Jurisprudência sobre
perito impedimento
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651 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação de contratação desconhecida. Perfil Numopede. Determinação para juntada de procuração e declaração de pobreza com firma reconhecida por autenticidade. Juntada com reconhecimento de firma por semelhança. Decisão de extinção. ... ()
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652 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autora que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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653 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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654 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Apelação - Cobrança acumulada nos casos de impedimento de acesso à leitura causados pelo cliente - Fatura questionada que equivale a dois meses de consumo, dentro da média em comparação aos meses seguintes da respectiva unidade consumidora - Cobrança regular - Prejuízo moral inexistente - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejudicado o recurso adesivo dos autores... ()
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655 - TRT3. Mandado de segurança. Custas. Reiteração de mandado de segurança. Exigência de comprovação do pagamento das custas processuais. Extinção.
«Tratando-se de reiteração de Mandado de Segurança, a comprovação nos autos do segundo mandado de segurança, do pagamento das custas processuais relativas ao mandado de segurança anterior, é essencial para o processamento do novo writ, a teor do CPC/1973, art. 268. Inexistente a comprovação, há claro impedimento de admissibilidade da presente ação. Diante da natureza do Mandado de Segurança não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 284, conforme entendimento consolidado na Súmula 41/TST. Mandado de Segurança extinto sem resolução do mérito.... ()
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656 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para o custeio do processo - Benefício deferido. ... ()
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657 - TJSP. TUTELA DE URGENCIA.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Hipótese em que a autora alega falha de segurança e invasão por hacker de sua conta na rede social Instagram, com a finalidade da prática de golpes. Postulação recursal de reativação da conta. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistindo afirmação de impedimento técnico em sede de contestação. Multa diária arbitrada em R$ 1.000,00 e limitada a R$ 50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido. ... ()
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658 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito ao reconhecer coisa julgada formal em decorrência de ação de desapropriação indireta ajuizada anteriormente. Ausente impedimento para a propositura da presente ação de indenização com base no desapossamento. Prescrição. Decreto que instituiu o Parque Estadual de Itaberaba, no Município de Guarulhos, de 2010. Edição do decreto que é ato oficial e que torna público o reconhecimento da utilidade pública ou interesse social e que deve ser tomada como termo inicial do prazo prescricional de dez anos, conforme Tema Repetitivo 1019, do STJ. ... ()
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659 - TJRJ. Apelação Criminal. Ação penal. Tráfico de drogas. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso de ambas as partes.
Preliminar. Nulidade da prova. Alegação de busca pessoal efetivada com base em denúncia anônima. Informação de prática de crime de tráfico de entorpecentes. Validade da abordagem e da busca pessoal do acusado. Crime permanente. Encontro de entorpecente. Validação da diligência policial. Rejeição desta preliminar. Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ região em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Desclassificação para o delito do art. 28 ou alternativamente reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006. Quantidade e espécie de droga com inscrições alusivas à organização criminosa. Circunstâncias da prisão e informações do envolvimento do acusado com a organização criminosa. Rejeição da tese de defesa. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Primeira fase. Magistrado de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal. Manutenção. Segunda fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Conversão da pena-base em intermediária. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção pena definitiva 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Irretocável fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿b¿ do CP. Rejeição da tese ministerial. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a sua substituição por penas restritivas de direitos bem como a aplicação do sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I, e no art. 77, caput, ambos do CP. Regime semiaberto que é incompatível com a prisão preventiva. Precedente do e. STJ. Revogação da medida cautelar. Rejeição da tese ministerial. Gratuidade de justiça. Requerimento. Apreciação que se remete para o Juízo da Execução Penal. Súmula 74 do TJ/RJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos recursos. Manutenção da sentença em como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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660 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade do débito e para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Pretensão da ré de afastamento da indenização ou de redução do seu valor. ADMISSIBILIDADE: Inexistência de dano moral configurado que justifique a indenização. Não houve inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, nem cobrança insistente ou vexatória, tampouco impedimento de suas condições de sobrevivência ou sofrimento psicológico comprovado. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AIIM - MULTA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESISTÊNCIA EM EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL - RENÚNCIA AO DIREITO NO QUAL OS EMBARGOS SE FUNDAM - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RESDICUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - A
coisa julgada, como garantia da segurança e da estabilidade das relações jurídicas, implica na imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, havendo impedimento para a rediscussão de matéria já apreciada pelo Judiciário - A pretensão autoral de reanálise da imposição do percentual da multa aplicada nos AIIM, objeto de acordo homologado por decisão transitada em julgado, fere a coisa julgada material (art. 467 do CPC/215), impondo-se a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, V - Inexistência de erro - Tema 375 dos recursos repetitivos - Impossibilidade: A confissão da dívida decorrente de adesão a parcelamento tributário somente pode ter seus aspectos fáticos revistos pelo Judiciário quando comprovada a existência de erro capaz de viciar a vontade exarada - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal), com acréscimos - Arbitramento de honorários recursais - Recurso de apelação não provido.... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, quando dada a oportunidade, demonstrou desinteresse na produção de prova pericial grafotécnica. Julgamento antecipado da lide regular. Advocacia predatória. Ausência de demonstração no caso dos autos. Juntada de documento pessoal da parte e procuração devidamente assinada. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Abuso de direito de ação não verificado. Elevado número de ações propostas pelo mesmo autor que não necessariamente levam a conclusão de que há abuso do direito de ação. Preliminar de ausência de fundamentação afastada. Sentença que suficientemente expõe a motivação do julgado. MÉRITO. Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Autor impugnou de forma específica a assinatura constante no instrumento contratual juntado nos autos. Quando instada a pleitear por produção de provas, a ré mostrou desinteresse e aquiesceu com o julgamento antecipado da lide. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Condenação por dano moral afastada. Existência de apontamentos negativos anteriores em nome do autor, cuja ilegitimidade não foi demonstrada. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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663 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Fraude bancária. Golpe da Central de Atendimento. Sentença de procedência. Irresignação do réu. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva da requerida, porquanto o autor sustente a existência de defeito na prestação de serviços bancários. MÉRITO. Autor vítima de estelionato, a partir de contato com terceiros que, passando-se por prepostos de casa bancária, enlearam-no em narrativa falseada, levando-o a praticar atos que culminaram nas transações impugnadas. Consumidor guardião de seus meios de acesso ao produto bancário, responsabilizando-se por condutas suas que derruam a segurança ínsita ao serviço. Pluralidade de operações e seus valores, contudo, que claramente não correspondiam ao perfil da parte autora. Casa bancária de quem se exigia impedimento das operações dissonantes. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. Danos de natureza material que devem ser igualmente repartidos entre as partes. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para gerar a desestabilização psicológica ou a alteração do comportamento habitual do requerente. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido... ()
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664 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou nova emenda da inicial para que a agravante informasse sobre o pedido com o qual pretendia prosseguir, entendendo não ser possível a cumulação de pedidos requerida nos autos principais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se: (i) é possível a cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, conforme requerido na ação principal; e (ii) a emenda a inicial da demandante merece ser recebida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 327 prevê a cumulação de pedidos em um único processo, havendo a agravante cumprido todos os requisitos necessários para que tal cumulação fosse possível, não havendo por isso impedimentos. 4. As questões que exigirem celeridade podem ser julgadas prontamente e não serão prejudicadas pela demora na análise das demais, porquanto é possível se utilizar do julgamento antecipado parcial do mérito, conforme o disposto no CPC, art. 356. 5. Ausência de impedimentos quanto ao recebimento da emenda da inicial, com a cumulação de pedidos requerida no caso em tela. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Teses de Julgamento: Possibilidade de cumulação de pedidos em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens c/c Guarda e Regulamentação de Convivência, diante da ausência de impedimentos para tanto. _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 327.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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665 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.
1. Da condenação. A) Paulo Henrique: Conjunto probatório robusto e apto para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitivas bem demonstradas. Depoimentos policiais válidos e coesos. Narrativa corroborada pela versão das vítimas e pelas imagens degravadas de circuito de segurança do estabelecimento comercial, com nitidez suficiente para identificar características compatíveis com as do réu e sua vestimenta, idêntica à que foi preso em flagrante delito. Camiseta invulgar, estampada e colorida, que não se confunde com qualquer traje. Reconstrução dos fatos, em razão da instrução processual, que indica, estreme de dúvidas, a responsabilidade do apelante. Condenação mantida. B) Danilo: Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da sua participação delitiva na condição de coautor. Imagens capturadas pelo circuito de segurança que não permitem a identificação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade do apelante. Inviabilidade da condenação subjacente diante da existência de dúvida razoável no espírito do julgador. Absolvição do acusado como reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). 2. Dosimetria penal. Reparo descabido quanto ao apelante Paulo Henrique. Manutenção da exasperação das basais em razão dos maus antecedentes da prática do crime no período noturno e pelo fato de o acusado se encontrar em livramento condicional quando voltou a delinquir. Impedimento de exasperação da pena do furto qualificado pela incidência da majorante do período noturno que não inviabiliza a valoração de tal circunstância na primeira etapa da dosimetria penal. Precedentes do STJ. Afastamento da valoração do prejuízo suportado pelas vítimas, pois não se mostrou extraordinário e as demais despesas com reparos não foram comprovadas nos autos. Exclusão dessa circunstância, contudo, que não repercute sobre a matemática penal. Aumento atribuído que se mostra adequado e compatível. Pena agravada em 1/3 (um terço) devido à multirreincidência na prática de crimes patrimoniais. Valoração da continuidade delitiva à razão de 1/6 (um sexto). 3. Regime fechado. Confirmação. Réu multirreincidente por fatos análogos. Regime mais rigoroso que se mostra recomendável, tendo em vista as finalidades retributiva e preventiva das penas. 4. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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666 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu Emerson pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pena privativa de liberdade fixada em 12 (doze) anos de reclusão. Absolvição do co-réu. Irresignação da Acusação (parcial) e da Defesa.
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Rejeição da tese defensiva principal. Tese defensiva subsidiária. Incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas. Manutenção de apenas uma circunstância judicial. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância valorada. Pena-base redimensionada em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Presença de 1 (uma) atenuante. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena intermediária fixada no mínimo legal, ou seja, 12 (doze) anos de reclusão. Aplicação do verbete sumular 231, do e. STJ. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 12 (doze) anos de reclusão. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial dos recursos. Reforma também parcial da sentença, com readequação da pena privativa de liberdade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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667 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, I, III, IV e VI (este c/c o §2ºA, I), na forma do art. 14, II, e do art. 71, todos do CP, na forma da lei 11.340/06. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Alegação de decisão manifestamente contrária à prova produzida nos autos. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses apresentadas em plenário tanto pela acusação quanto pela defesa. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Decisão com prova manifestamente contrária aos autos é aquela reputada como lançada mesmo ausente qualquer prova que esteja concorde com a decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Tese subsidiária. Incorreção da sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de uma circunstância judicial negativa. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. Pena-base mantida em 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Presença de 3 (três) agravantes. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto) por cada agravante. Exasperação que possui amparo na Jurisprudência do e. STJ. Precedentes. Pena intermediária que se mantém em 21 (vinte e um) anos de reclusão. 3ª Fase. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Aplicação da fração mínima que se prestigia. Iter criminis que se aproximou da consumação. Reprimenda penal definitiva mantida 14 (quatorze) anos de reclusão. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição bancária. Alegação de negativação indevida relativa a débito de cartão de crédito, cuja contratação não é reconhecida. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes não acolhido. Reforma parcial do julgado, de ofício. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Falha na prestação dos serviços configurada. Réu que não logrou êxito em desconstituir as alegações autorais, a teor do CPC, art. 373, II. Inexistência de prova da contratação. Adoção da tese firmada pelo E.STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese (Tema 1061): «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Ausência de pedido de prova pericial grafotécnica. Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Incidência da Súmula n.94 do E.TJRJ. Danos morais. Inocorrência. Existência de outras anotações anteriores. Aplicação da Súmula 385 do E.STJ. Ausência de prova de ilegitimidade na fase de conhecimento. Impossibilidade de abertura de dilação probatória em sede recursal. Juntada de documento na apelação, sem a devida prova do justo impedimento, consoante exige o parágrafo único do CPC, art. 435, bem como o art. 1.014, também do CPC. Reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe, de ofício. Parte autora que sucumbiu em menor parte. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 86. Condenação da parte ré a arcar com as despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Fixação de honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, §1º, do CPC, a serem pagos pelo autor. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0948844-45.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 11/06/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. RETIFICAÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO.
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669 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que indeferiu liminarmente o seguimento do habeas corpus, com esteio no enunciado da Súmula 691/STF, não se vislumbrando circunstância excepcional que autorize a superação do óbice mencionado. ... ()
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670 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Arbitragem. Sentença arbitral. Matéria de mérito. Existência de ação anulatória da sentença. Irrelevância. Lei 9.307/96, arts. 33, § 2º e 38.
«As disposições contidas no Lei 9.307/1996, art. 38 apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral. A Lei 9.307/96, no § 2º do seu art. 33, estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido de anulação determinará que o árbitro ou tribunal profira novo laudo, o que significa ser defeso ao julgador proferir sentença substitutiva à emanada do Juízo arbitral. Daí a inexistência de decisões conflitantes.... ()
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671 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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672 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei de drogas. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Preliminar. Violação de domicílio. Ingresso dos policiais militares. Autorização. Existência. Mandado de prisão. Existência. Cumprimento. Diligência policial regular. Encontro fortuito de provas. Serendipidade. Aplicação. Precedente do e. STJ. Rejeição desta preliminar. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo. Mérito (2) Associação para o tráfico de entorpecentes. Apreensão em flagrante de diversas espécies de drogas. Rádio comunicador. Encontro do material em local conhecido como de atuação da associação criminosa. Depoimento dos policiais militares. Domínio da facção criminosa ¿Comando Vermelho¿ na microrregião em que ocorreu tanto a prisão-captura do réu quanto de encontro do material ilícito, regularmente apreendido, em local utilizado pelo recorrente. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas justifica o afastamento desta minorante. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da Pena. Crítica. Crime de tráfico de drogas. Primeira fase. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. Ausência de impugnação da defesa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias multa, no valor unitário mínimo legal. Crime de associação para o tráfico de drogas. Primeira fase. Aumento da pena base. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. Segunda fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. Ausência de impugnação da defesa. Terceira fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Fixação da pena definitiva em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Concurso material de crimes. Delitos praticados com desígnios autônomos mediante ações independentes. Aplicação do CP, art. 69. Cúmulo das penas que resulta em 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.632 (mil seiscentos e trinta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena. Aplicação do art. 33, § 2º, ¿a¿ do CP. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Sursis. Quantitativo de pena privativa de liberdade aplicado que impede a concessão deste benefício. Ausência dos requisitos objetivos previstos no art. 44, I e no art. 77, caput, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação - Decisão que rejeitou a defesa do executado suficientemente fundamentada - Preliminar de nulidade afastada - Ausência de qualificação do executado na inicial - Irrelevância - Qualificação constante dos autos principais e que não sofreu qualquer modificação - Inexistência de impedimento à sua defesa - Planilha de evolução do débito suficientemente esclarecedora - Especificação do dia exato do termo inicial da correção monetária - Inexigência - Metodologia pro rata die não determinada no título exequendo - Índices utilizados que são os mensais, mesmo para períodos incompletos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR -
Débito fiscal - Impedimento para a emissão de regularidade fiscal - Execução fiscal ainda não ajuizada - Seguro garantia - Caso em que a garantia deve ser aceita para obtenção da certidão de que trata o CTN, art. 206 - Recebido o seguro, deve ser expedida a certidão como pretendida - Honorários em desfavor da Fazenda - É a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência - Recurso da Fazenda improvido... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Insuficiência do preparo recursal. Recorrente que permaneceu inerte ao ser intimado para realizar a complementação do preparo. Complementação realizada intempestivamente sem comprovação de justo impedimento. Deserção. Art. 1.007, §2º, do CPC. Oposição ao julgamento virtual que não subsiste diante da ausência de requisito de admissibilidade extrínseco. Recurso não conhecido... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de inexigibilidade de débito c.c repetição e indenização moral. Empréstimo consignado não reconhecido. O autor faltou à perícia após duas intimações. Sentença de improcedência e condenação às penas por litigância de má-fé. ... ()
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO ELETRONICAMENTE - PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ocontrato de prestação de serviços educacionais, assinado eletronicamente pela parte devedora, constitui prova suficiente para embasar a ação de cobrança, quando corroborado com outros elementos que demonstrem a prestação dos serviços. ... ()
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678 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato legislativo, ajuizada para questionar a validade do Processo Político-Administrativo 02/2020 e do Decreto Legislativo 001/2021, que rejeitou as contas do agravante referentes ao exercício de 2016. ... ()
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679 - TJSP. DÉBITO CONDOMINIAL
-Execução de título extrajudicial - Arrematação de imóvel - Arrematante que atua com diligência - Postergação da imissão na posse, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares - Débito condominial - Caráter propter rem que não afasta o impedimento ao enriquecimento sem causa - Atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante - Impossibilidade: - Em que pese o caráter propter rem do débito condominial, postergada a imissão na posse do bem pelo arrematante, que atuou de forma diligente, por prazo além do razoável, em razão de mecanismos adotados pelo executado, por meio de familiares, inviável a atribuição dos débitos referentes ao período entre a arrematação e a imissão na posse ao arrematante, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. ... ()
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680 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Vencimentos. Reajuste. Cabimento. Data de ingresso. Irrelevância.
«Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. A data de ingresso do servidor no serviço público não serve de impedimento para a percepção dos reajustes, que foram concedidos com caráter geral e uniforme a toda categoria. Sentença desconstituída. Mérito. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3ª alterado pela Lei 10.352/01. Pedido julgado procedente. Reajustes. Necessidade de implementação dos reajustes previstos nos incisos IV e V do Lei 10.395/1995, art. 8. Inexistência de descumprimento da Lei Camata. Descabimento da alegação de ausência de fonte de custeio. Sentença desconstituída. Apelo provido.... ()
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681 - TJRS. Apelação cível. Honorários de profissionais liberais. Ação pauliana. Petição inicial firmada por advogado, em causa própria, suspenso dos quadros da OAB. Nulidade absoluta. Vício insanável. Inviabilidade de convalidação dos atos processuais praticados. CPC/2015, art. 106.
«A ausência de capacidade postulatória do advogado, no caso concreto, acarreta a nulidade absoluta dos atos praticados, inexistindo possibilidade de convalidação. Nos termos da Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único (Estatuto da OAB), são nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia. ... ()
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682 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Princípio da consunção. Exame de competência absoluta do tribunal do juri. Ausência de argumentos novos para atacar a decisão impugnada. Mero inconformismo. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 619, porquanto as matérias, tidas como não analisadas, apenas não foram conhecidas em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cumprimento de sentença movido contra o agravante, para recebimento de débito superior a quatro milhões de reais. Valores de aluguel de titularidade do executado que foram depositados em Juízo por terceiro alheio ao processo. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de indenização por danos morais cumulado com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência, movida em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A autora alegou desconhecimento do débito e ausência de notificação acerca da cessão de crédito, pleiteando a anulação da sentença em razão da exigência de procuração com firma reconhecida. ... ()
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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Medida de busca e apreensão de veículo automotor. Pretensão ao afastamento. Alegação de pendência de discussão a respeito do débito e da mora. Ação revisional de contrato a que não foi concedida tutela antecipatória. Ausência de impedimentos à busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso improvido
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686 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Réu condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no mínimo legal.
Recurso defensivo. Pretensão recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrância, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de material entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão apresentada pelo réu em seu interrogatório, exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Delito previsto nos art. 33, caput da Lei 11.343/2006 que se mostra comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Precedente o STJ Apelante preso em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Denunciado apreendido na posse de 59 pinos eppendorf de pó branco e 34 sacolés contendo pedras assemelhadas ao CRACK; as quais apresentavam etiquetas com a inscrição BP ¿ CV. Decreto condenatório que se faz necessário. Dosimetria da pena. Crítica de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente e/ou apelado. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Prestígio. Precedentes. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena no fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de fiscal de operações. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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688 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesões ombros, coluna cervical e coluna lombar. Exercício da função de agente de correios. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... ()
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689 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL NA PLANTA. CAIXAS ELÉTRICAS EM ÁREA PRIVATIVA.
Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de R$ 7.253,02 pelos danos materiais em decorrência de desvalorização do imóvel e R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de ambas as partes. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Não conhecimento. Matérias já decididas no curso do feito, inclusive por esta Câmara. Preclusão caracterizada (CPC/2015, art. 515). MÉRITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de indicação clara e precisa da existência da referida instalação na unidade adquirida pelos autores. Violação ao dever de informação ao consumidor e boa-fé. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Laudo pericial que concluiu, ademais, que a instalação da caixa elétrica está em desacordo com Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 4510/2004. Perito que apurou a desvalorização do imóvel, apontando o valor de R$ 7.253,02, considerando a necessidade de manutenção relativa a outras unidades, o ambiente propício à criação de insetos e o impedimento de que a área privativa seja livremente usada na totalidade. Circunstâncias que demonstram a existência de danos materiais, no valor correspondente à desvalorização, e morais. Valor da indenização por danos morais. Impugnação das partes. Acolhimento em parte da insurgência dos autores. Majoração ao patamar de R$ 10.000,00. Observância às peculiaridades do caso e a necessidade de coibir a conduta lesiva sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito dos autores. Valor que, ademais, melhor se coaduna com a jurisprudência desse Tribunal em casos análogos. Sentença parcialmente reformada, apenas para majoração da indenização por danos morais. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45149)... ()
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMA 998 DO STJ - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - CABIMENTO RECURSAL - MÉRITO: ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 144 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145 - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PARCIAL E/OU IRREGULAR - RECURSO DESPROVIDO.
- OSTJ, quando do julgamento do tema 988, fixou a seguinte tese: «O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... ()
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691 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA FINS DE RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MERAMENTE REMETE AO QUE HAVIA SIDO DECIDIDO EM AÇÃO ANTERIOR DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÓBICES DAS SÚMULAS 410 E 298, I, DO TST. 1. Trata-se de pretensão rescisória direcionada a acórdão de TRT que, no julgamento de agravo de petição, manteve a improcedência dos embargos à arrematação, no sentido de não reconhecer a proteção constitucional do bem de família sobre o imóvel objeto de expropriação e declarar a validade dos procedimentos de alienação do bem. 2. Verifica-se, de plano, que o pedido rescisório esbarra nos óbices das Súmulas 410 e 298, I, do TST, uma vez que a decisão rescindenda não registra exame de mérito da classificação do imóvel expropriado como bem de família, mas meramente conclui ser inviável a rediscussão da matéria, porquanto já submetida ao crivo do Judiciário em momento anterior. 3. Com efeito, nos autos de embargos de terceiro 2387-2003-30-02-00-0, já havia sido proferida sentença de improcedência do pedido de levantamento da penhora sobre o imóvel em questão, em 16.8.2004, em razão de não ter sido comprovado « que o bem penhorado é um bem de família « . A embargante interpôs agravo de petição, não conhecido pelo Regional, e a decisão transitou em julgado em 11.5.2005 . 4. Por tal motivo, considerando que a decisão de improcedência dos embargos à arrematação meramente observou o comando sentencial transitado em julgado dos embargos de terceiro, não há como divisar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados em sede da presente ação rescisória. 5. Da mesma forma, a questão da notificação do credor hipotecário a respeito da hasta pública nem sequer foi ventilada pela parte na ação subjacente, de modo que a ausência de pronunciamento acerca da matéria na decisão rescindenda impede a análise de eventual desconformidade com os dispositivos invocados. 6. Igualmente inviável o corte rescisório sob a ótica de documento novo (certidões de inexistência de outros imóveis de propriedade da autora), seja porque inexistia impedimento para que fosse solicitada sua expedição à época da decisão rescindenda, ou mesmo porque tais certidões revelam-se insuficientes para alterar a conclusão do Julgado, considerando que, como dito, a decisão rescindenda traz mera remissão ao título consolidado em ação anterior. Recurso ordinário conhecido e desprovido .
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692 - TJRJ. Apelação cível. Direito administrativo. Servidora pública de Campos dos Goytacazes. Guarda civil municipal. Pretensão de promoção e progressão funcional e pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu.
1- Rejeitada a preliminar de prescrição da pretensão, vez que, como o vínculo existente é de trato sucessivo e o pleito é de progressão funcional, restou caracterizada relação contínua que se renova periodicamente. Súmula 85/STJ. 2- Segundo exigência da Lei 7.346/2002, art. 21, o servidor, para fazer jus à progressão, deverá, cumulativamente, ter cumprido estágio probatório, cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre, e obter, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de Avaliação de Desenvolvimento Funcional. 3- Na hipótese, o Município de Campos ainda não criou a comissão de avaliação, o que não pode implicar prejuízo para a servidora, no que se refere à progressão. 4- Lei 8.644/2015 deu nova redação ao art. 22 da Lei Municipal 7.346/2002, estabelecendo que todos os servidores ativos que atualmente compõem o Quadro de Pessoal do Município farão jus à percepção imediata da progressão. 5- Alegações de ausência de disponibilidade financeira e de limitação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal não devem ser acolhidas, visto que não podem representar óbice para o cumprimento de vantagem garantida por lei em benefício do servidor. Tema 1.075 do STJ. 6- Violação do mérito administrativo não configurado, vez que a condenação é vinculada aos requisitos objetivamente fixados em lei, competindo ao Órgão Judicial a aferição do respectivo cumprimento. Por outro lado, não há violação do princípio da separação dos poderes, vez que não há impedimento à apreciação pelo Poder Judiciário de casos em que se verifique a omissão administrativa, de modo que a atuação visa garantir a concretização do direito subjetivo, resguardado na legislação vigente. 7- No que tange à alegada impossibilidade de duplo pagamento pelo mesmo fato diante da percepção de quinquênio, cumpre aduzir que este consiste em adicional devido pelo tempo de serviço, ao passo que promoção ou progressão importam em mudança de referência. 8- Não merece atenção o argumento do Município de que a promoção e progressão funcionais dos servidores dependam de dotação orçamentária, devendo o administrador, ao contrário, prever as despesas com pessoal na forma da lei ao planejar o orçamento. 9- Sentença que não merece reforma. 10- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Interdito Proibitório. Alegação de turbação sobre a posse do imóvel, mediante determinação, pelo réu, de retirada de uma porta colocada pela suposta posseira. Narrativa de exercício da posse, pela autora, há mais de 20 (vinte) anos, para fins comerciais (pequeno bar), depois de «adquirir o terreno do proprietário, sem registro do negócio imobiliário. Lide secundária reconvencional, sob a tese de comodato verbal extinto pela turbação perpetrada pela autora comodatária, por meio da tentativa de edificar no imóvel e ampliar a ocupação parcial consentida. Sentença de improcedência, tanto da pretensão da autora, quanto da ré, em reconvenção. Inconformismo da ré. Manutenção. Rejeição da preliminar de modificação da competência. Ausência de conexão com processo já julgado - Verbete 235 do E. STJ. Mérito. Proteção possessória; art. 1.210 do CC. Requisitos para o Interdito proibitório; CPC, art. 5678: posse da autora; ameaça de turbação ou de esbulho, pelo réu, e justo receio de efetivação da ameaça. Delimitação legítima do exercício da posse, que não constitui turbação. Impedimento de instalação de uma porta como exercício legal do direito do proprietário, posseiro indireto do bem. Descabimento das questões relativas à propriedade em ações possessórias - art. 1.210, § 2º, do CC e CPC, art. 557. Tese do réu que, apesar do fato da propriedade, repousa no exercício da posse indireta sobre o imóvel, mediante verbal consentimento da ocupação apenas parcial do terreno, pela autora, nos limites do comodato firmado. Demonstrada a posse indireta do réu que comprou o terreno, registrou a compra na matrícula do imóvel, pagou o IPTU ao longo dos anos e iniciou a edificação de um muro, em atitudes que contradizem o ânimo de abandono do terreno comprado em 2013, com registro na matrícula do imóvel, em 2014. Ausência de provas da posse alegada pela autora, sem vínculo de comodato. Posse precária, que não tem aptidão para respaldar a pretensão de ultrapassar os limites do consentimento do possuidor original. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, I quanto à prova da caracterização da turbação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0003622-02.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 22/02/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0054754-57.2019.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARCIA FERREIRA ALVARENGA - Julgamento: 23/01/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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694 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de comutação da pena com base no Decreto presidencial 5.993/2006. Pedido originário não conhecido. Supressão de instância. Questão de direito. Retorno do autos à origem para apreciação da matéria
1 - Inexiste qualquer impedimento ao conhecimento do writ pelo Tribunal a quo, nem se vislumbra, na espécie, inadequação da via eleita, uma vez que a análise da questão sub examine prescinde de qualquer incursão na seara probatória, tratando-se de questão de direito, consubstanciada, basicamente, na aferição do cumprimento pelo Paciente dos requisitos exaustivamente previstos no Decreto 5.993/2006. ... ()
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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARRINHO DE CACHORRO QUENTE NA CALÇADA. TUTELA ANTECIPADA.
1.Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de obstar que o corréu crie obstáculos ou impedimento para a entrada ou saída de veículos na garagem do imóvel da autora, sob pena de multa diária. ... ()
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696 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Pretenso pagamento imediato de quantia lastreada em notas fiscais, além do impedimento de que a agravada prossiga com os sinistros dos seguros garantia. Impossibilidade. Ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Inteligência do CPC, art. 300. Por ora, não foi possível verificar a obrigação de quitar o valor apontado pela agravante. Ademais, os seguros foram contratados com a finalidade de garantir a prestação de serviços. Eventuais problemas nesse âmbito, a impedir o prosseguimento dos sinistros, somente poderão ser analisados quando do julgamento de mérito. Inexistência de probabilidade do direito. Necessidade de análise do alegado sob o crivo do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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697 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO.
Ação de Consignação em pagamento. Efeito suspensivo em Apelação condicionado à probabilidade de provimento do Recurso ou risco de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º). No caso concreto, estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do efeito suspensivo, tendo em vista a possibilidade da ocorrência de dano grave e de difícil reparação, caso seja revogada a tutela anteriormente deferida (ref. sustação dos atos de cobrança e o impedimento dos valores depositados nos Autos) sem que seja o mérito discutido amplamente (por meio da análise do Recurso de Apelação). Situação excepcional que justifica a concessão do efeito suspensivo. PEDIDO DEFERIDO... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.
Demora injustificada no fornecimento de energia elétrica para o imóvel de propriedade da autora. Sentença de procedência. Irresignação. DIALETICIDADE RECURSAL. Razões do recurso aviado que se contrapõem à ratio decidendi. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Pertinência subjetiva verificada. MÉRITO RECURSAL. Ausência de demonstração de impedimento a justificar a demora para o fornecimento da energia elétrica no imóvel, que permaneceu meses sem o serviço, considerado essencial. Conduta abusiva e arbitrária. Confirmação da obrigação de fazer liminarmente imposta à concessionária. Danos morais in re ipsa. Precedentes. Indenização estabelecida em R$ 20.000,00. Quantum não impugnado pela apelante nesta fase recursal. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR
-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... ()
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700 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos materiais e morais - Transporte Aéreo internacional - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré - Preliminar suscita em contrarrazões afastada - Regramento do caso pelo CDC - Mérito - Transporte aéreo de passageiros - Impedimento de embarque posteriormente à realização de check in e despacho de bagagens - Ausência de prova de que demandantes não chegaram ao portão de embarque com o tempo mínimo necessário - Falha na prestação de serviços confirmada - Dano material configurado - restituição dos gastos havidos com novas passagens que se impõe - Afastamento, todavia, do dever de reembolsar valores concernentes às passagens não utilizadas - Vedação ao enriquecimento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Valor mantido - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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