(DOC. VP 210.8131.1363.5696)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Omissão ou retardamento de dados técnicos indispensáveis para a propositura de ação civil. Lei 7.347/85, art. 10. Configuração do delito. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Inexistente. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar sobre o dolo na conduta delitiva e a respeito da necessidade dos dados para a propositura da ação civil, concluiu pela sua ocorrência e imprescindibilidade, o que foi reforçado na análise dos aclaratórios. Desse modo, não há omissão a ser sanada. Também não se pode afastar tais afirmativas sob pena em incursão no universo fático probatório dos autos, o que encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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