Jurisprudência sobre
perito impedimento
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601 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXV, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3.- Recurso Especial provido.... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário pendente de julgamento. Apreciação do especial. Possibilidade. Matéria não arguida em contrarrazões. Preclusão. Porte de munição. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Não aplicação. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A questão relativa a necessidade de enfrentamento da matéria constitucional arguida em recurso extraordinário pendente de julgamento, antes da apreciação do presente apelo raro, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, sendo obstado seu conhecimento no bojo de agravo regimental pelo óbice intransponível da preclusão. ... ()
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603 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra o conselho regional de medicina do estado de São Paulo. Cremesp. Pretensão de que médicos credenciados a planos de saúde não sejam indicados como conselheiros ou peritos em processos administrativos instaurados contra outros médicos credenciados aos respectivos planos.
«1. Recurso especial no qual se discute se o contrato firmado entre um médico e uma operadora de plano de saúde teria o condão de impedir sua designação para atuar como conselheiro ou perito, em procedimento administrativo, no âmbito do Conselho Regional de Medicina. ... ()
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604 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Irresignação ministerial.
Recurso que não debate acerca da autoria e materialidade do delito. Exame, de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Situação de flagrância (APF no id. 06/07). Auto de apreensão no id. 21. Laudo de exame de entorpecentes no id. 27. Laudo de exame de material no id.29. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão das drogas e pela prisão em flagrante do acusado. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Apenação. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Discricionariedade do julgador. Circunstâncias a serem consideradas pelo juiz na primeira fase da dosimetria da pena. Aquelas que decorrem da conduta concreta do réu. ¿Consequências nefastas¿ do tráfico de drogas para a sociedade. Fundamento idôneo para a exasperação da pena-base. Manutenção. 2ª fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acolhimento da segunda pretensão recursal ministerial. Circunstâncias envolvendo a prisão em flagrante. Local notoriamente conhecido pela prática do delito de tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas em posse do acusado. Delito em análise com evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Redimensionamento da pena definitiva para 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses de reclusão e 562 (quinhentos e sessenta e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o disposto no art. 33, §3º do CP. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorável. Quantidade e variedade de drogas que autorizam a exasperação da pena base e a aplicação do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Sursis. Não cabimento. Quantum de pena aplicado. Prequestionamento agitado. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento do apelo ministerial. Manutenção da sentença condenatória nos seus demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - delito com expresso impedimento legal - inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, II, «b - IMPROVIMENTO... ()
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606 - TJSP. *EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -
Ação revisional de contrato bancário - Determinação para juntada de procuração com reconhecimento de firma não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Não acolhimento - Demanda analisada a partir do Comunicado CG 02/2017 oriundo do NUMOPEDE - Determinação de emenda da inicial não atendida - Autora que apenas questionou a determinação imposta, deixando transcorrer o prazo para tanto - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Ademais, inteligência do disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção do processo corretamente decretada - Recurso desprovido.... ()
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607 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE POLICIAL MILITAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DO REQUERENTE AOS QUADROS DA PMMG - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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608 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA REDE PLUVIAL MUNICIPAL - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA - AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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609 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL POR MORTE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
-Nos termos do disposto no CPC, art. 300, a concessão de tutela provisória de urgência - de natureza cautelar ou satisfativa - requer a presença, de forma cumulativa, dos requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano, caso o provimento jurisdicional reclamado somente seja concedido em decisão final. ... ()
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610 - TJSP. SEGURO-GARANTIA -
Impedimento de inscrição do nome da devedora no CADIN e o encaminhamento do título a protesto, bem como admissibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - Admissibilidade - Precedente desta Câmara - Condenação da Fazenda Paulista em honorário advocatícios - Impossibilidade - Ausência de causalidade - Apelação fazendária parcialmente provida... ()
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611 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção sem Resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, i). Recurso da instituição financeira autora. Exordial indeferida pela ausência de descrição do bem arrendado. Não configuração de pressuposto processual indispensável à propositura da ação. Vício sanável. Emenda da inicial, contudo, não oportunizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 284. Direito subjetivo da parte. Sentença cassada. Recurso provido.
«Tese - A falta de identificação precisa do bem não constitui impedimento para que se faculte a emenda da inicial, pois não se trata de requisito essencial previsto em Lei , sobretudo, porque a complementação da informação pode consubstanciar mero anexo. ... ()
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato administrativo - Empresa especializada em pavimentação asfáltica - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória antecipada de urgência, consistente no pedido para suspensão da eficácia do ato administrativo sancionador por descumprimento de contrato administrativo (penalidade de multa, suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública) - Descabimento - A relação é controvertida e demanda dilação probatória para verificar se a obra foi realizada a contento - Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, somado ao fato de que decorreram de Processo Administrativo Sancionador, realizado sob o crivo do contraditório - Sanções previstas no instrumento contratual e no Lei 8.666/1993, art. 87, II e III, ambos de conhecimento da contratada - Inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a empresa é consolidada no mercado, presta atividades em diversos municípios e a suspensão e impedimento de contratar com a administração pública abrange tão somente o Município de Casa Branca (circunscrita aos limites territoriais do município) - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... ()
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614 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, (2X), n/f do art. 71 ambos do CP. Recurso da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico em fase inquisitiva que não foi o único meio de prova da autoria do crime. Ratificação de reconhecimento do réu em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Mérito. Materialidade do delito devidamente comprovada pelo registro de ocorrência e seu aditamento; pelo auto de reconhecimento dos objetos, auto de entrega e pela prova oral produzida. Autoria. Reconhecimento pessoal do acusado que se deu de forma inequívoca pela vítima em sede inquisitiva e em Juízo. Etapas previstas no CPP, art. 226 que foram devidamente cumpridas. Declarações prestadas pelas vítimas e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Engenho utilizado como forma de intimidação, inclusive um dos disparos atingiu uma das vítimas. Apreensão e exame da arma de fogo. Desnecessidade. Aplicação do verbete sumular 380, deste E. TJ/RJ. Precedente do E. STJ. Manutenção. Concurso de agentes. Causa de aumento. Manutenção. Vítima que foi bastante clara acerca da participação de mais um agente. Majorante que resta autorizada diante do maior grau de intimidação da vítima diante do número de roubadores. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada no mínimo legal. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena base convertida em intermediária. Terceira fase. Aplicação de 2 (duas) causas de aumento de pena. Pelo reconhecimento do concurso de agentes pena exasperada em 1/3 e pelo emprego de arma de fogo mais 2/3. Reforma. Redimensionamento da pena para aplicar fração única de 2/3 (dois terços). Pena que se assenta em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Inteligência do CP, art. 68. Crime continuado. CP, art. 71. Dois delitos. Exasperação de 1/6. Inteligência da súmula 659 do e. STJ. Pena consolidada em 7 anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa à razão unitária mínima. Regime inicial para o cumprimento de pena, adequação, para o fechado, ante a gravidade em concreto do delito e os diversos bem jurídicos ofendidos. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Conhecimento e parcial provimento do recurso. Reforma da sentença que se impõe.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora, objetivando a declaração de inexistência de débito em virtude de contratação fraudulenta de empréstimo por terceiros. Busca o desbloqueio do saldo da sua poupança, que o banco réu se abstenha de efetuar qualquer desconto e compensação por danos morais. 2. A sentença acolheu os pedidos autorais para declarar inexistente a contratação, determinar o desbloqueio da conta poupança, o impedimento de realização de descontos por parte do banco e condenou o réu a proceder a reparação a título de danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar i) se há falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros; ii) a ocorrência de danos morais e o montante indenizatório a ser fixado. III. Razões de decidir 4. Aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 5. Embora a transação impugnada tenha sido realizada por meio digital, seria imprescindível a demonstração da conformidade dos dados, do liame com o aparelho supostamente utilizado para a autorização da avença e da íntegra das tratativas estabelecidas entre as partes. 6. alegações da autora que se mostram absolutamente verossímeis, na medida em que não faria sentido a contratação de empréstimo de valor que já tem à disposição em sua poupança e que o banco teria falhado ao não observar que a transação realizada foge completamente ao perfil de gastos ostentado pela consumidora. 7. Réu que não apresentou a ocorrência de nenhuma excludente de responsabilidade. 8. Dano moral configurado. 9. Verba indenizatória mantida. IV. Dispositivo e tese 10. RECURSO DESPROVIDO. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1197929 / PR; RECURSO ESPECIAL 2010/0111325-0; RELATOR Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140); ÓRGÃO JULGADOR S2 - SEGUNDA SEÇÃO; DATA DO JULGAMENTO 24/08/2011; DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 12/09/2011)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO ESCORREITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA (APF ÀS FLS. 11/12). AUTO DE APREENSÃO ÀS FLS. 23/24. LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ÀS FLS. 166/168. LAUDO DE EXAME DE MATERIAL (RÁDIO COMUNICADOR) ÀS FLS. 169/170. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO-CAPTURA EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. DINÂMICA DOS FATOS NARRADAS COM RIQUEZA DE DETALHES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LIAME SUBJETIVO QUE SE EXTRAI, NA HIPÓTESE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. NÃO É CRÍVEL QUE O APELANTE PUDESSE ATUAR LIVREMENTE, SEM PERTENCER, DE ALGUMA FORMA, À FACÇÃO DENOMINADA TCP, QUE DOMINA O COMÉRCIO DE DROGAS NAQUELA LOCALIDADE. APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO E DE UM RÁDIO COMUNICADOR COM ADESIVO INDICANDO PERTENCER À ALUDIDA FACÇÃO CRIMINOSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SÉRIOS E CONCLUDENTES (CPP, ART. 239) APONTANDO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE ESTAVA ASSOCIADO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRESENTES OS ELEMENTOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS QUE IMPÕEM - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE. IRRETOCÁVEIS IGUALMENTE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PREQUESTIONAMENTO AGITADO. INADEQUAÇÃO. RESSALVADO JUÍZO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO, SE ENTENDE QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO PRESENTE VOTO FORAM ABORDADOS OS TEMAS AGITADOS EM SEDE RECURSAL. SUPLANTAÇÃO DA PRETENDIDA DISCUSSÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SUA INTEGRALIDADE.
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617 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Direito ambiental. Ação demolitória. Sentença de improcedência. Município de Angra dos Reis. Alegação autoral de construção de imóvel sem a devida autorização municipal. Laudo pericial produzido pelo perito do Juízo que concluiu que a construção do imóvel do réu está dentro dos limites da propriedade, não ultrapassando os parâmetros determinados pela legislação, sem impedimento para regularização da construção existente. Autor que, na época da construção, aprovou o loteamento por seus órgãos responsáveis, que tinham condições técnicas para a sua liberação. Ausência de qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial desprovido de vícios. Precedentes do TJRJ. Além do que, urge salientar que tanto a parte autora, como os integrantes do corpo técnico do MP não compareceram ao local durante a vistoria realizada pelo perito, baseando-se unicamente em fotografias e imagens aéreas, o que não se sobrepõe, neste caso, à análise in loco do bem. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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618 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 155, caput, c/c art. 61, II, ¿j¿, ambos do CP. Apelante condenado pelo crime previsto no CP, art. 155, caput, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 12 (doze) dias-multa. Recurso defensivo.
Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral produzida, declarações prestadas pelos agentes de fiscalização da Loja C&A ¿ vítima, e pelos depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Declaração de apenas 01 (uma) agente de fiscalização, em Juízo, apta a respaldar a prova produzida nos autos. Testemunha que veio a, efetivamente, presenciar os fatos e as circunstâncias da prisão/captura do recorrente. Tese defensiva que não encontra suporte nos autos. Rejeição. Defesa que não apresentou qualquer prova que pudesse enfraquecer o conjunto probatório produzido ao longo da instrução criminal. Condenação que se impõe. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Reconhecimento de uma circunstância judicial negativa. Presença de duas anotações na FAC da Apelante que caracterizam reincidência. Consideração de uma delas como maus antecedentes. Manutenção. Segunda fase. Reincidência. CP, art. 61, I. Incremento da pena-base. Pena intermediária fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto que se mantém. Inteligência do art. 33, §2º e §3º, do CP. Reincidência do Apelante. Circunstância judicial negativa. Jurisprudência do STJ. Tese recursal que se afasta. Ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, II, e no CP, art. 77, I. Reincidência. Impedimento na concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e do sursis. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Não há, in casu, causa de impedimento do relator para o processamento e julgamento deste Recurso Especial, razão pela qual deve ser afastada a alegação ofertada pela parte insurgente. ... ()
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620 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei . 11.343/06. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta declarações dos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente, auto de prisão em flagrante e laudo de exame de entorpecente. Declarações prestadas na fase investigatória pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput que se tem como comprovado nos autos. Liame subjetivo que se extrai, na hipótese, das circunstâncias da prisão. Representado apreendido em companhia de outro, em área de influência do ¿Comando Vermelho¿. Lógica do razoável. Inviável se supor pudessem adolescente e outro, atuarem na mercancia de entorpecentes sem pertencer, de alguma forma, à dita facção, que domina o comércio de drogas na localidade. Versão apresentada pelo recorrente exclusivamente argumentativa. Insubsistência da mesma no cotejo com os demais elementos probantes, objetivos, coligido nos autos. Rejeição. Abrandamento da medida socioeducativa. Internação que se afigura como a mais adequada para o caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco. Princípio da atualidade e da proteção integral. Representado que conta com outras duas condenações por tráfico de drogas, além de não ter cumprido as medidas socioeducativas anteriores. Rejeição. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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621 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.
Materialidade. Comprovação do delito pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência; pelo auto de apreensão, de exame de entorpecente, bem como pela prova oral produzida. Autoria, Depoimentos dos policiais militares tanto em sede policial quanto em juízo. Pequenas divergências entre aqueles, que não dizem respeito a elementos essenciais da narrativa. Policiais que diuturnamente presenciam diversas ocorrências. Verossimilhança das declarações cotejadas com as demais provas dos autos. Ausência de impedimento no testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Tese defensiva. Ausência de provas. Pretensão exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, capazes de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Tese defensiva (cont.). Desclassificação delituosa. Pretensão de capitulação do fato na forma da Lei 11.343/06, art. 28. Parâmetros a serem observados. Circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do agente, que não atendem a versão apresentada. Tese isolada e sem o respaldo de contraprova defensiva. Meras alegações despidas de substrato fático. Rejeição. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, por condenação transitada há mais de cinco anos em sua FAC. Exasperação da pena mínima em 1/6. Precedentes. Prestígio. Segunda fase. Reconhecimento da reincidência do acusado. Pena intermediária fixada 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, que não merece reparo. Terceira fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena definitiva que resta estabelecida como fixada na fase intermediária. Regime inicial de cumprimento de pena: fechado. Escorreito. Consonância com o art. 33, § 2º, «a c/c ¿b¿, do CP. Prequestionamento. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Não se confunde com o não acolhimento das teses recursais com ofensa a quaisquer dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 121, §2º, II e IV, na forma do art. 29, ambos do CP. Conselho de Sentença que deliberou pela condenação do denunciado. Pena de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Irresignação da Defesa.
Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que reconheceu a presença de animus necandi na conduta do acusado. Qualificadoras igualmente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de disparos de arma de fogo. Readequação para o mínimo que se mostra necessária. Recorrente denunciado por auxiliar na fuga de um dos executores. 2ª Fase. Aplicação da agravante prevista no art. 61, II, ¿a¿, do CP. Conselho de Sentença que reconheceu a incidência de 02 (duas) qualificadoras. Possibilidade de utilização nesta fase, consoante jurisprudência da Corte Superior. Manutenção. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime incialmente fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - TJRJ. Apelação Criminal. Condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, V c/c 61, II, h, ambos do CP. Recurso da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (i.65900603), registro de ocorrência (i.65900604), termo de declaração da vítima (i.65900605), autos de apreensão e entrega dos bens subtraídos (i.65900621 e 65900622), além da prova oral produzida em juízo. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena fixada além do mínimo legal na fração de 1/8. Reconhecimento de maus antecedentes. Segunda fase. Presença de duas circunstâncias agravantes 61, I e II, h do CP (FAC 66184067). Pena exasperada na fração de 1/3 (um sexto Terceira fase. Aplicação de uma causa de aumento de pena. Prevista no art. 157, §2º, V. Pena majorada na fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva que se assenta em 8 (oito) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias multa. Crítica. Pena de multa desproporcional a exasperação da pena corporal. Reforma que se impõe para readequá-la em 18 dias multa, à razão unitária mínima. Regime fechado para início de cumprimento da pena, ante a reincidência e o quantitativo da pena corporal fixado. Inteligência do art. 33, § 3º do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Conhecimento e provimento parcial do recurso, para reduzir a pena de multa. Manutenção da sentença nos demais termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente - Diferença de faturamento a maior por conta do impedimento da medição presencia da energia consumida em determinados períodos - Informação lançada nas faturas que não mereceram da consumidora a devida atenção em sede administrativa - Alegação de equívoco no faturamento inconvincente - Apelação não provida... ()
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625 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso apenas da autora, visando à majoração da indenização por dano moral. Indenização arbitrada em R$ 4.000,00. Dano moral sequer caracterizado. Impedimento de reforma para pior. Seja como for, valor razoável à finalidade a que se destina. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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626 - STJ. Prova pericial. «Habeas corpus. Laudo de criptoanálise produzido por profissional ligado ao Ministério Público. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de dispositivos do Código de Processo Penal. Prova ilícita. Concessão da ordem. CPP, arts. 157, 275 e 276. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Entende-se por perito oficial aquele investido no cargo criado por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça e submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento do magistrado. ... ()
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627 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignações ministerial e defensiva.
Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovadas pelo acervo probatório angariado no feito. Situação de flagrância (APF no id. 97361654). Auto de apreensão no id. 97361656 (drogas). Laudo de exame de entorpecentes no id. 97361668. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Paulo Cesar da Costa Silva e Bruno Alves em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos, apreensão das drogas e prisão do acusado narradas com riqueza de detalhes. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Manutenção da condenação. Medida que se impõe. Apenação. Crítica. 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Ausência de agravantes ou atenuantes. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. 3ª fase: Acolhimento da pretensão recursal ministerial. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Circunstâncias envolvendo a prisão do acusado. Local notoriamente conhecido pela comercialização de drogas. Delito em análise que não é fato isolado em sua vida. Existência de outras 5 (cinco) anotações em sua FAC referentes a prisões em flagrante pela suposta prática do mesmo delito. Evidências de que o acusado não se enquadra no conceito de ¿traficante de primeira viagem¿. Jurisprudência do STJ. Reprimenda penal consolidada em 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis. Inviabilidade. Pena redimensionada que supera o limite de 4 (quatro) anos. Desprovimento da apelação defensiva. Provimento da apelação ministerial. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Redimensionamento da sanção penal definitiva para 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa à razão unitária mínima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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628 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO.
Ação declaratória. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido e extinguindo o feito com resolução do mérito, carreados à ré os ônus da sucumbência. Apelo da requerida. Intimação da apelante à complementação do preparo recursal. Inércia. Ausência, também, de demonstração de «justo impedimento, nos termos dos arts. 99, §§ 2º e 7º, e 1.007, §§ 4º e 6º, todos do CPC. Deserção. Apelo da ré não conhecido, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
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629 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO -
Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... ()
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630 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Julgamento do mérito recursal. Decisão com base no art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Possibilidade. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. A teor da orientação pacífica desta Corte, não há impedimento legal para que o Relator dê provimento, de forma singular, ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Processo anterior, sobre quinquênios e sexta-parte, extinto sem julgamento de mérito, não induz litispendência ou coisa julgada. Outro, em nome do exequente, iniciado anteriormente, pela associação impetrante da ação coletiva, ainda sem citação e com suspensão pelo IRDR, Tema 47. Este, com citação válida, é que constitui impedimento de litispendência para aquele outro e não o contrário. Recurso não provido... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu pedido para que a perícia médica seja realizada nesta comarca de São Paulo, pelo Imesc. Inconformismo. Não acolhimento. Nomeação do perito efetivada por ocasião do saneamento do feito. Questão preclusa, inclusive para o fim de arguição de impedimento ou suspeição. Fato de o expert de confiança do juízo ser profissional atuante na mesma comarca do agravado não o torna, por si só, suspeito para o encargo para o qual nomeado, notadamente porque nem mesmo há qualquer argumentação no sentido de que seriam eles amigos, íntimos ou não. Decisão mantida. ... ()
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633 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.
Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... ()
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634 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela. Autor vítima de golpe contestou oportunamente a compra parcelada realizada, sem que as rés, ao que tudo indica, tenham adotado as providências necessárias. Devidamente determinada a suspensão das cobranças, o impedimento da negativação e o fornecimento dos dados bancários da golpista. Decisão mantida. ... ()
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635 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Integrar organização crimnosa. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvim ento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ré integrante da organização criminosa. Comando vermelho. Cv. Responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão cumprido anos depois em outro estado da federação. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido posterior à impetração inicial e ao parecer do Ministério Público federal. Inovação do pedido originalmente apresentado. Impedimento de conhecimento das matérias pelo STJ. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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637 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condutas tipificadas nos arts. 33, caput, e 35, c/c art. 40, VI todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Cód. Penal. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Preliminar. Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Imagens não juntadas aos autos, ante sua inexistência. Garantias constitucionais observadas pelo juízo a quo no remanescente da instrução efetuada. Rejeição. Mérito (1). Autoria e materialidade do delito de tráfico que restaram devidamente comprovadas através das provas produzidas, notadamente, pelo laudo de exame de entorpecentes e pela prova oral produzida em Juízo sob o crivo do contraditório. Mérito (2) Crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo que traz detalhes da infração. Laudo pericial e auto de apreensão. Apelante flagrado em posse de diversidade de material entorpecente e rádio transmissor em local conhecido como de venda de entorpecentes. Material apreendido que contém inscrições alusivas à facção criminosa. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla, em que a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Depoimento dos policiais militares que informaram que a facção criminosa Comando Vermelho domina a área onde o apelante foi surpreendido em flagrante com material entorpecente e rádio comunicador. Inviabilidade da prática de tráfico de drogas autônomo em área dominada por facção criminosa. Ausência de impedimento para a aceitação do depoimento dos policiais militares como meio de prova. Aplicação do verbete sumular . 70, deste E. TJ/RJ. Dosimetria da Pena. Crítica Crime de tráfico de drogas. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Pena final para esse delito, de 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão e 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa. Crime de associação para o tráfico de drogas. 1ª Fase. Ausentes as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base mínimo legal. 2ª Fase. Reconhecimento da atenuante da confissão e da agravante da reincidência. Compensação que se mantém. Intelecto do e. STJ. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena exasperada de 1/6. Fixação da pena definitiva em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa. Concurso material de crimes. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão e pagamento de 1.609 (um mil, seiscentos e nove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente fechado. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença em seus termos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, (...) a arguida nulidade da inicial acusatória é improcedente, uma vez que o argumento aduzido para sustentá-la já deu causa à anulação da condenação e remessa dos autos para prolação de uma nova sentença, desconsiderando-se as provas ilícitas e as delas derivadas, conforme acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do réu, acolhendo a preliminar suscitada para «DECLARAR NULA a r. sentença apelada por ausência de fundamentação, com amparo na CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV, haja vista a não apreciação da tese defensiva referente à ilicitude da obtenção da prova, que teria se dado por «denúncia anônima» e o «denunciante» teria invadido os computadores de terceiros, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de Origem para seja apreciada a matéria em nova decisão, prejudicado o mérito do recurso» (e-fl. 666). [...] Sendo assim, é descabida a alegação de nulidade de toda a ação penal, faltando interesse de agir ao recorrente nesse ponto, de modo que não merece conhecimento esse capítulo da impugnação (fl. 1.144). ... ()
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639 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - SISTEMA REPUBLICANO DE FREIOS E CONTRAPESOS - INOCORRÊNCIA DE «ABOLITIO CRIMINIS - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - LIMITES CONSTITUCIONAIS OBSERVADOS - REJEIÇÃO - MÉRITO - INDULTO PELO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22 - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA - VEDAÇÃO À INOVAÇÃO LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO.
A competência do Chefe do Poder Executivo de interferir na aplicação e cumprimento das sanções penais, compõe um hermético sistema republicano de freios e contrapesos. Não há que se falar em «abolitio criminis por meio do Decreto, eis que, conforme é cediço, apenas lei posterior é capaz de transformar um fato, anteriormente típico, em formalmente atípico. Observadas as limitações impostas na Constituição da República de 1988 (art. 5º, XLIII, CF/88), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, eis que o Poder Judiciário é incompetente para análise de mérito do ato administrativo de política criminal, sob pena de violação do princípio da legalidade e da separação de poderes. Deve ser dada interpretação sistêmica aos art. 5º e 11, ambos do Decreto 11.302/22, de forma que a soma ou unificação das penas não constitui impedimento à concessão do indulto quando a pena em abstrato para cada delito não é superior a cinco anos. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... ()
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640 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Fornecimento de água e esgoto - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, julgada improcedente - Comprovação documental de que houve impedimento de acesso à leitura do medidor em imóvel fechado - Cobrança regular em fatura, decorrente da média de consumo - Fato constitutivo do direito não demonstrado pelo autor - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Gratuidade processual indeferida - Preparo recursal insuficiente - Impossibilidade de dilação de prazo, por se tratar de prazo peremptório - Inexistência de justo impedimento para a ausência de cumprimento da determinação no prazo estabelecido - Deserção configurada - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária... ()
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642 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prevalência da publicação no diário de justiça eletrônico. Intempestividade.
1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização, afastou a alegação de impedimento da perita nomeada. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM -
Liminar deferida para liberação de via de acesso - Alegação de que não houve impedimento de acesso e de que a construção realizada pelos agravados inviabilizou a passagem original - Desacolhimento - A servidão de passagem consolidada por uso contínuo e incontestado deve ser preservada, configurando turbação o bloqueio realizado pelo réu - Na hipótese, estão presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano, portanto, cabível a concessão de liminar para assegurar a manutenção da posse - Recurso desprovido... ()
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644 - STJ. recurso em mandado de segurança. Ausência de nulidade pela não prestação de informação por parte da autoridade coatora. Debate acerca da competência do juizado especial ou da Vara comum para o conhecimento da ação penal do crime de calúnia em concurso material não pode ser efetuado por intermédio do presente recurso por falta de pedido. Apuração de crime em razão de distribuição a órgão diverso do indicado pela autora demanda dilação probatória, incompatível com o rito do writ. O Juiz e o promotor que atuaram no arquivamento de um feito podem se manifestar sobre novas provas e promover novo arquivamento. A regra é a investigação sem prerrogativa de foro. Não existindo fundada suspeita ou provas contra autoridades com tal prerrogativa, não há sentido deslocar a investigação para tribunais. Sem pedido formal e admissão do assistente de acusação, não há que se falar em violação de nenhum direito por falta de intimação sobre o andamento das investigações. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e não provido.1 é possível o julgamento do mandado de segurança mesmo que não ocorra a prestação de informações da autoridade coatora. Não há vício a ser reconhecido. Legalidade da decisão.2 o debate acerca da competência para o julgamento de crimes de calúnia em concurso material não pode ser efetuado nos estritos limites do presente writ, uma vez que não foi formulado pedido específico nesse sentido.3 a apuração de crime, supostamente ocorrido em razão de haver sido a distribuição dirigida a órgão diverso do requerido pela autora, demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandado de segurança.4 o simples fato de terem atuado no arquivamento do feito não gera impedimento para a manifestação do promotor e do Juiz sobre novas provas.5 a regra é a inexistência de prerrogativa de foro. Investigações somente devem ser deslocadas para tribunais quando há indícios de envolvimento de autoridades que tenham essa prerrogativa. Em um direito penal democrático, não se pode presumir ou atribuir responsabilidade objetiva.6 na ausência de pedido de assistência de acusação, não há obrigatoriedade de intimação do impetrante sobre o andamento das investigações.7 recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e, no mérito, não provido.
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645 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas no art. 155, § 1º e § 4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes.
Pretensão de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. Negativa de conhecimento a esta parte do recurso da defesa, por falta de interesse recursal. Denúncia e, consequentemente, sentença que não valoraram a qualificadora mencionada. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de apreensão, Auto de reconhecimento, Laudo de exame de avaliação ¿ merceologia indireta, Laudo de exame de material videográfico. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelas testemunhas. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Desprovimento do recurso da acusação. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Verificação de uma circunstância judicial desfavorável. Incidência da fração de aumento de 1/6 (um sexto). Manutenção da pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 2ª fase. Presença da agravante da reincidência. Pena intermediária corretamente fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Tese da acusação que foi regularmente analisada e decidida. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Conhecimento do recurso de acusação. Conhecimento parcial do recurso da defesa. Desprovimento dos recursos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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646 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROVA - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Fase instrutória. Prova pericial. Pessoa portadora de doença grave. ... ()
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647 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Honorários advocatícios. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Ausência de dissídio jurisprudencial.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, ante da falta do pressuposto básico para a admissibilidade dos embargos de divergência, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a afastar a alegada omissão do Tribunal de origem e a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, nos termos do impedimento previsto na Súmula 7/STJ), ou seja, não enfrentou o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma, não há como serem processados os presentes embargos de divergência. ... ()
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648 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Compra e venda de veículo automotor usado. Demandante que alega ausência da realização dos reparos prometidos e da documentação do automotor. SENTENÇA de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, V. APELAÇÃO do autor, que visa à anulação da sentença para o prosseguimento do feito, sob o argumento de que não houve decisão de mérito na Ação anteriormente proposta no Juizado Especial Cível. EXAME: Sentença proferida nos autos da Ação proposta anteriormente no Juizado Especial Cível que não apreciou o mérito. Ausência de impedimento para a propositura desta Ação e da formação da coisa julgada material. Aplicação dos arts. 486, «caput, e 502, ambos do CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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649 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.
Lesão na coluna lombar. Exercício da função de operador de loja. Laudo médico pericial bem fundamentado. Incapacidade para o exercício do trabalho habitual e nexo de causalidade constatados. Impedimento temporário para a realização da atividade costumeira. Inteligência da Lei 8.213/91, art. 59. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 59 devidamente cumpridos. ... ()
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650 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. ... ()
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