuns à espécie. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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835 - TJRJ. Roubo. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Falta de oportunidade para defesa inicial. Desconsideração ao disposto no CPP, art. 212. Recurso provido para declarar a nulidade do processo. Unanimidade. Princípio da presunção de inocência. Ampla defesa. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e LV e 129, I. CPP, arts. 156, II, 261 e 263.
«A falta de oportunidade para que o réu apresente sua resposta inicial traduz desconsideração ao disposto no CF/88, CPP, art. 5º, LV e nos arts. 261 e 263. E, quando a lei estabelece que nenhum acusado será processado sem defensor, isto significa que os atos processuais de instrução não podem ser realizados sem a atuação da defesa técnica, que é qualificada pelo ordenamento jurídico vigorante como direito indisponível. ... ()
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836 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ADUZINDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB AS ALEGAÇÕES: 1) DE ILEGALIDADE DA PRISÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) QUE O PACIENTE OSTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS PODERIA RESPONDER A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.Ação de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, Luan Mattos da Silva, o qual se encontra preso, cautelarmente, desde 06/01/2020, denunciado pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente demonstrada. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e peculato-furto. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator ou mesmo pela Presidência do STJ está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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839 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação. 3. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. 4. Não aplicação da minorante em razão de sentença sem trânsito em julgado. 5. Paciente primário. 6. Ausência de provas de que integra organização criminosa ou se dedique à prática de crimes. 7. Decisão contrária à jurisprudência desta Corte. Constrangimento ilegal configurado. 7.1. O Pleno do STF, ao julgar o RE 591.054, com repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, firmou orientação no sentido de que a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 7.2. Para efeito de aumento da pena, somente podem ser valoradas como maus antecedentes decisões condenatórias irrecorríveis, sendo impossível considerar para tanto investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional. 8. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Superação. 9. Ordem concedida parcialmente para que o Juízo proceda à nova dosimetria.
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto. Direito de recorrer em liberdade. Recorrente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Real possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a jurisprudência desta corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.- no caso, a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi do delito. Tentativa de roubo à mão armada em plena via pública. E pelo fato de já ter sido condenado por tráfico ilícito de drogas, o que demonstra sua dedicação à criminalidade.habeas corpus não conhecido.
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842 - TJSP. Roubo majorado. Concurso de agentes. Réu e outro indivíduo não identificado, agindo com unidade de desígnios, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo o veículo da vítima, com fuga em seguida. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas no decorrer da instrução. Réu revel. Prova oral que, somada aos demais elementos de convicção, dão a certeza do cometimento do delito. Depoimento e reconhecimento efetivado pela vítima que reforçam a certeza da autoria. Afastamento da causa de aumento do concurso de agentes. Descabimento. Prova oral uníssona no sentido de que o delito fora cometido em comparsaria. Desnecessidade de comprovação do prévio conluio entre os agentes. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas. Redução da pena-base. Impossibilidade. Majoração corretamente imposta, diante da culpabilidade do acusado e das consequências do crime. Pretendido abrandamento do regime prisional. Descabimento. Gravidade concreta do delito, cometido em comparsaria e com simulação de arma de fogo, e «quantum infligido que desautorizam a fixação de regime menos gravoso. Necessidade de manutenção do regime fechado, o qual se revela mais adequado à prevenção e reprovação do crime sob análise. Recurso improvido.
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843 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.
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844 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA REGIME INCIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO, BEM COMO, PRETENDE SEJA REVOGADA A CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, ALÉM DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Tendo em vista que o réu foi definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão e 11 dias-multa, somado a sua reincidência, impõe-se a adoção do regime semiaberto. Não há falar-se em direito de recorrer em liberdade. Verifica-se, consoante a sentença condenatória, que a custódia cautelar do apelante, encontra-se suficientemente fundamentada, pela douta magistrada de piso. Ademais, deve-se levar em consideração as condições pessoais do condenado que apresenta maus antecedentes, além de reincidência, ressalte-se ainda não haver qualquer ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Por fim, o pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, que não foi revogado pela Constituição de 1988 e a competência para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado é do Juízo da Execução Penal. Apelo Parcialmente Provido.... ()
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845 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Vultosa quantia em dinheiro. Fuga de blitz policial. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Condenação à pena de 12 anos de reclusão. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Periculosidade. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegadas circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Falsidade ideológica. Falsidade de documento particular. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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848 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar deferida parcialmente. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em 14/08/2023, denunciado pela prática, em tese, da conduta descrita no art. 217-A (inúmeras vezes), com a causa de aumento prevista no art. 226, II, na forma do art. 69, todos do CP, nos moldes da Lei 11340/06. Constrangimento ilegal pranteado porque mantida a prisão preventiva do paciente, sem a presença dos requisitos legais. 2. A liberdade é a regra. A prisão preventiva exige concreta motivação, com base em fatos que a justifiquem, diante da excepcionalidade da medida e em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade. 3. Na hipótese em exame, a autoridade impetrada não indicou em sua decisão elementos concretos que nos autorizem a inferir que o paciente possa comprometer a higidez processual ou ofender a ordem pública, muito menos criar óbices à aplicação da lei penal. Por conseguinte, não estão presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312. 4. Com efeito, o acusado é primário e ostenta condições pessoais favoráveis e, não obstante a gravidade dos crimes, verifica-se que ele não mantém contato com a vítima haja vista que reside em município diverso. 5. Além disso, como afirmado na decisão liminar, os fatos ocorreram há mais de 06 (seis) anos e não temos a presença da contemporaneidade, devendo registrarmos que hoje a ofendida está com mais de 18 anos e prestes a completar 19. Assim, não é razoável que permaneça preso. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, sendo consolidada a liminar.
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849 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa armada. Condenação à pena de 2 anos, 8 meses e 12 dias de reclusão. Modificação do regime para o aberto. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Paciente que respondeu preso a toda a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a eventual aplicação da Lei penal. Reavaliação determinada pelo art. 316, parágrafo único, do CPP. Termo não peremptório. Agravo regimental da defesa não provido.
1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que o paciente teria não apenas consumado um homicídio qualificado pela futilidade, depois de discussão banal com a vítima, que estava trabalhando, mas também tentado frustrar a aplicação da lei penal, havendo indícios de que estava tentando fugir da Unidade Federativa quando se cumpriu o seu mandado de prisão temporária. ... ()
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