(DOC. VP 241.1090.3821.5535)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento dos requisitos previstos no Decreto presidencial 7.046/2009. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese de preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 7.046/2009. 2 - Ordem concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote