(DOC. VP 267.2103.1703.9215)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Primeira Requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a usucapião pode ser utilizada como meio ordinário de regularização dominial, quando não demonstrada a impossib

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote