(DOC. VP 193.7580.2008.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Súmula 691/STF. Superação. Determinação de suspensão da ação penal dirigida à instância de origem. Possibilidade de apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Ao conceder liminar, superando o óbice contido na Súmula 691 de sua Súmula, o STF determinou a suspensão da ação penal em trâmite na primeira instância, dela não se inferindo a determinação do sobrestamento do habeas corpus impetrado nesta Corte d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote