Jurisprudência sobre
perito impedimento

751 - TJSP. Agravo de instrumento. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Liquidação de sentença coletiva proferida em ação civil pública em obediência ao decidido pelo e.STJ. Decisão agravada que declarou o valor devido pelo banco devedor.

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752 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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753 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autora de ação de usucapião extraordinária, visando à reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus. Penal. Sentença condenatória. Nulidade da individualização da pena. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo porque pendente de julgamento o apelo defensivo. Questão de direito que independe do exame aprofundado da prova. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se verifica, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição da observância aos CP, art. 59 e CP art. 68 na individualização da pena do Paciente, pelo Juízo prolator da sentença condenatória. Precedentes.... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.046/2009. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 7.046/2009. ... (Continua)

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756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão reco rrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes.... (Continua)

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757 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na análise da legalidade, ou não, da fundamentação da decisão do Juízo das Execuções que entendeu não haver sido preenchido o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112.... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de impossibilidade de interrupção do prazo para a obtenção de benefícios. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da interrupção, ou não, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, do lapso temporal para a obtenção de benefícios.... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de impossibilidade de interrupção do prazo para a obtenção de benefícios. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da interrupção, ou não, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, do lapso temporal para a obtenção de benefícios.... (Continua)

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760 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Revelia. Defesa de mérito intempestiva. Desentranhamento. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido à unanimidade de votos.

«1. Pela regra do CPC/1973, art. 322, o revel pode ingressar no feito a qualquer momento, mas recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo permitida a prática de atos retroativos, em razão da preclusão. Logo deve aguardar o momento processual subsequente para alegar eventuais matérias de direito que devam ser apreciadas pelo julgador. ... (Continua)

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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda de imóvel - Indeferimento de tutela de urgência requerida para determinar a suspensão de toda e qualquer cobrança ou protesto, bem como o impedimento de inclusão de nomes nos órgãos de proteção ao crédito, com ordem de levantamento, se já inseridos - Inconformismo dos autores - Alegada presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Procedência da insurgência - Requisitos do CPC, art. 300, perigo de dano e probabilidade do direito, suficientemente demonstrados - Possibilidade da rescisão pelo promitente comprador independentemente de culpa ou concordância da promitente vendedora, com retorno das partes ao estado anterior - Inteligência das Súmulas 1 e 3 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Medida, ademais, passível de reversibilidade em eventual improcedência - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência pleiteada - Recurso provido... (Continua)

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762 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a empresa autora alega o uso da plataforma para atividades profissionais e que houve falha de segurança e invasão de seu aplicativo WhatsApp para prática de golpes, culminando com o bloqueio de solicitação de recuperação do acesso. Postulação recursal de reativação da conta. Facebook Brasil que responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Multa diária arbitrada em R$ 5.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Tutela de urgência concedida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos da LEP, art. 112, segundo a redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

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764 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretensão de afastamento do efeito interruptivo para fins de livramento condicional. Não-Conhecimento na origem por inadequação da via eleita. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, no particular, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na tese de que a prática de falta grave não implica o reinício do prazo para o benefício do livramento condicional.... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional - Financiamento de veículo - Tutela de urgência - Pedido voltado à manutenção da posse do autor no veículo e ao impedimento de inscrição de seu nome no rol dos maus pagadores - Cabimento - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Hipótese em que, tendo sido autorizado pelo Juízo a quo o depósito dos valores integrais das parcelas contratuais e ante a existência de expressa intenção do autor nesse sentido, inexiste óbice à determinação para que a instituição financeira abstenha-se de inscrever o nome do requerente no rol dos maus pagadores, bem como para que seja este mantido na posse do veículo objeto da contratação - Medida, todavia, condicionada, evidentemente, ao pontual depósito do quantum pactuado, sob pena de sua imediata revogação - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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766 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.046/2009. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 7.046/2009. ... (Continua)

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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que determinou esclarecimentos à instituição financeira e indeferiu eventual pedido futuro de levantamento antes que as questões sejam pontuadas e tenham sido definitivamente decididas pelo Juízo - Recurso do autor - Rejeição - Perigo de dano não evidenciado - Necessidade de se aguardar os esclarecimentos necessários antes do deferimento do levantamento dos valores restantes, a fim de observar o devido contraditório - Questão relativa ao pedido de impedimento de eventual abatimento do crédito exequendo e de que seja acatado o valor apurado pelo Contador do Judicial, mais as multas previstas no art. 523 § 1º do CPC, que não comporta análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância, uma vez que não fora analisada pelo Juízo «a quo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

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768 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega o banimento da sua conta no aplicativo WhatsApp, sem qualquer fundamento. Tutela de urgência concedida para determinar ao réu que restabeleça, no prazo de cinco dias, a conta atrelada ao prefixo 11 95161 1427, ao status quo ao banimento, ou esclareça o que for necessário, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da ordem. Observação de que o Facebook Brasil responde por eventuais falhas na prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano. Impedimento técnico não comprovado. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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769 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Recurso não provido... (Continua)

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770 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão de pronúncia - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - Preliminares: Nulidades. Não ocorrência. Laudo pericial supostamente inconclusivo. Determinação de complementação. Ausência de prova do prejuízo. Advogados e testemunhas integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra. Suspeição. Não ocorrência. Inexistência de impedimento legal para participação nos autos. Mérito: Conjunto probatório suficiente para submeter o recorrente a julgamento popular. Valoração dos depoimentos reservada ao juiz natural. Legítima defesa e ausência de dolo homicida que não restaram peremptoriamente demonstradas nesta etapa. Qualificadoras não manifestamente inexistentes. Alegações que deverão ser valoradas pelo corpo de jurados, juiz natural da causa. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença de extinção em razão da configuração de litispendência, com aplicação de multa por litigância de má-fé - Recurso da parte autora pretendendo a reforma do decisum - Alegação, segundo a qual, a ação anterior fora extinta sem resolução de mérito, não havendo impedimento para distribuição de nova ação sobre o tema - Nova demanda atual idêntica à anterior, distribuída antes do trânsito em julgado da primeira - Litispendência verificada - Má-fé - Autora que teve a petição inicial da primeira ação indeferida e, ao invés de interpor recurso de apelação, desistiu daquela, ajuizando nova, idêntica, minutos depois, sem informar a existência da primeira - Conduta que evidencia a intenção de alterar a verdade dos fatos e tentativa de burlar a norma processual - Multa que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença extra petita. Nulidade da sentença confirmada pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

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773 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a expedição de certidão premonitória de admissibilidade do incidente - Irresignação dos requeridos - Preliminar de intempestividade suscitada em contrarrazões não apreciada - Regularidade da citação que está sob análise em primeira instância - Risco de supressão de instância - MÉRITO - Insubsistência - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida - Consideráveis indícios de abuso da personalidade jurídica, caracterizados pela confusão patrimonial e desvio de finalidade praticados pela executada em conjunto com os agravantes, tanto que admitido o processamento do incidente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inexistência de impedimento, ademais, da averbação premonitória, dada a essência e finalidade da medida, ainda que se trate de incidente da execução - Inteligência do CPC, art. 828 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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774 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO NO CPC, art. 1015 E INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ -

Irresignação da agravante que versa tão só e unicamente acerca do pedido de concessão da gratuidade de justiça - Ausência de demonstração de hipossuficiência da parte - Inércia da agravante em face da decisão exarada pelo juízo «a quo, a qual determinou a juntada de novos documentos para análise da benesse pretendida - Impedimento deste juízo de prolatar decisão sobrepujando a perquirição iniciada em primeiro grau - Possibilidade de supressão de um grau de jurisdição - Decisão monocrática que discutiu o mérito do agravo que deve permanecer - Recolhimento do valor do recurso que é medida que se nos afigura de rigor - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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775 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos da LEP, art. 112, segundo a redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese do preenchimento dos requisitos legais, nos termos do LEP, art. 112, segundo a redação dada pela Lei 10.792/2003. ... (Continua)

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777 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.

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778 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de ilegalidade na interrupção dos prazos para obtenção de benefícios. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Tendo em vista que a Corte de origem não analisou o mérito da impetração originária, é vedada sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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779 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

«1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. ... (Continua)

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780 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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781 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA NOS MOLDES SOLICITADOS, POR CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE URGÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Para a concessão de tutela provisória de urgência consistente na determinação de custeio, por operadora de plano de saúde, de atendimento domiciliar, não basta prescrição médica, sendo indispensável a demonstração, pela parte requerente, da probabilidade do direito invocado e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final do processo, nos termos do CPC, art. 300. ... (Continua)

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782 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambos os litigantes. PRELIMINAR, em apelação, de inépcia da inicial. Não ocorrência. Exordial preenche todos os requisitos estabelecidos pelo CPC, possibilitando a plena identificação dos elementos da ação. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento ao direito de ação. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Inocorrência de prescrição. Prazo quinquenal, previsto no CDC, art. 27, cujo termo inicial é o último desconto no benefício previdenciário do autor. MÉRITO em que se reconhece a validade da contratação e descontos que dão fundo à lide. A despeito de não apresilhado aos autos o instrumento de contratação, amealhou o requerido elementos de convicção outros dos quais desponta a regularidade da contratação. Desde março de 2016 e até, ao menos, outubro de 2019, valeu-se a requerente do serviço de crédito oferecido pelo requerido, promovendo, com o plástico, operações diversas. Requerente que promoveu, ainda, o pagamento de fatura emitida por razão do uso do plástico, em valor nada ínfimo, à época quitando seu débito; e suportou, por sete anos, os descontos de contraprestações parciais, diretamente em folha, sem que externado incômodo algum. Condutas que, alheias àquela usualmente adotadas por quem se vê faceado por obrigação que não contraiu, solidificam o entendimento de ter a requerente voluntariamente se sujeitado à contratação controvertida. Hipossuficiência não escuda a requerente de escolhas que, livres de vício de vontade, mostram-se, posteriormente, desacertadas. Autora, reiteradamente, por longo lapso, utilizou o crédito rotativo que lhe foi disponibilizado no cartão, sujeitando-se, por conseguinte, aos encargos remuneratórios e moratórios pactuados. Improcedência dos pedidos autorais. Litigância de má-fé, contudo, não caracterizada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro no imóvel do executado, observando-se, contudo, as impenhorabilidades constantes do art. 833, II, parte final, do CPC e Lei 8.009/90, art. 2º - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

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784 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO HOMOLOGADO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE.

trancamento da ação penal através da via estreita do habeas corpus é medida aplicável somente em casos excepcionais, se comprovados, de plano, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja pela atipicidade da conduta. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Recurso especial não provido. Execução imediata da pena determinada.

«1 - Não há irregularidade no édito condenatório que utilizou, como elementos de prova, o depoimento da vítima, os depoimentos das demais testemunhas e os laudos (psicológico, psicossocial e de exame de corpo de delito), notadamente quando essas provas foram produzidas na fase processual, em que há respeito ao contraditório. ... (Continua)

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786 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Lesão na coluna vertebral, segmento lombar. Exercício da função de montador de máquinas. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS. Perícia realizada e que confirmou a incapacidade total e temporária do obreiro e o nexo causal/concausal. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Questionamento a respeito dos consectários legais da condenação. Sentença que observou Lei 8.213/91, Tema 810 e Emenda Constitucional 113/21. Consectários legais mantidos. ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS ACUSADOS MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA E SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 244-B, DUAS VEZES, DO ECA, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DE LATROCÍCIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES DO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PROVAS ANGARIADAS NO FEITO. AUTOS DE APREENSÃO ÀS FLS. 15/16 E 17/18. LAUDO DE RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME ÀS FLS. 38/44. LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL ÀS FLS. 65/66. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA LÍVIA DOS REIS CAVALCANTE JOSE ROCHA ÀS FLS. 330/331. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL DA VÍTIMA EVANDRO DOS REIS JOSE ÀS FLS. 332/334. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 85/90). DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA TESTEMUNHA RONALD MOURA PIEDADE JUNIOR, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 91/100). CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA, NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL 004-01801/2019 (CÓPIA DO TERMO DE DECLARAÇÕES ÀS FLS. 103/105). CONFISSÃO REALIZADA EM JUÍZO PELO ADOLESCENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA DANTAS, NOS AUTOS DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA 0228454-37.2019.8.19.0001 (CÓPIA DA SENTENÇA ÀS FLS. 810/818). RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA ÀS FLS. 748/745. PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DIEGO FIGUEIREDO DA FONSECA LEAL E RODOLFO WALDECK PENCO MONTEIRO, POLICIAL CIVIL E DELEGADO DE POLÍCIA QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES QUE IDENTIFICARAM OS AUTORES DO DELITO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. SALVANTE JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, ENTENDE-SE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS POR INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DE CONDUTA INSCULPIDAS NO ART. 157, §3º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO LEI 8.069/1990, art. 244-B, UMA VEZ, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NO QUE CONCERNE AO ADOLESCENTE LUILUCAS MANDUME DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PENAS DEFINITIVAS DE MOISÉS HENRIQUE DE ALMEIDA DE 14 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, E DO ACUSADO SÉRGIO WILLIAM FERNANDES DE PAIVA DE 18 ANOS, 11 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E 9 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.

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789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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790 - STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos pretensão do rito de prisão civil do devedor acórdão que determinou o rito da penhora. Pretensão fundada na violação do CPC, art. 528, § 7º, cujo trânsito é obstado pelas sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - É ineficaz o cumprimento de sentença pelo rito da prisão civil no caso de débito pretérito. Não cabe a prisão por dívida alimentar se não subsiste a natureza emergencial do pagamento dos alimentos. Precedentes.... (Continua)

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791 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - COBRANÇA.

Inocorrência - Prova oral desnecessária para o julgamento (CF, art. 5º, LXXVIII c/c CPC/2015, art. 139, II e art. 370), em vista da prova pericial técnica de engenharia devidamente produzida - Arguição de nulidade da prova pericial por parcialidade do perito afastada - Inexistência de tempestiva arguição de suspeição ou impedimento do perito - Não comprovação de qualquer vício na produção probatória - Mero inconformismo com o resultado da perícia - Preliminares afastadas. ... (Continua)

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792 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão do impetrantes à cumulação do cargo de médico legista com o cargo de médico para o fim de atuar como perito do IMESC - POSSIBILIDADE - Hipótese admissível de cumulação de cargos públicos de profissionais de saúde (CF/88, art. 37, XVI, «c), observada tão somente a compatibilidade de horários - Inaplicabilidade da restrição prevista no art. 44, da Lei Complementar Estadual 20.719/1979, eis que não foi recepcionado pela CF/88 - Decreto Estadual 42.847/1998 que desvinculou a carreira de médico legista aos quadros da Polícia Civil, ficando esvaziada a discussão acerca da incompatibilidade das regras impostas aos Policiais Civis ao caso concreto - Precedentes deste E. Tribunal. ... (Continua)

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793 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Preclusão temporal. Indisponibilidade do sistema E-SAJ no curso do prazo quinzenal. Recurso não conhecido.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DO ESTADO AUTOR E DO SEU ASSISTENTE.

Servidão administrativa por interesse público para passagem de tubulações não aparentes. Sentença que tornou definitiva a posse provisória concedida, decretando a servidão administrativa e fixando a indenização em R$ 73.332,00, conforme avaliação do perito nomeado. ... (Continua)

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795 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da dívida decorrente de ação anulatória. Ônus sucumbenciais devidos. Cumulação. Possibilidade. Ações autônomas. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. ... (Continua)

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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade. Não preenchimento do CP, art. 44, III. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum agravado foi claro ao assentar a existência de fundamentação idônea a impedir a substituição da reprimenda, qual seja, a valoração negativa das circunstâncias do delito. ... (Continua)

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797 - TJSP. APELAÇÕES - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

recurso especial interposto pela casa bancária não possuía efeito suspensivo e, igualmente, o agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu - Inexistência de impedimento à prolação da r. sentença recorrida - Observância do disposto no CPC, art. 995, caput. ... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 4.747.41. Período de setembro de 2008 a junho de 2023 Existência de outro processo, relativo a quinquênios e sexta-parte, iniciado em 09 de dezembro de 2015. Impedimento de coisa julgada não atinge período anterior a 09-10-2010. Prosseguimento quanto ao período de setembro de 2008 a 08-10-2010. Extinção apenas parcial. Honorários advocatícios de vinte por cento, a cargo do Estado devedor sobre o valor do débito e a cargo do exequente sobre a parte excluída da cobrança, ressalvada a gratuidade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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799 - TJSP. APELAÇÃO.

Condomínio. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais. R. sentença de improcedência, com apelo somente do autor. Insurgência do condômino insistindo no provimento dos pedidos elencados na exordial. Reclamo que não prospera. Impedimento na votação assemblear virtual fundamentado na Convenção Condominial (art. 5º, item «f’ - fl. 365). Despesas condominiais que não estão sendo exigidas do apelante. Ausência de prova de ato ilícito praticado pelo Condomínio. Danos morais não verificados. Conjunto probatório desfavorável ao demandante. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte a partir de 28 de agosto de 2008. Revogação da gratuidade. Não é o caso. Exequente com renda líquida mensal entre R$ 5.229,35 e R$ 6.156,65, nos últimos doze meses. Impedimento de coisa julgada, de sentido negativo, quanto aos quinquênios, somente a partir de 23 de abril de 2013, que cumpre excluir da cobrança. Arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, os devedores somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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