(DOC. VP 193.8082.8002.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Não há, in casu, causa de impedimento do relator para o processamento e julgamento deste Recurso Especial, razão pela qual deve ser afastada a alegação ofertada pela parte insurgente. 2 - A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Estão ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote