(DOC. VP 663.9523.1890.7002)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Determinação de emenda da petição inicial para juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Autor que apresenta comprovante em nome de terceiro. Sentença que indeferiu a petição inicial. Indícios de demanda repetitiva e prática de advocacia predatória. Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017. Ausência de impedimento de acesso à Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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