Jurisprudência sobre
norma de processo penal

751 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Possibilidade do relator negar monocraticamente provimento ao recurso especial nas hipóteses previstas na norma processual. Alegação de inocorrência de óbices no caso concreto. Inexistência de justificativa. Agravo regimental desprovido.

«1. O novo Código de Processo Civil prevê que o relator pode negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF, sendo legal dispositivo que, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea «ac/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, nega provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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752 - STF. Penal e Processo Penal Militar. Justiça Militar. Crime de deserção. Ação penal pública, privativa do Ministério Público. CF/88, art. 129 de 1988.

«1. No julgamento do HC 67.931, a 18/04/1990, o E. Plenário do Supremo Tribunal Federal, afirmou entendimento no sentido de que: «Habeas Corpus. Justiça Militar. Crime de deserção. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa da ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do Exercito e das Policias Militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do Ministério Público, na forma da lei. Habeas Corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio, a ação penal em causa (Relator Ministro MOREIRA ALVES). ... (Continua)

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753 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Cerceamento de defesa. Inexistênca. Juiz das garantias. Inaplicabilidade. Lei 8.038/90. Suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Assistente técnico. Ausência de imprescindibilidade.

1 - Teses em torno do cerceamento de defesa e da suposta quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais que foram examinadas e refutadas pela Corte Especial do STJ quando do recebimento da denúncia.... (Continua)

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754 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Retroatividade da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Estelionato. Ação penal condicionada à representação. Norma de natureza híbrida que não deve atingir ato jurídico perfeito e acabado (denúncia oferecida). Ausência de omissão. Matéria preclusa. Inovação recursal. Substituição da privativa de liberdade por multa não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - A retroatividade da norma que condicionou a ação penal relativa ao crime de estelionato à representação da vítima, por sua natureza híbrida - processual e material -, não deve atingir o processo, haja vista a existência de ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto majoritariamente por juízes convocados, por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há nenhuma violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau. Entendimento, esse, que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Órgão colegiado composto, majoritariamente, por juízes convocados por norma constitucional ou legal. Nulidade. Inexistência. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Precedentes

1 - Através do julgamento do RE Acórdão/STF (17.11.2010), em regime de repercussão geral, o STF fixou a orientação de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural quando a Turma julgadora é composta, na sua maioria, por juízes convocados de primeiro grau, entendimento que homenageia a duração razoável do processo, «materializando o ideal de uma prestação jurisdicional célere e efetiva".... (Continua)

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757 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU AO APENADO PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO.

Decisão ora recorrida que não apresentou fundamento apto a ensejar o indeferimento do benefício pleiteado. ... (Continua)

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758 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não assiste razão à Defesa. O apenado cometeu falta grave, devidamente apurada em procedimento administrativo, o que impõe a interrupção do prazo para progressão de regime ao apenado. In casu, relata a parte disciplinar que chegou ao conhecimento do Chefe de Segurança da Cadeia Pública Jorge Santana, por meio de denúncia anônima, que o interno, ora agravante, fazia uso de suas redes sociais por meio de um aparelho celular. Assim, em vistoria na Cela E, ocupada por ele, foi encontrado um aparelho celular da marca Samsung em área comum. Durante sua oitiva, o agravante confessou ter utilizado o aparelho para acessar suas redes sociais, porém afirmou que o telefone não era de sua propriedade. Disse, ainda, que desconhecia a propriedade do aparelho. A comissão Técnica de classificação concluiu seus trabalhos, reconhecendo a prática de falta grave prevista no art. 50, VII da Lei 7.210/1984. Nesse cenário, constata-se que foram realizadas diligências prévias que confirmaram os fatos noticiados na denúncia anônima e, somente após a confirmação de sua veracidade foi instaurado o procedimento disciplinar em face do agravante. Ademais, o processo administrativo em questão não violou qualquer norma ou princípio de natureza constitucional. A denúncia anônima foi apurada e constatada a sua veracidade. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo disciplinar. Precedentes. Manutenção da decisão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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759 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. MULTA PENAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA COBRANÇA E COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS PARA PROCESSAR E JULGAR, MESMO APÓS SUPERADO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS SEM O AJUIZAMENTO DA RESPECTIVA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTE DO STF (ADI Acórdão/STF). SUPERAÇÃO DO ANTERIOR ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 521/STJ). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, ANTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Muito embora a Lei 9.268/1996 (que, entre outras coisas, alterou a redação do CP, art. 51) tenha estabelecido que a multa penal será considerada dívida de valor, aplicando-se as normas da dívida ativa da Fazenda Pública, isso não afastou a legitimação ativa do Ministério Público, tampouco a competência da Vara das Execuções Penais, no que se refere à cobrança judicial dessa sanção pecuniária, conforme decidiu o STF (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator do Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, j. 13/12/2018). Afastou-se, portanto, o antigo entendimento consolidado no STJ, no sentido de que «A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Súmula 521/STJ), ainda mais a partir da promulgação da Lei 13.964/19, que alterou, novamente, a redação do CP, art. 51, a fim de adequá-lo à orientação da CORTE SUPREMA. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Agravo em matéria penal. Recurso que não depende de inclusão em pauta. Processo levado em mesa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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761 - TJSP. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de Ementa: Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante, advogado, para afastamento da multa por abandono do processo, prevista no CPP, art. 265. Cabimento. Superveniência da Lei 14.572/2023, que alterou referido dispositivo legal, substituindo a sanção de multa por instauração de procedimento administrativo junto à OAB. Em que pese inserida no CPP, trata-se de norma de natureza mista, ou seja, de conteúdo processual-penal, permitindo a retroatividade em favor do sancionado, quando mais benéfica, como in casu. Segurança concedida para afastar a sanção imposta.

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762 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Preliminar para atribuição de efeito suspensivo - Não acolhimento - Não há previsão legal para suspensão da decisão agravada em sede de agravo em execução penal, não apenas porque a LEP, art. 197 é expresso ao estabelecer que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, mas também porque o presente recurso processa-se na forma do recurso em sentido estrito, o qual não admite análise em cognição sumária - Mérito - Descabida a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP quando se tratar de condenação definitiva - Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117 - Agravante condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Situação excepcional não demonstrada - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

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763 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO DE PARCELA PREVISTA EM ACORDO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO ART . 896, § 2º, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso (cláusula penal por inadimplemento de parcela prevista em acordo. configuração de força maior) está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte, dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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764 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Sentença. Intimação. Advogado cientificado por meio do diário oficial. A tentativa de localizar o réu no endereço constante dos autos, além da tentativa de encontrar outro endereço nos bancos de dados públicos, restaram infrutíferas. Intimação por edital. Validade. Esgotamento de todos os meios possíveis para a sua localização. Oitiva do réu no início da instrução. Norma vigente à época que continha essa previsão. Validade. Recurso desprovido.

«1 - Consta do voto condutor prolatado na origem que, além de ter sido diligenciado nos bancos de dados públicos para localizar o ora recorrente, restou infrutífera a tentativa de intimação pessoal no endereço fornecido nos autos. Ressalta-se, ainda, que o advogado foi intimado por meio do Diário Oficial acerca da prolação da sentença e manteve-se inerte. Desta forma, mostra-se válida a intimação por edital da prolação da sentença, haja vista que houve o esgotamento de todos os meios para a localização do réu a justificar a intimação editalícia. Assim, como o acusado e a defesa técnica permaneceram silentes com o prazo aberto de maneira válida para a interposição do recurso cabível, não pode ser afastado o trânsito em julgado da sentença e reaberto o prazo para o protocolo de apelação. ... (Continua)

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765 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. art. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL (DUAS VEZES) E LEI 11.340/2006, art. 24-A, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AB INITIO, DEVE-SE REGISTRAR QUE O HABEAS CORPUS É MEDIDA EXTREMA A SER UTILIZADA QUANDO ALGUÉM SOFRE, OU SE ACHA NA IMINÊNCIA DE SOFRER, UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PRINCIPALMENTE NA SUA LIBERDADE DE IR E VIR, ADMITINDO APENAS UM EXAME PERFUNCTÓRIO DA PROVA E NÃO O EXAME DE PROVA DO FATO DELITUOSO. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA E AGRESSÃO FÍSICA. ADMISSÃO DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA FINS DE SE GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONSOANTE SE EXTRAI DA NORMA DO art. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

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766 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. NULIDADE DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE DIVISOR MAIOR. SÚMULA 431/TST.

O princípio da criatividade jurídica da negociação coletiva traduz a noção de que os processos negociais coletivos e seus instrumentos têm real poder de criar norma jurídica (com qualidades, prerrogativas e efeitos próprios a estas), em harmonia com a normatividade heterônoma estatal . Tal poder excepcional conferido pela ordem jurídica aos sujeitos coletivos trabalhistas (CF/88, art. 7º, XXVI) desponta, certamente, como a mais notável característica do Direito Coletivo do Trabalho - circunstância que, além de tudo, influencia a estruturação mais democrática e inclusiva do conjunto da sociedade, tal como objetivado pela Constituição (art. 1º, II e III, 3º, I e IV, da CF/88). De outro lado, não obstante a Constituição da República confira à negociação coletiva amplos poderes, não se trata jamais de um superpoder da sociedade civil, apto a desconsiderar, objetivamente, os princípios humanísticos e sociais da própria CF/88, ou de, inusitadamente, rebaixar ou negligenciar o patamar de direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas que sejam imperativamente fixados pela ordem jurídica do País. Desse modo, embora extensas as perspectivas de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, tais possiblidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva trabalhista. Neste ponto, desponta como instrumento imprescindível para avaliação das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva o princípio da adequação setorial negociada, por meio do qual as normas autônomas juscoletivas, construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional, não podem prevalecer se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação), bem como se concernentes a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III, e 170, caput, CF/88). No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo CF/88, art. 5º, § 2º, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora ( preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). Registre-se que, embora a Lei 13.467/2017 tenha alargado o elenco de parcelas de indisponibilidade apenas relativa - inclusive, em muitos casos, em arrepio e desprezo ao estuário normativo da Constituição de 1988 (vide o amplo rol de temas constantes no CLT, art. 611-A -, ela não buscou eliminar a fundamental distinção entre direitos de indisponibilidade absoluta e direitos de indisponibilidade relativa. Tanto é assim que o CLT, art. 611-B, em seus, I a XXX, projeta o princípio da adequação setorial negociada, ao estabelecer limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista, proibindo a supressão ou a redução dos direitos trabalhistas de indisponibilidade absoluta ali elencados. Em verdade, a doutrina e a jurisprudência deverão cotejar os objetivos precarizadores dos novos preceitos, onde couber, com o conjunto dos princípios e regras do próprio Direito do Trabalho, a par do conjunto dos princípios e regras, da CF/88, no sentido de ajustar, pelo processo interpretativo e /ou pelo processo hierárquico, a natureza e o sentido do diploma legal novo à matriz civilizatória da Constituição de 1988, além do conjunto geral do Direito do Trabalho. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE Acórdão/STF - leading case do Tema 1046 de Repercussão Geral cujo título é «Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente « -, em decisão plenária concluída no dia 14/6/2022, fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva, delineados a partir da aplicação dos critérios informados pelo princípio da adequação setorial negociada e pela percepção de que determinados direitos são revestidos de indisponibilidade absoluta. Eis a tese: «S ão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « . Obviamente, não pode a norma coletiva restringir os efeitos de um direito assegurado constitucionalmente aos empregados. Atente-se que as normas jurídicas estatais que regem a estrutura e dinâmica da jornada e duração do trabalho são, de maneira geral, no Direito Brasileiro, normas imperativas. Embora exista um significativo espaço à criatividade autônoma coletiva privada, hábil a tecer regras específicas aplicáveis em contraponto ao quadro normativo heterônomo, há claros limites. Assim, a negociação coletiva, pelo Texto Constitucional, pode realizar a flexibilização vinculada ao regime de compensação de horários, sem a efetiva prestação de horas extras, inclusive com a instituição do banco de horas (Lei 9.601/1998 e CLT, art. 59, § 2º); ou até mesmo pactuar sobre a prorrogação de jornadas, com a prestação de horas extras (CLT, art. 59, caput), mas não pode fixar uma remuneração do serviço extraordinário inferior àquela definida na Constituição (CF/88, art. 7º, XVI). No caso dos autos, como se depreende do acórdão regional, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para o cálculo de horas extras de empregados submetidos à carga horária semanal de 40h, registrando o TRT que a jornada de 40 horas semanais laborada pelo Reclamante incorporou-se ao contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que a norma coletiva gerou um salário-hora menor do que o previsto no art. 7º, XVI, da CF, acarretando redução do direito à remuneração superior a, no mínimo, 50% do serviço extraordinário, direito indisponível previsto constitucionalmente. Julgados desta Corte. Assim, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial parcialmente conhecido. Divergência não caracterizada. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Interposição. Impossibilidade. CPP, art. 397, IV. Extinção da punibilidade. Absolvição sumária. Sentença de mérito em sentido estrito. Inocorrência. CPP, art. 397, I, II e III. Decisão que recebe a denúncia. Ausência de previsão legal. Penal. REsp Acórdão/STJ. Conexão. Abolitio criminis. Inocorrência. Importação de mercadoria. Proibição relativa. Contrabando. Configuração. Bens tutelados. Interesse econômico, segurança, incolumidade e saúde pública. CP, art. 334-A, § 1º, IV. Norma penal em branco. Norma integradora. Decreto 30.691/1952 e Decreto 9.013/2017. Importação de matéria- prima ou produto de origem animal. Autorização prévia do órgão competente. Necessidade. Requisitos ausentes. Agravo desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes. Recurso Especial não conhecido, nos termos das alíneas «c», da CF/88, art. 105, III, vez que não atendidos os pressupostos do art. 255, RISTJ. ... (Continua)

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768 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal. Pacote anticrime. CPP, CPP, art. 28-A. Norma penal de natura mista. Retroatividade a favor do réu. Necessidade de intimação do Ministério Público. Decisão reconsiderada. Agravo regimental provido.

«1 - É reconsiderada a decisão inicial porque o cumprimento integral do acordo de não persecução penal gera a extinção da punibilidade (CPP, art. 28-A, § 13), de modo que como norma de natureza jurídica mista e mais benéfica ao réu, deve retroagir em seu benefício em processos não transitados em julgado (CF/88, art. 5º, XL). ... (Continua)

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769 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.

«Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adaptação da disciplina cautelar quando se trata de restrição a direitos fundamentais. Em tema de providências cautelares que implicam restrição de direitos há lição de Fauzi Hassan Choukr de que «não é possível empregar analogia quando a ratio legislativa for distinta, o que se dá, por exemplo, na impossibilidade de empregar-se, por esse método interpretativo, o instituto do poder geral de cautela, presente no processo civil. Emprego da analogia entre o poder geral de cautela no processo civil e no processo penal que privilegia a forma em detrimento do direito fundamental. Intangibilidade dos direitos fundamentais que não se limita ao respeito ao procedimento, mas aos princípios que integram a Constituição material. Reconhecimento de que a tipicidade das medidas cautelares no âmbito do processo penal é pré-concebida como garantia em relação à formalidade. Observância ao princípio do contraditório.... (Continua)

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770 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução da pena de multa (R$ 39.241,57), sob a alegação de hipossuficiência financeira do recorrente, com afastamento da penhora realizada nos autos. Embora não se desconheça a atual posição da 3ª Seção do STJ, em revisão do Tema 931, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 28/02/2024, é certo que o Ministério Público somente poderá demonstrar a existência de possibilidade concreta de pagamento da pena pecuniária após a atuação do Poder Judiciário em sede de execução, por meio de atos constritivos de bens e valores, como pesquisa de bens e eventual penhora, não podendo a acusação, por si só, realizar tais medidas, que são de competência judicial. Nessa linha de raciocínio, considerando ter havido o deferimento do pedido ministerial de realização de tais medidas de constrição (ressaltando-se que no presente caso houve penhora de considerável quantia na conta bancária do sentenciado, no valor de R$ 4.326,09, além do valor correspondente a 25% do saldo da conta pecúlio), mostra-se prematuro o reconhecimento da hipossuficiência econômica do executado, o qual ainda se encontra cumprindo pena corporal, devendo-se permitir à acusação a busca dos elementos concretos de viabilidade de pagamento da pena de multa por meio da execução judicial, sobretudo na ausência de prova inequívoca da impossibilidade financeira do condenado na espécie. Possibilidade, inclusive, de parcelamento do valor, além de suspensão do processo de execução, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, caso não localizados bens penhoráveis. Ademais, não há que se falar em impenhorabilidade da remuneração. Não incidência, no âmbito da execução penal, dos limites à penhora impostos pela legislação processual civil. Existência de norma específica na LEP, que impede a aplicação da analogia, inexistindo lacuna a ser preenchida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Precedentes deste E. Tribunal. Reeducando que ainda não cumpriu a pena privativa de liberdade, não sendo sequer o caso de aplicação do mencionado precedente do STJ, que versa sobre a hipótese de extinção da punibilidade do agente quanto à pena de multa, pela hipossuficiência econômica, após o cumprimento da pena corporal ou alternativa, em caso de substituição. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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771 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO 91/SEAP, E À MÍNGUA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA, COM VIAS A AFASTAR O CÔMPUTO EM DOBRO, A FAVOR DO PENITENTE AGRAVADO, DO PERÍODO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA NA ALUDIDA UNIDADE PRISIONAL, POSTERIOR A 05.03.2020, APÓS A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO IPPSC.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 30.06.2023, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 09/12), que determinou o cômputo, em dobro, do tempo em que o penitente, ora agravado, Miguel Olímpio dos Santos Fernandes, encontrou-se acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho ¿ IPPSC, no período compreendido entre 28.10.2022 até a data da transferência do mesmo para outra unidade prisional, ou seja, após a data de 05.03.2020 em que foi expedido o Ofício da S.E.A.P. 91 ao Juiz da V.E.P. informando a regularização do efetivo carcerário. ... (Continua)

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772 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela lei penal. Sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto.

«1. É firme o constructo doutrinário e jurisprudencial no sentido da autonomia e independência das esferas penal e administrativa, assim reconhecidas, contudo, não de forma absoluta, eis que sofrem restrições relativas à repercussão, na esfera administrativa, do reconhecimento, na esfera penal, da inexistência da materialidade do crime ou de que o funcionário não foi o seu autor e à prevalência do regime penal sobre o regime administrativo, em sede de prazo prescricional, de modo que, em caracterizando o mesmo fato, crime e ilícito administrativo, o prazo de extinção da punibilidade do delito se aplica à de falta funcional. ... (Continua)

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773 - STJ. Família. 1. Crime de estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 5º. Recurso especial repetitivo 1.480.881 (Tema 918/STJ) e Súmula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Necessidade de distinção. 2. CP, art. 217-A Simples presunção de impossibilidade de consentir. Critério meramente etário. Responsabilidade penal subjetiva. Necessidade de compatibilização. 3. Ausência de tipicidade material. Inexistência de relevância social. Formação de núcleo familiar com filho. Hipótese de distinguising. 4. Condenação que revela subversão do direito penal. Colisão direta com o princípio da dignidade da pessoa humana. Prevalência do justo. 5.derrotabilidade da norma. Possibilidade excepcional e pontual. Precedentes do STF. 6. Ausência de adequação e necessidade. Incidência da norma que se revela mais gravosa. Proporcionalidade e razoabilidade ausentes. 7. Pretensão acusatória contrária aos anseios da vítima. Vitimização secundária. Desestruturação de entidade familiar. Ofensa maior à dignidade da vítima. 8. Princípios constitucionais. Necessidade de ponderação. Intervenção na nova unidade familiar. Situação muito mais prejudicial que a conduta em si. 9. Existência de união estável com filho. Absoluta proteção da família e do menor. Absolvição penal que se impõe. Atipicidade material reconhecida. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial.

Não cabe a distinção realizada no julgamento do REsp. 1.977.165 - caso de dois jovens namorados, cujo relacionamento tinha aquiescência dos genitores da vítima, sobrevindo um filho - na hipótese em que não há consentimento da responsável legal - o que impossibilita qualquer relativização da presunção de vulnerabilidade de menor de 14 anos no crime de estupro de vulnerável. ... (Continua)

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774 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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775 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA O DECISO QUE INDEFERIU PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO, NA MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

O apenado cumpre pena total de 6 anos, 7 meses e 29 dias, pela prática de crimes de roubo e furto. Conta com pena remanescente de 2 anos, 11 meses e 29 dias de reclusão, com o término estimado para 07/04/2027, conforme se verifica do Relatório da Situação Processual Executória gerado 10/04/2024. Neste corrimão, o agravado cumpriu o requisito objetivo, e o requisito subjetivo por estar com o comportamento classificado como BOM desde 13/04/2023, conforme previsto na LEP, art. 112 e atestado pelo cálculo de pena e TFD juntado na seq. 163. A criação de requisito contra legem em desfavor do apenado não possui outro escopo senão o de tangenciar o processo progressivo, fazendo ressurgir das cinzas o regime integralmente fechado, extirpado em boa hora do cenário nacional. No que se refere ao cometimento de faltas graves, a última foi em outubro de 2022 e, obviamente, teve suas consequências. Contudo, não se pode pinçar fatos pretéritos (anteriores a um ano), que tiveram ou deveriam ter suas consequências no tempo e na forma adequados, para obstaculizar o amealhado de direito subjetivo do apenado. Por fim, o STJ, já há muito vem asseverando que para a concessão da progressão no regime de cumprimento de pena NÃO são imprescindíveis requisitos outros de natureza subjetiva, senão o bom comportamento carcerário (HC 116.945/RS). Sem embargo, deve o Juízo da execução proceder a análise das condições mais adequadas para o cumprimento da pena pelo agravante no novo regime. Decisão que se reforma para conceder ao apenado a progressão ao regime aberto, sob condições a serem estabelecidas pelo Juízo da execução. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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776 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de crimes dolosos gravíssimos (cometidos mediante grave ameaça e equiparado a hediondo) - Condenado reincidente que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo

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777 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Multa. Inadimplemento. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior já decidiu que «a vinculação [...] da progressão de regime ao pagamento da multa não representa incompatibilidade com as normas constitucionais e convencionais, cuja medida foi, inclusive, aplicada pelo próprio c. STF.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 01/4/2019). ... (Continua)

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778 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.

«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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780 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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781 - TJRS. DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. POSSE DE APARELHO CELULAR. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO. PERDA DE BENEFÍCIOS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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782 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o Código de Processo Civil é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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783 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação do afastamento pelo prazo de 1 ano. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.

1 - O CPP, art. 319, VI possibilita o afastamento de função pública, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao respectivo cargo para praticar atos delituosos. ... (Continua)

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784 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento.

2 - NÃO INDICAÇÃO DE VÍCIOS DO CPP, art. 619. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... (Continua)

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785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... (Continua)

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786 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional do processo. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Recurso especial finalidade desvirtuada. Ausência de violação da lei.

«1. O recorrente foi condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no CP, CP, art. 129, § 9º, sendo deferida a suspensão condicional da pena, pelo período de dois anos, nos termos do art. 77 e seguintes, do CP, Código Penal, mediante o cumprimento de algumas condições. ... (Continua)

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787 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE ESTELIONATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, QUE ALMEJA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

Irretroatividade da norma contida no §5º do CP, art. 171 a fatos anteriores a sua vigência. No caso concreto, o fato criminoso e o oferecimento da denúncia datam de 2019 e, portanto, precedem à vigência de novel legislação. A questão já foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, tendo restado consignada a inaplicabilidade da retroatividade do §5º do CP, art. 171 às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo (STF, ARE 1412507 AgR-quarto, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21-02-2024, processo eletrônico DJe-s/n divulg 27-02-2024 public 28-02-2024). No âmbito do Tribunal Superior, sob o Tema Repetitivo 1138, afetou-se à Terceira Seção, sem sobrestamento dos processos em curso, a questão a ser submetida a julgamento, consistente em definir se deve ocorrer ou não a retroatividade da norma contida no Pacote Anticrime relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (CP, art. 171), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação. ... (Continua)

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788 - STF. Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

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789 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... (Continua)

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790 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/96. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Medida Provisória E aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... (Continua)

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791 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual penal e constitucional. Lei 9.271/1996. Alteração do § 1º do CPP, art. 370. Intimação do advogado constituído por meio de publicação oficial. Tratamento diferenciado em relação ao Ministério Público e aos advogados nomeados, intimados pessoalmente. Atendimento às peculiaridades. Não violação à isonomia, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Constitucionalidade da norma.

«1. É constitucional o tratamento diferenciado dado às intimações do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente, realizadas por meio de publicação oficial, em contraposição às do Ministério Público e do defensor nomeado, feitas pessoalmente (CPP, art. 370, §§ 1º e 4º). ... (Continua)

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792 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ART. 215, POR TRÊS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA.

Ministério Público não está subordinado ao relatório da autoridade policial pelo arquivamento. Inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal - arts. 12 e 40, do CPP. O julgamento está fundamentado na prova produzida na instrução criminal, mediante o devido processo penal - CPP, art. 155. Documentação juntada pelo assistente de acusação com ciência da defesa do réu que se insurgiu em suas alegações finais. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos das partes, pode deliberar de forma diversa, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer em negativa de prestação jurisdicional, conforme jurisprudência pacífica do e. STJ. Trata-se do crime do CP, art. 215, um «estelionato sexual, quando o agente, sem usar de violência ou grave ameaça, emprega fraude ou outro meio que impede ou dificulta a livre manifestação da vontade da vítima. Réu se prevaleceu da confiança das pacientes e com elas praticou atos libidinosos a fim de satisfazer sua própria lascívia. O réu confirma que as pacientes ficaram nuas durante o tratamento. Comprovada a fraude, é incabível a desclassificação para o crime do CP, art. 215-Ade importunação sexual. Mantida a condenação. Pena base fixada com aumento de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Agravantes do art. 61, II, f, g, do CP, na fração de 1/3. Concurso material de crimes, n/f do CP, art. 69. Regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.... (Continua)

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793 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Art. 299, primeira parte, do CP. Rejeição da denúncia por falta de justa causa, na forma do CPP, art. 395, III. Denúncia instruída com prova da materialidade de conduta típica, antijurídica e culpável, em especial pelo procedimento administrativo 03/111579/2016, instaurado perante o DETRAN/RJ, referente ao auto de infração D3/00566885, para transferência de real infrator da multa de trânsito do denunciado Victor Raphael Sales Rocha para outra pessoa. Denunciado recusou a proposta de acordo de não persecução penal, pois alega ter sido vítima de um suposto despachante e aguardava o oferecimento e recebimento da denúncia para provar, durante a instrução, sua inocência, identificando o referido despachante. Justa causa para deflagração a ação penal diante da prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime devidamente individualizado na inicial acusatória, apta a ser recebida. Recurso provido, para receber a denúncia oferecida e determinar o prosseguimento do feito.... (Continua)

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794 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova emprestada. Depoimento especial. Lei 13.431/2017. Ausência de irregularidade. 2. Prova produzida no juízo cível. Paciente que não era parte no processo. Irrelevância. Contraditório garantido no processo penal. 3. Indeferimento motivado de nova oitiva da vítima. Inexistência de nulidade. Prejuízo sequer indicado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O deferimento de juntada de prova emprestada em detrimento de novo depoimento da vítima, encontra-se em consonância com a Lei de Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima de Violência, Lei 13.431/2017, não tendo a defesa, mesmo em agravo regimental, indicado nenhum elemento que se sobreponha à disciplina legal. - Tratando-se de testemunha menor de idade, vítima de crimes sexuais, por certo, ‘trazê-la novamente a juízo, como testemunha de defesa do paciente [ora recorrente], provocaria sua revitimização com o afloramento de tudo o que ela já viveu’, em total contraponto ao que prevê a Lei 13.341/2017, que assegura que crianças e adolescente nesse contexto de violência sejam ouvidas somente uma vez, assegurando-se sua proteção integral garantida constitucionalmente. (RHC 107.772/DF, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 13/8/2019.) ... (Continua)

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795 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Execução penal. Substituição da pena. Restritivas de direitos. Duas penas de prestação de serviço à comunidade. Ausência de óbice legal. 2. Adequação das penas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - o CP, art. 44, § 2º dispõe que, «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, a critério do Magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada. Dessa forma, diferentemente da leitura realizada pelo agravante, não há óbice à fixação de duas penas de prestação de serviço à comunidade, devendo, cada qual, observar o parâmetro do CP, art. 46, § 3º. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Não configurado. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Réu em execução penal definitiva por outros processos em regime fechado. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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797 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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798 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 1200 (mil e duzentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Acusado preso em flagrante durante uma incursão policial em comunidade dominada pelo Comando Vermelho na posse de um rádio transmissor e uma mochila contendo 201g (duzentos e um gramas) de Cannabis sativa L. (maconha), distribuída em 15 (quinze) embalagens de dois diferentes tipos, 435g (quatrocentos e trinta e cinco gramas) de cocaína em pó, distribuída em diversas embalagens de dois diferentes tipos, e 18,2g (dezoito gramas e dois decigramas) de cocaína em forma de «crack, distribuída por 37 (trinta e sete) embalagens semelhantes. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos aos demais elementos de prova. Eventuais contradições em relação às declarações prestadas em sede policial não infirmam o valor probatório dos depoimentos, sobretudo quando coerentes entre si. A finalidade de mercancia do material entorpecente encontrado em posse do réu e a associação deste com outros indivíduos não identificados para a prática do crime de tráfico de drogas restaram evidenciadas pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam acondicionadas, devidamente individualizadas para a venda, com o valor e a sigla da facção dominante no local («CAÇÃO E BRISAMAR CAPA PRETA 25 C.V, «CAÇÃO CRACK C.V e «C.V GESTÃO INTELIGENTE); pela apreensão de rádio transmissor, assim como pelos relatos colhidos em juízo, que apontaram estar a comunidade sob o domínio da facção Comando Vermelho. Aos policiais, o réu assumiu trabalhar como «vapor do tráfico no momento da prisão. Contudo, não compareceu à audiência de instrução e julgamento e não manteve seu endereço atualizado nos autos, razão pela qual teve sua revelia decretada. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, sob pena de ofensa à Súmula 231/STJ, cuja proposta de cancelamento foi recentemente rejeitada ante a existência de precedente vinculante do STF no mesmo sentido. Inexistência de violação ao princípio da individualização das penas. Minorante do tráfico privilegiado incompatível com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Manutenção do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. Não cumprimento dos requisitos para a substituição por pena restritiva de direitos. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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799 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no recurso especial. 1) moeda falsa. Acordo de não persecução penal. 2) denúncia recebida. Condenação. Inaplicabilidade. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que «a norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TUR MA, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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800 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO. NOVO DELITO.

Agravante busca o restabelecimento do Livramento Condicional, suspenso pelo Juízo da Execução em razão da notícia de cometimento de novo delito, nos termos do art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. Não assiste razão ao agravante. Durante o período de prova, o Apenado foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. A prisão foi relaxada, respondendo ao processo em liberdade. Suspensão do Livramento Condicional de acordo com a lei e o caso concreto. Violação ao princípio da presunção de inocência não prospera, pois, por certo, a intenção da norma constitucional não é garantir a manutenção de benefícios a Apenados que não cumprem as condições impostas. A Lei de Execuções Penais admite a suspensão do benefício em caráter cautelar, sendo que sua revogação definitiva somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Entendimento contrário descaracterizaria, por completo, o Livramento Condicional, o qual exige a demonstração de que apenado, em liberdade antecipada, não voltará a delinquir. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Mantida integralmente a decisão objeto do presente recurso.... (Continua)

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