(DOC. VP 166.1320.9001.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Grande quantidade de entorpecentes. Recorrente que respondeu preso à toda a ação penal. Recurso desprovido.

«1. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de recorrer em liberdade em hipótese na qual o recorrente, condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 33, respondeu preso à toda a ação penal, em especial devido à grande quantidade de entorpecentes apreendidos (aproximadamente 700g de maconha). 2. A existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, n�

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