Jurisprudência sobre
perito impedimento

951 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Lei 11.343/06, art. 35. Prisão preventiva. Revogação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Sentença de procedência. Irresignação do requerido, pugnando pela improcedência dos pedidos. Irresignação dos patronos do autor, no que tange aos honorários advocatícios. PRELIMINAR de preclusão lógica arguida pelo autor em contrarrazões afastada. A obrigação de não fazer imposta pela r. sentença é uma confirmação da tutela de urgência concedida a fls. 60/62, e como tal, não está sujeita ao efeito suspensivo do recurso de apelação (art. 1.012, § 1º, V, do CPC). Assim, o mero fato de o réu ter informado o cumprimento da obrigação negativa imposta após a sentença não é ato incompatível com a vontade de recorrer, porque do contrário o réu estaria sujeito a sanções processuais, como o pagamento de multa cominatória. MÉRITO. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-no em narrativa falseada, levando-o a praticar atos que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Precedentes desta C. Câmara. Afastada a condenação por dano moral, fica prejudicado o recurso dos patronos do autor, uma vez que não mais existe a base de cálculo sobre a qual foi fixada a verba honorária na origem. Recurso do réu parcialmente provido e recurso dos patronos do autor prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Condenação - Recursos defensivos - Suspeição que deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - A prolação de sentença condenatória em processo desmembrado não impede que o juiz aprecie corréus no processo objeto de desmembramento, uma vez que o julgamento anterior não coloca o Juízo sob suspeição ou impedimento - Investigação realizada pela Polícia Federal que atendeu à legislação pertinente - Legalidade das interceptações telefônicas - Critérios de excepcionalidade e subsidiariedade atendidos - Sentença condenatória devidamente fundamentada e amparada em provas produzidas sob o crivo do contraditório - Preliminares rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 35, «caput, da Lei 11.343/2006 comprovadas - Presença dos requisitos caracterizadores - Fornecimento e distribuição de insumos para preparo de droga em caráter permanente para outros membros da associação - Condenações mantidas - Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes comprovadas somente com relação ao corréu André Mariano, na forma prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei  11.343/06 - Compra, fornecimento e armazenamento de produtos químicos destinados à preparação de droga (cafeína, manitol e teofilina) - Depoimentos firmes e seguros dos policiais - Condenação mantida - Não comprovação da vinculação direta dos réus André Luiz, Leonardo e Rodrigo com os insumos apreendidos - Absolvições que se impõe - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quanto a André Mariano, redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, corretamente afastado - Concurso material - Gravidade concreta dos delitos que impõe o regime fechado e impede a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Penas de multa corretamente aplicadas - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recurso defensivo de André Mariano desprovido. Parcialmente providos os recursos de André Luiz, Leonardo e Rodrigo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrículas dos bens ofertados e prova da ausência de débitos de IPTU/tributos - Agravante que alega violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de impedimentos jurídicos à substituição - Atualização das matrículas juntada apenas em sede recursal, além de pendente a comprovação de que não pendem débitos tributários sobre os imóveis - Impossibilidade, além do mais, de apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Mandado de segurança impetrado por José Eduardo Miragaia Rabelo e José Aparecido Rabelo contra ato do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçapava, objetivando determinar à autoridade coatora que se abstenha de impedir a atuação do impetrante José Aparecido Rabelo como advogado no processo 0005300-19.2009.8.26.0101. Alegam ilegalidade da decisão que declarou o impedimento, sustentando a inexistência de fundamento válido, o cumprimento do período de quarentena previsto na CF/88 e o prejuízo ao direito ao trabalho honesto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus provido. Crime contra a honra. Tema suscitado em recurso especial inadmitido na origem e em habeas corpus . Ausência de decisão de mérito do STJ no aresp. Desnecessidade de intimação da parte contrária no agravo regimental. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento. Parecer acolhido.

I - Não obstante a condição de terceiro interessado do embargante, o fato de não ter sido intimado para impugnar - mediante contrarrazões - as teses levantadas em agravo regimental (que acabou provido, com a reforma da decisão monocrática pelo colegiado) não induz à nulidade do feito. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Fumaça do bom direito e perigo na demora não comprovados. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias, conforme Lei 8.038/90, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA

x CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO EM IRDR - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DURANTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 314 - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. I - Na esteira do entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual, tem-se por «nula a sentença prolatada durante o período de suspensão determinado nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas, que versa sobre matéria idêntica, sendo certo que «de acordo com o CPC/2015, art. 314, durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição (AC 1.0024.12.131628-5/001, 5ª CCív/TJMG, rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, DJ 7/11/2018). II - Não estando o processo em condições de imediato julgamento, impossível se invocar a teoria da causa madura, razão pela qual é imperativo o retorno dos autos à instância de piso. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, APONTANDO-SE O ENDEREÇO ELETRÔNICO DA EMPRESA AUTORA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A FALTA DO E-MAIL DA EMPRESA AUTORA NÃO INVIABILIZA A CITAÇÃO OU AS INTIMAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS. ENDEREÇO ELETRÔNICO DO PATRONO DA EMPRESA AUTORA INFORMADO. EXCESSO DE FORMALISMO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMICIDADE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira em razão de inadimplemento de financiamento de veículo automotor. 2. O juiz a quo instou a empresa autora a fornecer seu e-mail, e não do seu advogado. 3. Em razão do descumprimento, a sentença determinou o cancelamento da distribuição. 4. A extinção por ausência de indicação do e-mail da empresa autora configura excesso de formalismo, incompatível com os princípios da efetividade, celeridade, instrumentalidade das formas e economicidade processual, à luz dos arts. 4º, 8, 188, 277 e 283 do CPC, tendo a demandante informado o endereço eletrônico de seu patrono, não havendo, pois, impedimento à citação do demandado. 5. O indeferimento da inicial e a extinção do feito sem análise do mérito mostra-se desarrazoada. 6. O error in procedendo enseja a anulação da sentença, visando ao regular prosseguimento do feito. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Débito não homologado. Crédito. Compensação. Novo pedido. Improcedência do pedido. Lei 9.430/1996, art. 74. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Fazenda Santa Tereza Ltda. - Empresa de Pequeno Porte à execução fiscal ajuizada pela União objetivando a compensação do débito com os créditos existentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Laudo complementar. Realização. Diligências. Desnecessidade. Suspeição de peritas. Não comprovação. Nulidades. Inexistência. CPP, art. 619. Omissões. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça consolidou jurisprudência de que a contradição ou a obscuridade não implicam que o Tribunal deva acolher a tese apresentada pelo recorrente: o fato de a solução adotada pelo Tribunal não ser a que satisfaça o recorrente em nada invalida a decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Inércia da obreira. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente não se desincumbiu de atacar o acórdão adequadamente, conforme os fundamentos do Tribunal de origem. Assim, o fato de a parte recorrente não ter impugnado todos os fundamentos atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário quanto a decisão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles) e autoriza a manutenção do decidido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJSP. Ação possessória. Reintegração de posse. Usucapião deduzida em contestação. Possibilidade. Artigo 13, Lei 10257/01, Súmula 237, Supremo Tribunal Federal e Enunciado 315, CJF. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e improcedentes os formulados pela ré. Reforma que se impõe. Usucapião urbano especial. Artigo 183, Constituição Federal. Imóvel de 250m2. Posse ininterrupta, sem oposição e com «animus domini iniciada em 1984. Interesse de menor absolutamente incapaz. Hipótese impediente da prescrição. Artigo 169, I, Código Civil/16. «dies a quo ´´ 27.6.1991 (momento em que a menor completou 16 anos). «dies ad quem. 27.6.1996. Prescrição aquisitiva configurada. Sentença reformada. Extinção da ação com resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso da ré provido e recurso adesivo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I (4X) n/f do art. 70, ambos do CP. Recurso da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade das provas. No mérito, a desclassificação do delito de tráfico para o de «uso próprio". Subsidiariamente, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, com consequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público para o oferecimento de ANPP. Impertinência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência para aceitação de apólice de seguro como garantia, visando evitar impedimentos à expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto. Possibilidade. O oferecimento de seguro garantia, embora não suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é suficiente para obstar efeitos secundários, conforme a Lei 13.043/14. Possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo, bem como de exclusão de eventuais anotações / restrições no CADIN / Serasa e do Protesto em nome da parte executada. Inteligência do art. 9º, I e II, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980. Precedentes do STJ e do TJSP. Agravo de Instrumento provido, reformando a decisão agravada, para que o seguro garantia ofertado seja aceito como garantia, para que os débitos consubstanciados do AIIM: a) não constituam óbice à expedição da Certidão Positiva de Débito Fiscal com Efeito de Negativo da agravante; b) não sejam protestados; bem como c) não sejam incluídos no CADIN, Serasa, ou demais órgãos e cadastros de inadimplentes... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - STJ. Processual civil e empresarial. Recurso especial. Art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC. Ofensa. Alegação. Súmula 211/STJ. Aplicação. Arts. 17 e 322, § 2º, do CPC. Violação. Ocorrência.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, ao dar provimento à apelação, limitou-se a abordar as preliminares aventadas no recurso de apelação da parte recorrida, acolhendo a preliminar de falta de interesse sem abordar a questão contida na alegação de vilipêndio ao art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no 121 § 2º, IV do CP, art. 1º, II da Lei 9.455/97, e CP, art. 288, todos na forma do art. 69 deste último diploma legal. Conselho de Sentença que deliberou pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para cada réu. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência cautelar, determinando a indisponibilidade de aeronave objeto de contrato de compra e venda com o agravado. O agravado, alegando impedimento na transferência do bem devido a um Arrolamento de Bens e Direitos da Receita Federal, pleiteia a rescisão contratual e a restituição de valores pagos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de juros reais até doze por cento ao ano (CF/88, art. 192, § 3º). Questões preliminares sobre: 1. - impedimento de ministros; 2. - ilegitimidade na representação do autor (partido político), no processo; 3. - descabimento da ação por visar a interpretação de norma constitucional e não, propriamente, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; 4. - impossibilidade jurídica do pedido, por impugnar ato não normativo (parecer sr 70, de 06/10/1988, da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica). Mérito: eficacia imediata, ou não, da norma da CF/88, art. 192, § 3º, sobre a taxa de juros reais (12% por cento ao ano). Demais preliminares rejeitadas, por unanimidade. Mérito: ação julgada improcedente, por maioria de votos (declarada a constitucionalidade do ato normativo impugnado). 1. Ministro que oficiou nos autos do processo da adin, como procurador-geral da republica, emitindo parecer sobre medida cautelar, esta impedido de participar, como membro da corte, do julgamento final da ação. 2. Ministro que participou, como membro do poder executivo, da discussão de questões, que levaram a elaboração do ato impugnado na adin, não esta, só por isso, impedido de participar do julgamento. 3. Havendo sido a procuração outorgada ao advogado signatario da inicial, por partido político, com representação no congresso nacional (CF/88, art. 103, VIII), Subscrita por seu vice-presidente, no exercício da presidencia, «e, depois, ratificada pelo presidente, e regular a representação processual do autor. 4. Improcede a alegação preliminar, no sentido de que a ação, como proposta, visaria apenas a obtenção de uma interpretação do tribunal, sobre certa norma constitucional, se, na verdade, o que se pleiteia, na inicial, e a declaração de inconstitucionalidade de certo parecer da consultoria geral da republica, aprovado pelo presidente da republica e seguido de circular do banco central. 5. Como o parecer da consultoria geral da republica (sr. 70, de 06/10/1988, D. O De 07/10/1988), aprovado pelo presidente da republica, assumiu caráter normativo, por força do Decreto 92.889/1986, art. 22, § 2º, e Decreto 92.889/1986, art. 23, «e, ademais, foi seguido de circular do Banco Central, para o cumprimento da legislação anterior a CF/88 (e não da CF/88, art. 192, § 3º), pode ele (o parecer normativo) sofrer impugnação, mediante ação direta de inconstitucionalidade, por se tratar de ato normativo federal (CF/88, art. 102, I. «a). 6. Tendo a CF/88, no único artigo em que trata do sistema financeiro nacional (CF/88, art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observancia do que determinou no «caput, nos seus incisos e parágrafos, não e de se admitir a eficacia imediata e isolada do disposto em seu § 3º, Sobre taxa de juros reais (12% por cento ao ano), até porque estes não foram conceituados. Só o tratamento global do sistema financeiro nacional, na futura lei complementar, com a observancia de todas as normas do caput, dos incisos e §§ da CF/88, art. 192, e que permitira a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em consequência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da consultoria geral da república, aprovado pela presidência da republica e circular do banco central), o primeiro considerando não autoaplicável a norma do § 3º. Sobre juros reais de 12% por cento ao ano, e a segunda determinando a observância da legislação anterior a CF/88, até o advento da lei complementar reguladora do sistema financeiro nacional. 8. Ação declaratoria de inconstitucionalidade julgada improcedente, por maioria de votos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJSP. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE A UNIDADE GERADORA DO DÉBITO. ADMISSIBILIDADE, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DA MEDIDA. CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À EFETIVAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO RECAIR SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS DO EXECUTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. É exclusiva dos possuidores do imóvel a obrigação de pagamento das despesas condominiais. Entretanto, a penhora só pode recair em bens da parte executada, salvo as exceções previstas nos CPC, art. 789 e CPC art. 790, dentre as quais não se enquadra a hipótese em exame. 2. Faz-se necessária a juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, como forma de possibilitar averiguar quem seja o real proprietário. 3. Nada impede, porém, que a constrição alcance eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o bem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJSP. Apelação Cível - Embargos à Execução em sede de execução fiscal em desfavor do Município - Contribuições previdenciárias - Sentença que ACOLHEU os Embargos à execução fiscal para declarar a nulidade da CDA objeto dos autos e, por conseguinte, JULGOU EXTINTO o processo com fundamento no CPC, art. 487, I - Valor da causa (débito) de R$ 11.644,04, inferior a 60 salários mínimos e ausentes impedimentos para análise e julgamento recursal pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública - Vara cumulativa - Competência para apreciação de recursos afetos os processos que tramitam pelo rito da Lei 12.153/2009 (JEFAZ) do Colégio Recursal (art. 98, I da CF/88) - Competência da Turma Recursal - Remessa a uma das Turmas Recursais correspondentes - Precedentes -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais - Permissão de uso de bem público para implantação de canalização subterrânea - Provedora de internet - Infraestrutura de telecomunicação através da rede de fibra óptica - R. sentença de procedência parcial - Pretensão de reforma - Cabimento em parte - Pretensão de retificação e impedimento de revogação dos decretos de permissão de uso, assim como a proibição de imposição de cobranças pelo uso do subsolo - Pedidos inócuos, já abrangidos no pedido principal - Não conhecimento do recurso nestes pontos - Danos morais - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral por lesão à sua honra objetiva - Entendimento da Súmula 227/STJ, e art. 52, do Código Civil - Inscrição na dívida ativa - Dano moral presumido - Precedente desta C. Sexta Câmara - Sucumbência mínima da apelante - Não verificada - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade, diante do julgamento do Tema 1076/STJ - Aplicação do CPC, art. 85, § 3º, respeitando-se o escalonamento previsto em seus, - Reforma parcial da r. sentença - Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução contra devedor solvente - Bloqueio de valores - Insurgência do devedor - Alegação de se tratar de valor impenhorável, eis que inferior a 40 salários mínimos, bem com o irrisório frente ao débito - A impenhorabilidade descrita no CPC, art. 833 deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que os valores penhorados são irrisórios ou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade do valor penhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido -Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de restituição de valores c/c inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência - Assistência Judiciária Gratuita - Negativa pelo Magistrado - Insurgência da autora - A gratuidade de justiça deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte - Diante da apresentação de documentos que evidenciam um patrinmonio incompatível com a alegada hipossuficiência financeira a manutenção da decisão que indeferiu os auspícios da justiça gratuita é medida que se impõe - Valor da causa que é elevado e que permite o deferimento do parcelamento das custas, por força do art. 98, § 6º do CPC - Tutela antecipada - Golpe do falso representante (Motoboy) - Transações bancárias não reconhecidas - Suspensão da exigibilidade e impedimento de negativação - Possibilidade - Alegação de transações bancárias destoantes do perfil de gastos da autora - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Tutela deferida com imposição de multa - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - STM. Desrespeito a superior. Resistência mediante violência. Lesão corporal. Prescrição. CPM, art. 160.

«Age com falta de consideração, de respeito e de acatamento para com seu superior hierárquico, o subordinado que, exteriorizando sua indignação por receber voz de prisão, dá as costas e sai batendo fortemente a porta da sala, adotando postura agressiva contra o Oficial de Dia, diminuindo-lhe a autoridade na presença de outros militares. Atitude agressiva do acusado contra seus colegas de farda não configuradora de oposição a ordem de prisão mas, sim, resultante de resistência ao impedimento de continuar lesionando os militares, revoltado por não passar o ano novo em casa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando. Possibilidade. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Afastado o óbice trazido pelo Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade deste dispositivo, realizada pela E. Suprema Corte, não há que se falar em impedimento à concessão de regime inicial diverso do fechado para o delito em tela, o Tribunal de origem, ao abrandar o regime de cumprimento da reprimenda corporal, concluiu ser cabível o regime inicial aberto, por tratar-se de tráfico privilegiado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pretensão de regime inicial mais brando possibilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as Revisões criminais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Inexistência. O tribunal a quo teve oportunidade de se manifestar sobre a gravidade concreta do delito quando da fixação do regime na apelação. Precedente que não se aplica ao caso.

«1. O impedimento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, embora tornasse obrigatória a fixação do regime fechado, não trazia nenhuma vedação a que a Corte a quo também se manifestasse sobre a gravidade concreta do caso em julgamento. Se não o fez, não se poderia, em recurso especial exclusivo da defesa, abrir oportunidade para que o Tribunal local apreciasse novamente essas questões, sob risco de incorrer em reformatio in pejus indireta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

Autores apelam de sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e compensação por danos morais contra os requeridos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Imigrantes Imóveis Ltda. e de Vera Lúcia Regina de Almeida, imputando aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Existência de outro processo quanto aos quinquênios, iniciado em 2009, abrangendo, em virtude da prescrição quinquenal, desde cinco anos antes, portanto, desde 2004, assim englobando todo o período da ação coletiva, iniciado com o ajuizamento em 28 de agosto de 2008. Extinção do processo quanto aos quinquênios, pelo impedimento da coisa julgada, prosseguindo quanto à sexta-parte. Honorários advocatícios de dez por cento, a cargo dos devedores sobre o valor do débito e do exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA À AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - COMPRA E VENDA DE GADO - PAGAMENTO MEDIANTE CHEQUES EMITIDOS EM BENEFÍCIO E NOMINAIS AO AUTOR - COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO - CÁRTULAS NÃO COMPENSADAS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - MOTIVO 11 - VERIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE PAGAMENTO PELOS RÉUS, COMPRADOR DOS BOVINOS E EMISSOR DOS TÍTULOS EM FAVOR DO AUTOR - RECURSO PROVIDO.

revogação da Assistência Judiciária se justifica quando presentes elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o deferimento da benesse (CPC - art. 99, §2º). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Protesto. Débito caucionado. Ação cautelar. Ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Possibilidade de protesto da CDA exigível. Recurso especial parcialmente conhecido para nessa extensão negar-lhe provimento. CPC/2015, art. 1.029. CTN, art. 151.

«1 - Deveras, segundo o entendimento desta Corte, o oferecimento de caução não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 (REsp Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010; AgRg na MC 19.128, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24/08/2012), inexistindo neste ínterim, impedimento para a inscrição do débito em dívida ativa, e posteriormente protesto da certidão de dívida ativa (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 28/03/2019, DJe 22/04/2019). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Débito de cartão de crédito. Alegação de renegociação verbal. Inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII). Cabimento. Requisitos para a concessão da tutela antecipada preenchidos. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Trata-se de relação de consumo e a autora, agravante, pode ser caracterizada como hipossuficiente - lembrando que a hipossuficiência não é a econômica, mas a técnica, intrinsecamente ligada à impossibilidade de demonstrar fato próprio das atividades do réu. Com efeito, não há como a agravante realizar prova relativa a acordo verbal firmado com o agravado, além da indicação do número de protocolo da ligação que gerou a negociação da dívida, incumbindo ao réu, se for o caso, demonstrar a licitude da negativação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral ajuizada contra locadora de veículos - Acidente de trânsito com vítima fatal - Sentença de procedência - Alegação de prescrição trienal pela ré - Aplicação do art. 206, § 3º, V, do Código Civil - Ação ajuizada mais de sete anos após o evento danoso - Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil ao caso concreto - Autoria e materialidade claramente definidas desde o momento acidente - Independência entre as esferas civil e penal, nos termos do art. 935 do Código Civil - Ação civil que não dependia da apuração criminal - Genitores da vítima que ajuizaram ação idêntica em 2017, reforçando a ausência de impedimentos para a propositura da demanda - Prescrição trienal configurada - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Reforma da r. sentença para reconhecer a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II - Inversão do ônus de sucumbência, observado o disposto no §3º do CPC, art. 98 - Recurso da ré provido, e recurso dos autores prejudicado... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Autor que busca o pagamento antecipado do capital segurado por alegada invalidez funcional. (ii) Insurgência autoral contra a r. sentença que decretou a improcedência do feito. (iii) Preliminar de nulidade do julgado por ausência de enfrentamento expresso de questões relevantes. Inocorrência. A sentença não tem vícios, notadamente de omissão, quando se apresenta completa na apreciação da lide, nos termos em que fora proposta. Nem a interpretação mais ampla permite visualizar a pecha levantada nas razões de apelação, quando se recorda que a sentença é entendida no todo, e não na parte, sobretudo a que convém ao interesse do recorrente. (iv) No mérito, irresignação impróspera. O contrato de seguro, consensual e por adesão, manteve nítido o dever de informação entre a proposta (com os dados necessários para a avaliação do risco) e a consequente apólice firmada com a seguradora/apelada. A relação consumerista não é uma relação de tutoria, onde o consumidor estabelece uma interação pedagógica com o fornecedor para aquisição de produtos ou serviços, necessitando de avaliação as orientações que recebe, para a garantia de eficiência do negócio jurídico que se formou. Em contratos bilaterais e consensuais, ainda que por adesão, não há impedimento de se negociar os termos da avença, sobretudo quando se trata de cláusulas adicionais. Condições clínicas do apelante, apuradas em exame pericial médico, que não atendem os requisitos para a antecipação especial de doença prevista no contrato de seguro (cobertura adicional). Ausência de dependência de terceiros para as atividades de vida diária. (v) Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJPE. Apelação cível. Ação de anulação de contrato de financiamento c/c pedido de reparação por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Inscrição indevida de gravame de alienação fiduciária em registro de automóvel. Ausência de autorização para transferência de propriedade do veículo. Financiamento realizado em nome de terceiro fraudador. Dano moral configurado. Responsabilidade do agente financeiro que promoveu a restrição. Indenização fixada em R$5.000,00. Apelo provido.

«Preliminar de ilegitimidade passiva - tendo o Apelado sido o responsável pela restrição ao bem do Apelante, é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Rejeição; Mérito. Atua de forma negligente a instituição bancária que insere gravame em automóvel, em virtude de financiamento, sem se certificar que o bem não pertence ao proponente, haja vista a ausência de assinatura do proprietário na «Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo - ATPV. Constatada a ilicitude do gravame, bem como a culpa do agente financeiro, incumbe-lhe indenizar os danos morais suportados pelo proprietário do veículo; Danos morais consubstanciados na frustração pelo impedimento à negociação do bem, assim como na angústia e no transtorno suportados pelo proprietário ao tentar solucionar o problema; O valor da indenização deve observar, dentre outros aspectos, a situação econômica das partes, a repercussão da ofensa e o caráter pedagógico da reparação, evitando o enriquecimento ilícito do lesado; Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; Necessidade de retirar o gravame da alienação fiduciária sobre o automóvel do Apelante, caso este ainda permaneça com a mencionada restrição. Prazo de 10 (dez) dias; Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Ocorrência da coisa julgada. Irresignação da autora. Vista regimental. Manutenção do voto. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE OBTENÇÃO DE CNPJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELO DA DAS RÉS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação de obrigação de fazer, decorrente de alegada omissão da parte ré em registrar os atos constitutivos do condomínio para regularização de seu CNPJ. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com condenação das rés ao pagamento de verbas sucumbenciais. Apelo do condomínio e administradora rés. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente não impugnou, como seria de rigor, o fundamento do acórdão, de que os fatos alegados, relativos à prática de agiotagem, serão apurados em autos distintos. Nada desenvolveu no sentido de repelir esse impedimento apresentado pelo Tribunal de origem para exame da questão da agiotagem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Preliminar. Cerceamento de defesa que não se verifica. Mérito. Restabelecimento das contas de usuário excluído dos aplicativos «Instagram e «Facebook". Relação de consumo. Não comprovada a culpa exclusiva da autora como causa do evento danoso. Ré não comprova a alegada violação aos termos de uso da plataforma pela autora, ou a frequência e o modo em que as supostas «práticas não permitidas por ela foram adotadas. Falha na prestação do serviço. Exclusão indevida, injustificada. Demora injustificada para recuperação da conta. Responsabilidade objetiva por fato do serviço prestado pela ré não elidida. CDC, art. 14. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que determinou que a perita responda às críticas feitas ao laudo de avaliação, às fls. 3576 e ss. e 3602 e ss. - Recurso dos executados - II - Hipótese em que a parte exequente, ora agravada, deixou de indicar assistente técnico quando intimado a fazê-lo, vindo a apresentar críticas ao laudo de avaliação somente após a conclusão da perícia, através de profissional técnico especializado - Reconhecido que o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 465, § 1º, não é preclusivo - Possibilidade de indicação de assistente técnico e de apresentação de quesitos desde que o trabalho pericial não se tenha iniciado - Preclusão, na hipótese, configurada - Desentranhamento descabido - Por outro lado, nada impede que a parte traga aos autos considerações de profissional especializado, ante a ausência de impedimento legal para tanto - Precedentes do C.STJ e desta C. Câmara - Acolhido o pedido subsidiário formulado em contraminuta - Decisão reforma em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

Preliminar arguida pela ré - Rejeição - Hipótese em que a autora defende haver responsabilidade da transportadora quanto aos danos decorrentes da execução do contrato de transporte - Configuração, ou não, dessa responsabilidade que constitui o mérito do processo - Regularidade da petição inicial, não havendo que se falar em documentos indispensáveis à propositura da presente demanda - PRELIMINARES REJEITADAS. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. TAMBÉM NÃO RESTOU IDENTIFICADA A TESE DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, EIS QUE A EXISTÊNCIA DE MUITOS PROCESSOS CONTRA A RÉ PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE, POR SI SÓ, NÃO INDICA A CONDUTA ILÍCITA. NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A ALEGAÇÃO DA RÉ. NO MÉRITO, O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE SER MANTIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO FOI EMITIDA POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA, NOS MOLDES DOS ARTS. 1º, §2º «A"

e 2º DA LEI 11.419/06, CUJA IRREGULARIDADE NÃO FOI SANADA APÓS A PARTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA, NA PESSOA DE SEU PATRONO. ALEGAÇÃO DE QUE O ADVOGADO ESTARIA SUSPENSO QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO HÁ QUALQUER PROVA DE SEU IMPEDIMENTO PARA PRATICAR ATOS NA OCASIÃO EM QUE FOI PUBLICADO O DESPACHO, BEM COMO NÃO HÁ QUALQUER CERTIDÃO CARTORÁRIA NESTE SENTIDO. PRECEDENTE. ADEMAIS, CONSTA SEU REGISTRO DE CIÊNCIA NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Interposição de recurso contra decisão do relator que não concedeu efeito suspensivo. Circunstância de que tal recurso se afigura prejudicado, ante o julgamento concomitante do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote