(DOC. VP 177.3100.4002.8200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Prisão preventiva. Sentença. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade de drogas. Subsistência dos motivos que embasaram a custódia cautelar. Fundamentação idônea. Condenação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin

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