(DOC. VP 241.1081.0227.2693)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tese de cumprimento dos requisitos legais. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na análise da legalidade, ou não, da fundamentação da decisão do Juízo das Execuções que entendeu não haver sido preenchido o requisito subjetivo previsto na LEP, art. 112. 2 - Ordem concedida, para determina

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