(DOC. VP 417.8225.1941.9934)

TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Preliminar para atribuição de efeito suspensivo - Não acolhimento - Não há previsão legal para suspensão da decisão agravada em sede de agravo em execução penal, não apenas porque a LEP, art. 197 é expresso ao estabelecer que das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo, mas também porque o presente recurso processa-se na forma do recurso em sentido estrito, o qual não admite análise em cognição sumária - Mérito - Descabida a concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP quando se tratar de condenação definitiva - Inaplicabilidade do disposto na LEP, art. 117 - Agravante condenada ao cumprimento de pena em regime semiaberto - Situação excepcional não demonstrada - Agravante que sequer iniciou o cumprimento da pena que lhe foi imposta - Decisão mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido

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