(DOC. VP 250.4290.6341.7180)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores, alegando cerceamento de defesa pela não redesignação da sessão do Júri e pela nomeação de defensor dativo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, sob alegação de omissão, quando não há vícios no acórdão embargado. III - RAZÕES DE D

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