(DOC. VP 115.2903.5812.4258)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de comutação de penas - não acolhimento - delito com expresso impedimento legal - inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 1º, II, «b» - IMPROVIMENTO

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