(DOC. VP 882.8508.8132.3648)

TJSP. APELAÇÕES - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. 1. RECURSO DO EXECUTADO - O

recurso especial interposto pela casa bancária não possuía efeito suspensivo e, igualmente, o agravo interposto contra a decisão que o inadmitiu - Inexistência de impedimento à prolação da r. sentença recorrida - Observância do disposto no CPC, art. 995, caput. 2. RECURSO DA EXEQUENTE - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Parte exequente foi devidamente intimada a manifestar-se sobre a existência de saldo remanescente e quedou-se inerte - Parte alertada sobre a extinção do feit

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