(DOC. VP 857.7574.7964.8758)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência do exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora «portas adentro» na residência do coexecutado pessoa física - Cabimento - Execução que se arrasta por doze anos - Admissibilidade da medida, ante a ausência de impedimento legal, de adimplemento do débito ou localização de bens da parte executada passíveis de penhora e de quitar a dívida, via Bacenjud, Renajud ou Infojud - Possibilidade de se deferir a realização da penhora «portas adentro» no imóvel do

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