(DOC. VP 163.1300.2006.5000)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Omissão. Contradição. Inexistência. O tribunal a quo teve oportunidade de se manifestar sobre a gravidade concreta do delito quando da fixação do regime na apelação. Precedente que não se aplica ao caso.

«1. O impedimento do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, embora tornasse obrigatória a fixação do regime fechado, não trazia nenhuma vedação a que a Corte a quo também se manifestasse sobre a gravidade concreta do caso em julgamento. Se não o fez, não se poderia, em recurso especial exclusivo da defesa, abrir oportunidade para que o Tribunal local apreciasse novamente essas questões, sob risco de incorrer em reformatio in pejus indireta. 2. O precedente trazido pelo embargante é de

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