(DOC. VP 230.6538.6055.6355)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Acolhimento parcial - Apelação - Cobrança acumulada nos casos de impedimento de acesso à leitura causados pelo cliente - Fatura questionada que equivale a dois meses de consumo, dentro da média em comparação aos meses seguintes da respectiva unidade consumidora - Cobrança regular - Prejuízo moral inexistente - Sentença reformada - Recurso da ré provido, prejud

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