(DOC. VP 240.4271.2507.9563)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão reco rrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que o recurso especial se mostra manifestamente intempestivo. 3 - Descumprido o pressuposto de admissibilidade recursal referente à tempest

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