(DOC. VP 907.4631.3886.5626)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA.

Autores apelam de sentença que julgou improcedente a ação de resolução de contrato de compra e venda cumulada com pedido de restituição de quantias pagas e compensação por danos morais contra os requeridos. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Imigrantes Imóveis Ltda. e de Vera Lúcia Regina de Almeida, imputando aos autores o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A resolução do contrato não se justifica, vez que inexistiria i

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