(DOC. VP 164.1625.1000.5200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que O Tribunal a quo não admitiu o Recurso Especial, sob os óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF; Ausência de dissídio jurisprudencial, contudo a parte agravante só impugnou a incidência da Súmula 7/STJ, qu

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