(DOC. VP 170.2551.5002.1800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Ocorrência da coisa julgada. Irresignação da autora. Vista regimental. Manutenção do voto. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese, para o deslinde da controvérsia, dispensa-se a reapreciação do conjunto fático-probatório, bastando a valoração do conteúdo inserto nas petições iniciais e respectivas sentenças, atribuindo-lhes o correto valor jurídico, portanto, descabida a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do CPC, art. 474, de 1973 (art. 508, CPC/2015): «Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a p

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