(DOC. VP 190.9530.5000.3400)

STJ. Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Imposto municipal. Valor irrisório. Ausência de legislação específica. Interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CF/88, art. 30. CF/88, art. 141. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 172

«1. A extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, fundada no valor irrisório do crédito tributário, é admissível quando prevista em legislação específica da entidade tributante. 2. O crédito tributário regularmente lançado é indisponível (CF/88, art. 141), somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 172), o que não ocorre na presente hipótese. 3. Incumbe aos Municípios a disposiç�

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