(DOC. VP 175.5610.1005.3000)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Descabimento. Penal. Recurso próprio inadmitido. Condenação amparada em provas inquisitoriais e judiciais. Testemunhas. Breve consulta a apontamentos. Possibilidade. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Disponibilização do conteúdo. Suficiência. Prejuízo não demonstrado. Transcrição por peritos. Ausência de previsão legal. Peculato. Vestígios. Inexistência. Perícia desnecessária. Ônus da prova. Inversão ausente. Inépcia da denúncia. Superveniência. Sentença. Tema prejudicado. Quadrilha armada. Qualificadora. Incidência. Peculato. Pós-fato previsto como delito autônomo. Fornecimento de munições. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput». Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Bis in idem. Constatação. CP, art. 288, parágrafo único. Nova redação. Lei 12.850/2013. Norma mais benéfica. Retroatividade.

«1. Inviável o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio que, embora tenha sido interposto, não logrou admissão. 2. A condenação amparou-se não apenas nas provas produzidas na fase extrajudicial, mas em todo o contexto probatório. O Tribunal de origem menciona diversos depoimentos colhidos em juízo, sob o pálio do contraditório, inexistindo nulidade a ser sanada. 3. O CPP, CPP, art. 204, parágrafo único, autoriza a breve consulta a apontamentos até mesmo

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