Jurisprudência sobre
perito impedimento

801 - TJSP. APELAÇÃO.

Policial militar. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte a partir de 28 de agosto de 2008. Revogação da gratuidade. Não é o caso. Exequente com renda líquida mensal entre R$ 5.229,35 e R$ 6.156,65, nos últimos doze meses. Impedimento de coisa julgada, de sentido negativo, quanto aos quinquênios, somente a partir de 23 de abril de 2013, que cumpre excluir da cobrança. Arcarão as partes com as despesas do processo em proporção, os devedores somente em termos de reembolso, e com honorários advocatícios de quinze por cento, os devedores sobre o valor do débito e o exequente sobre o valor da parte excluída da cobrança. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial federal. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Cabível. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Não impedimento. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Ausência de faltas disciplinares graves. Não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- [...] in casu, embora tenha sido demonstrado que a paciente é reincidente específica no delito de tráfico de drogas, em atenção às circunstâncias do caso concreto, a concessão da substituição da prisão preventiva por domiciliar é medida que se impõe, diante das particularidades expostas. A paciente foi presa em razão da prática de ilícito cometido durante sua gestação, em 20 de outubro de 2017, e, além de ter permanecido em cárcere durante toda a gravidez, continua encarcerada com uma criança recém-nascida. [...] (hc 454.256/SP, de minha relatoria, quinta turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018). 4- no caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 5- agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão por inassiduidade habitual. Rito sumário. Comissão processante composta por dois servidores. Previsão legal. Nulidades. Inexistência. Dilação probatória. Descabimento. Cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Não ocorrência.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

804 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Cancelamento de cartão consignável (RMC/RCC). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de regularização da representação processual. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Determinação fundamentada na necessidade de conferir autenticidade à outorga de poderes ao patrono, conforme recomendações do NUMOPEDE e da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de coibir litigância predatória e assegurar a ciência efetiva da autora sobre a demanda. Instrumento de mandato apresentado com assinatura eletrônica não reconhecida por autoridade certificadora credenciada na ICP-Brasil. Não comprovação de impedimentos à apresentação de procuração conforme exigido. Ausência de atendimento às determinações judiciais. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

805 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO APELANTE A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PENA DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. TESE QUE NÃO PROSPERA. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO FEITO DE FORMA PRESENCIAL E COM SEGURANÇA PELA VÍTIMA AINDA NO LOCAL DO DELITO E, POSTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ ACERCA DO TEMA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR ARGUIDA - MÉRITO. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IRRETOCÁVEL. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NOS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59 E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA-BASE. FIXAÇÃO DESTA NO MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ART. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ. PENA INTERMEDIÁRIA QUE SE MANTÉM COMO FIXADA NA PRIMEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VERBETE SUMULAR 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO INCISO I DO §2º-A DO CP, art. 157. MAJORAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE 2/3. MANUTENÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E SUBMISSÃO À PERÍCIA DA ARMA DE FOGO SE HÁ OUTRAS PROVAS NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR SEU EMPREGO. REPRIMENDA DEFINITIVA DO APELANTE ESTABELECIDA EM 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E SURSIS. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA APLICADO. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA CUJA APRECIAÇÃO SE REMETE PARA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. VERBETE SUMULAR 74 DO TJ/RJ - DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. PLEITO DEFENSIVO. INCABÍVEL. DECRETO PRISIONAL MANTIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO CF/88, art. 93, IX. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE NÃO DEVE SER REVOGADA SE, APÓS A CONDENAÇÃO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE A JUSTIFICAM. PLEITO LIBERTÁRIO INDEFERIDO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

806 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA OMISSÃO. INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

807 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DO AUTOR À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. AUTOR NÃO COMPARECEU POR OUTRO MOTIVO, NÃO POR NÃO ESTAR CIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

808 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Superação. Determinação de suspensão da ação penal dirigida à instância de origem. Possibilidade de apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem; b) o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Impedimento da Súmula 211/STJ; c) o aresto vergastado está alinhado com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do CPC/1973, art. 739-A, § 5º, que atribui ao executado, nos Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Furto. Suspeição do magistrado singular. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Cabível o conhecimento do writ. Imparcialidade não demonstrada. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental provido. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

«1 - O agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de prévia intimação das partes, nos termos dos art. 159, IV, e art. 258 do RISTJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

811 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de indevida inscrição do nome da autora em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese em que a legitimidade do débito impugnado nesta causa pela autora não resultou devidamente comprovada pelo réu, cujo ônus lhe incumbia. Falta de prova válida de que tenha a parte ativa contraído a obrigação que ensejou a cobrança questionada. Consideração, neste aspecto, de que o réu se omitiu na necessidade de produzir com a contestação a prova da legitimidade do débito impugnado na causa. Hipótese em que, cuidando-se de documento essencial, nos termos do CPC, art. 434, incumbia ao réu apresentá-lo com a resposta, à falta de prova de verificação de justo impedimento. Inexistência do débito declarada frente ao fundo de investimento. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome da autora. Responsabilidade civil configurada. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso em cotejo. Sentença reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso provido em parte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE REDE DESCONTÃO E DROGARIA PACHECO S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DA EMBARGANTE.

Embargos à execução fiscal proposto por Drogaria Pacheco S/A alegando prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva na execução fiscal por não ser responsável tributária. Alega não ter havido sucessão empresarial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

813 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de ilegalidade na interrupção dos prazos para obtenção de benefícios. Matéria não apreciada pela corte de origem, por ser cabível agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da possibilidade, ou não, de interrupção, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, do lapso temporal para a obtenção de benefícios atinentes à execução penal. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

814 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleitos de comutação da pena e de livramento condicional. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria

1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos objetivos para a comutação das penas, exaustivamente previstos no Decreto 6.294/2007, e para o livramento condicional, com base na tese de que a prática de falta grave não implica o reinício do prazo para os benefícios do livramento e da comutação das penas.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

815 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de impossibilidade de interrupção do prazo para a obtenção de benefícios. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da interrupção, ou não, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, do lapso temporal para a obtenção de benefícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

816 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Prova pericial produzida nos autos que, mesmo complementada, é imprestável para seu propósito - Exata localização do imóvel usucapiendo, a quem pertenceria o lote, a origem desse, ou algo concreto que atestasse existir na área um loteamento foi demonstrado ou esclarecido pela expert judicial - Imóvel usucapiendo que, segundo o trabalho oficial, teria frente para a Travessa Particular ou Rua dos Bombeiros, mas pelos croquis encartados aos autos, seria parte de um imóvel maior que tem frente para a rua da Fortuna - Confusões que necessitam de esclarecimento - Área usucapienda, ademais, que está sendo objeto de discussão em outro processo - Impedimento, em tese, de se reconhecer que a posse dos autores é mansa e pacífica, ao contrário, mostrando-se litigiosa - Caso de refazimento da perícia, com substituição da perita nomeada anteriormente - Sentença que fica anulada para determinar-se o refazimento da perícia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

817 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados e formação de quadrilha. Falta grave. Tese de impossibilidade de interrupção do prazo para a obtenção de benefícios. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível, na espécie, agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da interrupção, ou não, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave, do lapso temporal para a obtenção de benefícios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

818 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crimes de difamação e injúria perpetrados por advogados. Invocação da chamada imunidade judiciária. CP, art. 142, inc. I.

«As ofensas irrogadas pelos Advogados à vítima, Juiz de Direito, foram veiculadas, a título de esclarecimentos preliminares, nas razões de apelação, contra decisão proferida pelo magistrado, nada tendo a ver com o mérito do recurso. Aliás, ao dizerem: «para não prejudicar a Justiça e até mesmo a «imagem do Poder Judiciário, ter argüido sua própria suspeição ou impedimento (difamação), devendo «submeter-se a um exame de capacitação (injúria), perpetraram, em tese, os crimes capitulados na peça inaugural da ação penal. O exame do dolo dos pacientes, não é apropriado na via estreita do «mandamus, devendo ser apurado no desenrolar do procedimento criminal, no qual poderão provar a ausência de dolo e, por conseqüência, de tipicidade, o que excluirá o crime. A invocação da imunidade judiciária - inc. I, do CP, art. 142, igualmente, é sem sentido. Exsurge dos autos, que as expressões desairosas assacadas ao magistrado extrapola o âmbito da discussão da causa. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

819 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que o autor alega ter sido vítima de golpe da falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP e eventuais outros dados correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 500,00 e limitada a R$ 50.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

820 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante, Administradora do Condomínio no qual as requeridas residem, que reclama prejuízo moral por ofensas proferidas contra ela pelas demandadas em Assembleia Geral Extraordinária. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa para afastar a contradita acolhida contra a testemunha arrolada por ela, Andréia Uemura Murakami, insistindo no mérito pela procedência do pedido inicial. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Ausência de incapacidade, impedimento ou suspeição da testemunha arrolada pela autora. Aplicação do CPC, art. 447. Condomínio que não é parte no processo. Andréia, Síndica do Condomínio administrado pela autora à época dos fatos, que é testemunha ocular do ocorrido durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de agosto de 2022. Sentença que deve ser anulada, para a regular instrução na Vara de origem, com a oitiva da testemunha arrolada pela autora após o compromisso legal. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual e Indenizatória - Serviços Odontológicos - Pedido Incidental de Desconsideração de Personalidade Jurídica «initio litis - Bloqueio de bens dos sócios «inaldita alter pars - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Requisitos para a concessão da tutela provisória requerida não demonstrados - Existência de diversas Ações ajuizadas em face das Rés - Alegação meramente genérica, sem esclarecer, precisamente, as consequências de tais fatos diante da Lide proposta - Inexistência de condutas específicas a demonstrarem o risco de inadimplência ou insolvência das Sociedades Empresariais, ou efetivo desvio de patrimônio - Probabilidade do direito, igualmente não demonstrada - Mérito da Lide que tem como objeto situação controversa, sem comprovação inexorável da direito elencado - Pedido dos Autores desprovido tanto do «fumus boni iuris, quanto do «periculum in mora - Igual inexistência de efetivo impedimento e obstáculo ao eventual ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

822 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer. Hipótese em que a autora alega ter sido vítima de golpe de falsa venda, por meio do aplicativo WhatsApp. Postulação deferida para que o Facebook forneça os IMEI, IP, datas e horários dos últimos seis meses correspondentes às contas utilizadas para a prática do golpe. Facebook Brasil que responde pela prestação de serviços do WhatsApp Inc. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Observância da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano grave e de difícil reparação ao autor agravado. Impedimento técnico não demonstrado. Multa diária arbitrada em R$ 200,00 e limitada a quinze dias, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir o réu ao cumprimento da obrigação. Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

823 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Aquisição de automóvel. Apreensão do veículo dada a ausência de licenciamento. Improcedência da ação. Apelo manejado pelos autores. Exame: ausência de coisa julgada. Demanda, já extinta, que embora versasse sobre os mesmos fatos, não tinha o mesmo pedido. Recurso de apelação tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada. Ausência de violação do princípio da dialeticidade recursal. Impugnação dos fundamentos da sentença pelos apelantes. Manutenção do benefício da justiça gratuita. Rés que não lograram êxito em comprovar a alteração de condição financeira dos autores a possibilitar o pagamento das custas de preparo recursal. Mérito. Obrigação dos apelantes, que se encontravam na posse do automóvel desde 2007, de arcarem com os débitos relativos ao licenciamento, IPVA, dentre outros. Inexistência de demonstração de impedimento à realização da providência. Manutenção da improcedência da ação. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

824 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -

Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participação de vereadores na votação, os quais também atuaram como testemunhas no processo disciplinar, que não se traduz em nulidade do ato - Hipóteses de impedimento e suspeição para magistrados que não se aplicam ao caso em tela - Testemunhas, ademais, que foram arroladas pelo autor - Votação aberta que está em consonância com as disposições da Emenda Constitucional 76/2013 - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

825 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez aplicado o impedimento da Súmula 7/STJ, cabia à parte agravante, para destrancar o seu recurso, explicitar as razões pelas quais o acolhimento da pretensão recursal não ensejaria, em última análise, revolvimento do contexto fático probatório do autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

826 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tese de ocorrência de prescrição. Questão não apreciada pela corte de origem, por ser cabível o agravo em execução. Desnecessidade, na espécie, de exame aprofundado da prova. Questão de direito. Viabilidade do writ originário. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Não há impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se constata, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada na tese a respeito da eventual ocorrência de prescrição para a apuração da falta grave atribuída ao Recorrente 2. Recurso provido para determinar que o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito, mormente no que concerne à possibilidade de concessão da ordem de ofício.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

827 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre da parte ré. Irresignação da autora.

«1. Nos termos do CPC, art. 474, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Destaca-se ser a coisa julgada tutelada pelo ordenamento jurídico não só pelo impedimento à repropositura de ação idêntica após o trânsito em julgado da decisão, mas também por força da denominada 'eficácia preclusiva do julgado' (CPC, art. 474), que impede seja infirmado o resultado a que se chegou em processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o julgado adredemente proferido (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17/12/2010). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

828 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra monocrática que, com provimento de agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência para remoção de perfis de rede social - Ausência de nulidade pelo deferimento da solicitação antes da integração da ré na lide e intimação para contraminuta, tendo em vista justamente o caráter de preenchimento de requisitos da liminar nos termos do «caput e § 2º do CPC, art. 300 - Análise da questão, neste momento, pelo Colegiado, analisando os aspectos de mérito apresentados pela recorrente, suprindo eventual nulidade que essa entenda existir - Presença dos pressupostos legais da medida voltada à remoção dos perfis - Indicação de URLs efetivada através de listagem dos perfis desde a exordial - Questão que não analisa pontualmente feitio de liberdade de expressão e sim situação de comercialização de produtos a terceiros consumidores através marca e nome da demandante - Ausência de impedimento legal para remoção de perfil integral e não apenas de uma postagem de conteúdo específico - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

829 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - AUSÊNCIA DE VISTA DO PROCEDIEMNTO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

Não existe impedimento para que a decisão seja sucinta, desde que possibilite à parte discuti-la através do recurso próprio. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

830 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

831 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão ou retardamento de dados técnicos indispensáveis para a propositura de ação civil. Lei 7.347/85, art. 10. Configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar sobre o dolo na conduta delitiva e a respeito da necessidade dos dados para a propositura da ação civil, concluiu pela sua ocorrência e imprescindibilidade, o que foi reforçado na análise dos aclaratórios. Desse modo, não há omissão a ser sanada. Também não se pode afastar tais afirmativas sob pena em incursão no universo fático probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

832 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de bigamia e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal quanto ao delito de bigamia determinado pelo tribunal a quo por ausência de justa causa. Impossibilidade de seguimento do processo-crime quanto à figura do crime de falsidade. Aplicação do princípio da consunção. CP, art. 299. CP, art. 235.

«1 - O delito de bigamia exige para se consumar a precedente falsidade, isto é: a declaração falsa, no processo preliminar de habilitação do segundo casamento, de que inexiste impedimento legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

833 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Requisito da atualidade não demonstrado. Utilização de decisão monocrática como paradigma. Impossibilidade. Indicação de julgado paradigma de natureza de garantia constitucional. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

834 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Fundamentada. Depoimentos de policiais. Denúncia formalizada. Realização de campanas. Atividade típica do delito reconhecida. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Posse de uma única munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Ausência de armamento. Incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Contexto do tráfico.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo tráfico de drogas, com base no depoimentos dos policias que, após denúncia anônima formalizada, realizaram campanas e visualizaram a atividade típica do delito, não tendo sido produzida prova da suspeição ou impedimento dos policiais, a revisão do julgado, para fins de absolvição do delito, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

836 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas na Lei 11.343/2006, art. 28 e no CP, art. 333. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Absolvição pelo delito previsto no CP, art. 333. Recursos ministerial e defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Desacolhimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

838 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Contexto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que demonstra que a obra realizada pelo requerido acarretou danos no imóvel do autor - Prova técnica isenta, produzida sob o crivo do contraditório - Ausência de elementos probatórios aptos a desconstituir o trabalho pericial - Danos materiais - Danos emergentes demonstrados por prova documental e devidamente ratificados pelo perito - Lucros cessantes pelo impedimento de uso de duas salas de aula - Ausência de provas de que a autora tivesse perdido alunos ou deixado de ministrar aulas durante o período - Aluguel proporcional das salas interditadas que, como custo operacional da empresa, não pode ser entendido como lucro cessante - Dano moral não configurado - Carência de indícios de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Sentença reformada em parte - Pedido inicial parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

839 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada para: (a) emissão de novo carnê de pagamento das prestações vincendas ou permissão para consignação judicial; (b) impedimento da inscrição do nome da agravante nos cadastros de devedores ou exigência de cobrança judicial do débito, enquanto pendente a ação revisional; e (c) suspensão da exigibilidade dos valores devidos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

840 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do acusado, por adequação às normas de conduta previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I. Absolvição pela prática do delito previsto no art. 329, §1º do CP. Apelo exclusivo da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

841 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que determinou que todos os valores já retidos, bem como novos valores, sejam depositados em Juízo até ulterior decisão a respeito da sua destinação - Insurgência da instituição financeira - Acolhimento - Questão que foi objeto do julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000, no qual esta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial concluiu que os créditos garantidos fiduciariamente, de titularidade das instituições financeiras, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial - Recursos providos para o fim de para afastar as limitações às garantias fiduciárias, autorizar o levantamento dos depósitos judiciais pelas instituições financeiras, afastar ordens de depósito e multas impostas aos bancos, e garantir o direito de retenção e amortização de valores legitimamente outorgados - Reconhecimento da extraconcursalidade do crédito do Banco Daycoval no incidente de impugnação de crédito - Decisão mantida quando do julgamento dos agravos de instrumento 2191059-09.2024.8.26.0000 e 2212588-84.2024.8.26.0000 - Cessão fiduciária de recebíveis (Trava bancária) - Constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, não se sujeitando a qualquer condição suspensiva, razão pela qual, desde então, é plenamente válida e eficaz entre as partes - Entendimento recentemente consolidado pelo Grupo Reservado de Direito Empresarial, em reunião realizada em 10.12.2024, na qual fora aprovado o enunciado XXIV, segundo o qual «Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional - Insustentável, portanto, a distinção entre os créditos «performados ou «a performar no momento em que distribuído o pedido de recuperação judicial, que não descaracteriza a garantia fiduciária dos recebíveis futuros - Crédito de titularidade da instituição financeira que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inexistência de impedimento para a cobrança regular do débito pela instituição financeira, razão pela qual, e preservado o entendimento pessoal deste Relator, não se justifica a limitação da garantia - Garantia prevista nas CCBs que abrange a totalidade da dívida, independentemente da estipulação de um percentual mínimo - Percentual mínimo de garantia que foi estipulado apenas para evitar o vencimento antecipado da obrigação garantida, não configurando um valor limite para a cessão fiduciária, nem afastando sua natureza extraconcursal - Decisão reformada para revogar a ordem de depósito judicial das retenções feitas pela instituição financeira, bem como para afastar a determinação que impede novas retenções pelo banco credor, em razão da natureza extraconcursal do crédito - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

842 - TJSP. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS DIFAL. PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO NEGATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença negou a segurança para que fosse emitida certidão positiva com efeito de negativa II. Questão em discussão. Controvérsia envolve se houve o depósito integral do débito tributário discutido em outro processo. III. Razões de decidir. IV. Não há a demonstração de plano do direito líquido e certo da impetrante. Informações do fisco sobre a existência de outros impedimentos para a emissão da certidão. V. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

843 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

845 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

846 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação Judicial - FARMÁCIA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO - Incidente próprio referente à chamada «trava bancária - Decisão que considerou que os recebíveis não performados, cedidos fiduciariamente pela recuperanda às diversas casas bancárias, não estão sujeitos à recuperação judicial (art. 49, §3º, da LREF), relegando a discussão sobre a concursalidade para incidente próprio - Além disso, diante da consideração de que são essenciais para o processo de soerguimento, acolheu proposta do Administrador Judicial para determinar a limitação das retenções relativas às cessões fiduciárias de recebíveis futuros em até 5% (cinco por cento) da Receita Líquida de vendas, até o limite da margem operacional positiva no período, de modo a garantir a manutenção das atividades empresariais, com apropriação dos custos e despesas operacionais, devendo os valores das retenções ser direcionados proporcionalmente às instituições financeiras - Insurgência das instituições financeiras - Acolhimento - Julgamento conjunto dos agravos de instrumento 2141433-21.2024.8.26.0000, 2141690-46.2024.8.26.0000, 2147081-79.2024.8.26.0000 e 2149054-69.2024.8.26.0000.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

847 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum. Fixação em 15 SM. Trata-se de hipótese em que companhia telefônica negou-se a efetuar transferência de telefone ao argumento de existir débito. Débito este que se verificou nasceu de um contrato onde foi falsificada a assinatura da consumidora. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor do dano fixado em 30 salários mínimos, perfazendo hoje montante superior a R$ 5.000,00, na verdade, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se mesmo exagerado, tendo em vista que a apelada não demonstrou qualquer restrição a seu crédito, e, a par da existência da dívida, não foi ela objeto de cobrança formal pela apelante, considerando-se que de tais contas, relativas a set./dez./97, delas somente tomou conhecimento quando se dispôs a solicitar a transferência de outro telefone, ocasião em que lhe foi negada a solicitação, até que se regularizasse o pagamento daquele débito. Não há nos autos uma notícia sequer de que a recorrida tenha sido cobrada, ainda que através de aviso de cobrança da empresa apelante. Tudo não passou de uma insatisfação, um constrangimento ao ver negada a possibilidade de transferência de outro telefone, ante o suposto débito, que somente naquela oportunidade foi cobrado da recorrida. Há que ser considerada também a ausência de qualquer informação sobre o lapso em que perdurou o impedimento para a transferência da linha pretendida pela apelada. ... (Juiz Gouvêa Rios).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

848 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Desnecessidade de prescrição elaborada por médico ligado ao sus. Tema 106/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: N os termos da jurisprudência do STJ, é possível haver determinação judicial para o fornecimento de medicamentos com base em prescrição elaborada por médico particular, e não se pode exigir que a receita seja subscrita por profissional vinculado ao SUS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

849 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -

Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I do CPC - Recurso da autora - Requerimento de concessão de gratuidade da justiça - Pessoa Física - Pedido em recurso - Aplicação do CPC, art. 99, § 2º - Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira - Gratuidade da justiça concedida à apelante, ressalvado seu caráter «ex nunc - No mérito, o recurso merece acolhimento - Determinações de juntada de documentos e tomada de providências que certamente extrapolam os limites da legalidade - Autora que acostou aos autos procuração específica para o feito, declaração assinada autorizando o ingresso da ação e pedidos certos e específicos realizados - Documentos que demonstram o interesse processual e regularidade do instrumento de procuração - Ademais, certificado por oficial de justiça o interesse da autora na manutenção da ação - Ainda, desnecessário qualquer pedido administrativo anterior, já que inexistente qualquer impedimento para que uma situação seja levada à discussão por meio de ação judicial - Rigor e formalismo em excesso que colocam em risco os princípios processuais - Expedição de ofício NUMOPEDE e OAB - Pretensão pelo afastamento - Possibilidade - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao órgão mencionado pelo próprio réu apelado - Expedição de ofício afastada - R. sentença que deve ser anulada para regular prosseguimento do feito - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

850 - STJ. Processual civil. Nulidade. Participação de magistrado impedido no julgamento do acórdão embargado. Não-ocorrência. Embargos de declaração. Não verificação de omissão, obscuridade e contradição. Rediscussão de matéria de mérito. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

«1. Não há demonstração nos autos de anterior participação de ministro integrante do órgão colegiado no julgamento da causa perante o Tribunal de origem, o que, por si só, afasta a alegação de nulidade do julgado embasada no CPC/1973, art. 134, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote