Jurisprudência sobre
norma de processo penal

851 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AGRAVANTE QUE COMETEU DIVERSAS TRANSGRESSÕES DO EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO, ALÉM DE TER PRATICADO NOVO CRIME, VINDO A SER PRESO PRESO EM FLAGRANTE EM 21/04/2022, DURANTE GOZO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO.

Transgressões do equipamento de monitoramento e prática de crime doloso. Apenado que incorreu em falta grave, a teor do seu LEP, art. 50. Descumprimento das condições fixadas em regime aberto que constitui infração e está sujeita à reverberação no âmbito da execução penal. Precedentes no STJ. Regressão que possui natureza cautelar, prescindindo da prévia oitiva do apenado, exigência esta reservada à regressão definitiva. Entendimento corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores. Para fins de regressão, basta a notícia da prática de «fato previsto como crime não sendo exigida condenação criminal com trânsito em julgado. Regressão cautelar que poderá ser decretada quando comprovada a ocorrência de fato definido como crime ou falta grave, com fundamento no poder geral de cautela, com o escopo de garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. In casu, ausente a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Caráter progressivo de aplicação da pena que é fruto da confiança no processo de ressocialização do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Confiança que restou vilipendiada, quando o apenado incidiu em faltas graves durante o cumprimento em regime aberto na modalidade PAD. Recurso conhecido e ao qual é NEGADO PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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852 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Prazo contado em dias corridos. CPP, art. 798.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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853 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 51. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Hipossuficência presumida. Inviável. Necessidade de comprovação.

I - « [o] Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional, sendo tal condição excepcionada pela comprovação da absoluta impossibilidade econômica em pagar as parcelas do ajuste (EP 8 ProgReg-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/7/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 19-09-2017 PUBLIC 20-09-2017) « (AgRg no HC 603.074/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei). ... (Continua)

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854 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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855 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Dosimetria. Desproporcionalidade. Não verificação. Valoração de vários antecedentes. Ausência de critério puramente matemático. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de três antecedentes, mostra-se correta a elevação da pena-base em patamar maior, observando-se, dessa forma, existirem elementos concretos que justificam o acréscimo na forma que se verificou. Ademais, «a individualização das reprimendas, na primeira fase de dosimetria, não está condicionada a um critério puramente matemático. (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Walter de Almeida Guilherme, DJe 11/11/2014). ... (Continua)

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856 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. Embargos não acolhidos.- os embargos aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.- a análise de matéria constitucional não é da competência desta corte superior, mas, sim, do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. Inviável, portanto, o exame de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à corte suprema.- embargos de declaração não acolhidos.

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857 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

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858 - STF. Agravo regimental. Intempestividade. Contagem de prazo, processo penal. CPP, CPP, art. 798.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o CPP, art. 798, o que afasta a incidência do CPC/2015, art. 219. ... (Continua)

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859 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... (Continua)

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860 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA - CODIGO PENAL, art. 147, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA SEM REPAROS. DESPROVIMENTO.

A autoria e a materialidade estão comprovadas. Relevância da palavra da vítima. Os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais militares, corroborados pelos documentos nos autos. A vítima declarou que se sentiu intimidada com as palavras do réu, após ter feito registro de ocorrência na delegacia e solicitado medidas protetivas em desfavor do seu companheiro, em razão de uma discussão anterior com o réu em que foi agredida. Intimidação penalmente relevante, proferida de forma coerente no contexto da realidade das partes. O dolo está demonstrado - CP, art. 147. Dosimetria escorreita. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida agravante do art. 61, II, f, com acréscimo na fração de 1/6 - apelante se prevaleceu das relações domésticas. Não há bis in idem tal circunstância não integra o tipo penal. Precedente do e. STJ (Tema Repetitivo 1197). Na terceira fase ausentes causas de diminuição ou aumento de pena, a pena fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto. A substituição da pena privativa de liberdade encontra óbice no CP, art. 44, I. Súmula 588 do e. STJ. Mantida a suspensão condicional da pena. Consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, é mantida a condenação do réu à reparação de dano moral à vítima, conforme pedido expresso na denúncia, que prescinde de instrução probatória, pois a indenização visa reparar as consequências do delito. Recurso desprovido.... (Continua)

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861 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Em vigor. Agravo não provido.

«1 - Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 1126.292/SP, ficou assente que, esgotadas as instâncias ordinárias, a interposição de recurso especial não obsta a execução da decisão penal condenatória. E, ainda, em julgamento colegiado do pedido de liminar das ADCs 43 e 44, o referido entendimento foi confirmado. ... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA, EM VIRTUDE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 931 REVISADO PELO STJ, QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. SENTENCIADO QUE AINDA CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA ORIGEM. VALOR BLOQUEADO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de réu condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no mínimo legal, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, combinado com o art. 61, II, «h"; no art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, primeira parte; e no art. 311, «caput, tudo na forma do art. 69, «caput, todos do CP (fls. 336/349, do processo-crime 1510121-28.2021.8.26.0050). Interposta a ação de execução da pena de multa pelo Ministério Público (fls. 34/35) e determinada, pelo Juízo de Origem, a penhora de bens (fls. 103/105), foi localizado e bloqueado o valor de R$ 183,65 (cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos) em conta corrente de titularidade do sentenciado (fls. 106/109), o que ensejou o pedido da defesa para que, diante da presunção de hipossuficiência, fosse declarada a extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu pagamento, ou, subsidiariamente, o cancelamento da penhora realizada, com o desbloqueio do valor (fls. 120/122). Pedido que foi indeferido, originando o presente Agravo de Execução Penal. ... (Continua)

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866 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao asseverar que o agravo contra decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte Superior, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

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867 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução não configurado.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade da conduta tão somente em razão de o agente ser detentor do porte de arma de fogo. Não ocorrência. Norma penal em branco. Recurso desprovido.

«1 - Esta Corte é firme na compreensão de não ser possível conhecer do pleito de trancamento da demanda, em âmbito de habeas corpus ou do recurso ordinário respectivo - à exceção de quando se possam emergir dos autos, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção da punibilidade - , porquanto ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e pela sumariedade na cognição. ... (Continua)

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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870 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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871 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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872 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inexistência. Súmula 568/STJ. Ofensa aos arts. 3º e 489, § 1º do CPC/2015 e 619 do CPP. Inocorrência. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Ausência de causa superveniente. Acórdão recorrido fundamentado em norma do regimento interno do tribunal a quo e nas provas dos autos. Reexame. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

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874 - TJRJ. Revisão Criminal. Requerente definitivamente condenado, nos autos da ação penal 0003483-78.2020.8.19.0019, por adequação à norma de conduta prevista no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, às penas de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado e pena pecuniária de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

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875 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Caso em exame ... (Continua)

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876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/2015. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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879 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem do prazo (CPP, art. 798), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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880 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o ... (Continua)

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881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras,do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... (Continua)

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882 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DE 50% DO PERÍODO DE ACAUTELAMENTO DO APENADO NO IPPSC, QUAL SEJA, 23/07/2021 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO PARA OUTRA UP, SEM A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NA FORMA DETERMINADA PELA CIDH. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO, ARGUMENTANDO QUE A SITUAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS CESSOU EM 05/03/2020, CONFORME TEOR DO OFÍCIO 91/2020/SEAP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CÔMPUTO DE PENA ATÉ O DOBRO PARA PERÍODO POSTERIOR À DATA DA REGULARIZAÇÃO. ALÉM DISSO, REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO POR ENTENDER QUE PARA A CONCESSÃO DO REFERIDO CÔMPUTO SE FAZ NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS, QUE SÃO INDISPENSÁVEIS, NA FORMA DO ITEM 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018. APENADO QUE CUMPRE PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. ACUSADO QUE TEVE CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA VPL EM 02/11/2021 E, POSTERIOMENTE, CONCEDIDO AUTORIZAÇÃO DE NÃO RETORNO EM RAZÃO DA PANDEMIA. NÃO PROVIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AS VÁRIAS QUESTÕES ENVOLVENDO OS PRESOS QUE CUMPREM PENA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE ENCONTRAM IDENTIFICADAS E ESCLARECIDAS NO ACÓRDÃO REFERENTE AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO 5010446-58.2022.8.19.0500, NO QUAL É ANALISADA A JURISPRUDÊNCIA DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE AS VÁRIAS TEMÁTICAS ENVOLVIDAS, UMA DELAS SE REFERE À CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO PARA EFEITOS INDENIZATÓRIOS, SEDIMENTANDO-SE - COM RESSALVA DA RELATORIA - O ENTENDIMENTO QUE A AFIRMAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS FORAM ATENDIDAS, NÃO SE FEZ ACOLHIDA SUFICIENTE. MARCO AD QUEM A DEPENDER A SER ESTABELECIDO PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS MESMO QUE POR SEU DELEGADO NO PAÍS, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; A EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOMENTE É EXIGIDA PARA OS CRIMES CONTRA VIDA, SEXUAIS E CONTRA A INTEGRIDADE FISICA. O CRIME DE ROUBO PODE SER COMETIDO COM VIOLÊNCIA FÍSICA (VIS CORPORALIS) OU GRAVE AMEAÇA (VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA). EM DIREITO PENAL O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO PODE SER JAMAIS AFASTADO POR TER DICÇÃO CONSTITUCIONAL. SE O CRIME PELO QUAL O AGRAVADO FOI CONDENADO NÃO ATENTOU CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VITIMA, DISPENSADO ESTÁ A EXIGÊNCIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO.

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883 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE O INCONFORMISMO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. VIOLAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA PARA A FRUIÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, EM MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, POSTERIOR AO ALCANCE DO REQUISITO OBJETIVO. IRRELEVÂNCIA.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida, em 21.05.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual se indeferiu o pedido ministerial de regressão cautelar do penitente, Ariston de Oliveira Bento dos Santos, ao regime prisional semiaberto, sob o argumento de descumprimento reiterado, pelo nomeado recorrido, do monitoramento eletrônico. ... (Continua)

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884 - TJSP. Execução Penal - Progressão de Regime e livramento condicional - Réu que pede o deferimento de regime aberto - Concessão do Juiz a quo de livramento condicional - Sentenciado primário - Prática de crimes contra o patrimônio, dentre os quais roubo majorado e receptação dolosa - Insurgência do Ministério Público que busca a cassação da decisão e a submissão do reeducando ao exame criminológico - Admissibilidade - Incerteza acerca da absorção da terapêutica prisional - Realização de exame criminológico obrigatória após a Lei 14.843/2024 - Incidência às situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Providência, contudo, inviabilizada por falha no processamento cartorário de primeiro grau - Hipótese excepcional de manutenção da benesse

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885 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Comportamento da vítima considerado desfavorável. Conduta neutra. Fundamentação inidônea. Redução da pena. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que «quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado 'normal à espécie', não há falar em consideração desfavorável ao acusado (HC 231.864/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2013). ... (Continua)

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886 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame do julgado. Não cabimento.

«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... (Continua)

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887 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA, COMPROVAR O MESMO, OU REQUERER O PARCELAMENTO DESTA, SOB PENA DE EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 51 DO C.P. E, CASO CONTRÁRIO, QUE FOSSE EXPEDIDA A RESPECTIVA CERTIDÃO DE DÉBITO E ABERTA VISTA DOS AUTOS, PARA A EFETIVAÇÃO DA COBRANÇA.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, requerendo a reforma da decisão judicial, que indeferiu o pedido de intimação do apenado, por meio de sua Defesa, para o pagamento da pena de multa, comprovar o mesmo ou requerer o parcelamento, e caso contrário que fosse expedida a respectiva certidão de débito, aduzindo que a execução respectiva deve ser promovida, exclusivamente, pelo órgão ministerial, nos termos do art. 51 do C.P. da Lei 7.210/1984, art. 164 (L.E.P.), da Lei 6.830/1980 e do C.P.C, por ser atribuição do Parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. ... (Continua)

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888 - STJ. Cooperação internacional em matéria penal. Homologação de sentença estrangeira. Transferência de execução de pena solicitada pelo governo da itália (Lei 13.445/2017, art. 100). Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de juntada do processo integral estrangeiro. Mérito. Cumprimento dos requisitos do CPC, art. 963, c/c os arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ e art. 17 da lindb. Constitucionalidade da transferência de pena de Brasileiro nato. Vedação bis in idem no plano internacional. Aplicação da Lei de migração a Brasileiro nato. Possibilidade. Retroatividade Lei de migração. Possibilidade. Natureza jurídica. Norma convencional. Aplicação imediata. Ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública não demonstradas. Nulidade processual. Juízo de delibação. Citação regular e ampla defesa exercida no país de origem. Sentença estrangeira homologada. Cumprimento imediato da condenação.

I - Preenchidos os requisitos legais e regimentais, na forma dos arts. 963 do CPC/2015 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ, impõe-se a homologação da decisão estrangeira com a transferência da execução da pena privativa de liberdade imposta pela Justiça italiana ao nacional brasileiro. ... (Continua)

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889 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... (Continua)

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890 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO.

Recurso de agravo em execução penal interposto pelo apenado, Antonio Jorge Rodrigues da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 43/46, proferida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais, o qual determinou, em desfavor do agravante, a regressão cautelar do regime aberto ao regime semiaberto, em virtude da prática de falta grave (execução de novo crime), pelo mesmo, durante o cumprimento da pena em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar. ... (Continua)

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891 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ATENDE AOS REQUISITOS.

O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que se conhece do presente agravo. Assiste razão ao agravante em sua irresignação. Em exame aos autos de execução, verifica-se tratar-se de agravante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 121, perfazendo o total de cumprimento de 28 anos 6 meses e 22 dias de reclusão, sendo o remanescente de pena a cumprir de 18 anos 1 mês e 19 dias. Em 24/05/2024, a defesa do agravante pleiteou a progressão de regime ao semiaberto (seq. 329.1), e posteriormente, em 27/05/2024, o Ministério Público se manifestou negativamente à concessão (seq. 334.1). Em 16/06/2024 (seq. 338.1), o julgador da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito defensivo de progressão com fundamento na ausência de requisitos subjetivos para a concessão, indicando que, conforme a TFD, a conduta do agravante é considerada negativa, dado que «não restou preenchido totalmente o requisito subjetivo, considerando a periculosidade dos delitos praticados, e os exames criminológicos acostados em seq. 308.1, demonstram que o apenado não apresentou senso crítico e reflexão acerca de seus atos, mesmo após todo o processo de conhecimento e júri popular". O LEP, art. 112 dispõe que: «A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. In casu, quando a decisão guerreada foi proferida, todos os demonstrativos levavam ao preenchimento dos pressupostos à sua concessão. O requisito temporal foi satisfeito em 24/12/2022. O recorrente não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Consoante o posicionamento da E. Corte Superior de Justiça, «Embora o cometimento de falta grave no curso da execução constitua fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena (AgRg no HC 803.075/SP, julg. em 23/5/2023). Em tal contexto, a negativa é contrária aos objetivos da pena, previstos no art. 1º, da lei de regência, que, muito além da prevenção do crime, visam também à humanização do apenado, com sua gradativa reinserção ao meio social, através do estímulo do senso de responsabilidade e disciplina. Ademais, consta relatório formulado pela equipe técnica (seq. 308.1) no sentido de que o apenado afirma ter a intenção de buscar um emprego formal, na área de serviços gerais, onde tem experiência profissional, que tem o apoio de familiares e pretende dar início a uma nova vida fora da prisão. Assim, preenchidos os requisitos e não havendo nos autos qualquer razão capaz de evidenciar que o apenado não ostenta mérito para gozo do regime semiaberto, a decisão merece reparo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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892 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU AO ORA AGRAVANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, ARGUMENTANDO-SE JÁ TER O MESMO CUMPRIDO OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO, PREVISTOS EM LEI, PARA A OBTENÇÃO DO BENEPLÁCITO ORA POSTULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo penitente, Érick Gabriel Vieira Basilio, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida em 22.10.2024, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 09, na qual, foi indeferido o pedido de concessão do benefício de livramento condicional, por entender o Magistrado pela ausência do requisito estabelecido no art. 83, parágrafo único, do CP, aduzindo não ser possível aferir a presença dos requisitos subjetivos em relação ao condenado que ainda se encontra em regime fechado. ... (Continua)

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893 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO PELO AGRAVADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO DESDE 30/04/2021. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA, ALEGANDO QUE O APENADO INGRESSOU NO IPPSC QUANDO JÁ CESSADA A SUPERLOTAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE.

Apenado condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, com pena total fixada em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto, tendo cumprido mais de 61% (sessenta e um por cento) da pena, remanescendo aproximadamente 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de reclusão a cumprir, com prazo para término da pena previsto para 26/04/2033 e para concessão de livramento condicional em 05/05/2025, e regime aberto em 10/09/2024, conforme relatório da situação processual executória, seq. 275.1 sistema SEEU, processo executivo 0241895-95.2013.8.19.0001. ... (Continua)

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894 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, INSTAURADO EM FACE DO APENADO ORA RECORRENTE, NO QUAL SE APUROU A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, PELO PENITENTE, E DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DESTA ÚLTIMA FALTA GRAVE, PRATICADA PELO ORA AGRAVANTE, ASSIM COMO DECLAROU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI PRELIMINARMENTE: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, SE PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO APENADO, ORA AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, SE POSTULA: 3) A RECLASSIFICAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR, DE NATUREZA «GRAVE PARA «MÉDIA, CONSIDERANDO-SE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO PENIENTE, SUFICIENTES PARA A PUNIÇÃO RESPECTIVA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado, Leandro de Oliveira Amaral, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão de fls. 28/29, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual homologou a consideração de falta disciplinar de natureza grave, apurada no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) SEI-210023/000359/2023, determinando a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, fixando como marco inicial da nova contagem, a data da última falta disciplinar de natureza grave, cometida pelo penitente nomeado, qual seja, 21.03.2023, bem como declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. ... (Continua)

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895 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA APLICANDO AS REGRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALEGA QUE A DECISÃO EXTINTIVA OCORREU DE FORMA EXTRAPETITA, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROMOVEU ATÉ O PRESENTE MOMENTO A EXECUÇÃO JUDICIAL DA PENA DE MULTA. REQUER A CASSAÇÃO DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referentes aos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 (processo 0237383-35.2014.8.19.0001), respectivamente, à pena privativa de liberdade de 05 anos de reclusão e pena pecuniária de 500 dias-multa, e à pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão e 700 dias-multa. O livramento condicional foi cumprido até o dia 03/03/2023, quando foi alcançada a data prevista para o término da pena privativa de liberdade. O Ministério Público, em sua manifestação, requereu a intimação do apenado por A.R para comprovar o pagamento da multa ou requerer parcelamento justificado, no prazo de 10 dias. Requereu ainda, em caso de não pagamento de multa ou requerido seu parcelamento, fosse expedida certidão de dívida de pena de multa penal, contendo as informações da condenação, trânsito em julgado, valor da multa, nome e CPF do apenado. Em seguida, sem prévia manifestação ministerial ou defensiva, o juízo da execução reconheceu a prescrição da pretensão executória da multa e extinguiu a punibilidade, com base no CP, art. 51. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2929, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, cuja natureza é de sanção criminal, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que deve ser aplicado ao caso as regras do CP. No caso concreto, em razão das penas privativas de liberdade aplicadas ao apenado, totalizando 05 anos de reclusão para o delito da Lei 11.343/2006, art. 33 e de 03 anos de reclusão para o delito do art. 35 da mencionada lei, tendo em vista o marco prescricional de 12 e 8 anos (art. 114, II, e art. 109, III e IV, ambos do CP) e as causas de suspensão e interrupção do prazo (art. 116, parágrafo único, e CP, art. 117, V), não houve a prescrição da pretensão executória em relação às penas pecuniárias. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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896 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Requerente condenado pela prática do delito do art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP, pretende, por meio de ação revisional, rediscutir o mérito da condenação, a prova testemunhal que, segundo alega, mostrou-se frágil, pois baseada exclusivamente na palavra da vítima, cuja entrevista se deu de forma rudimentar, e as testemunhas de defesa não tiveram a oportunidade de contar sua versão dos fatos, não foi realizado qualquer exame na ofendida. A matéria foi tratada na sentença e no acórdão da c. 7ª Câmara Criminal, lavrado pela relatora Desª Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, que deu parcial provimento ao recurso, apenas para abrandar a resposta penal para 09 (nove) anos de reclusão. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório que levou à condenação do acusado - ausentes as condições e pressupostos previstos na lei processual penal. A revisão criminal não pode se transformar em nova apelação para criar uma terceira instância de julgamento. Improcedência da revisão.... (Continua)

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897 - STF. Penal. Processo Penal. Ação penal originária. Deputado federal. Acusação da prática do Lei 8.666/1993, art. 89 (dispensa indevida de licitação), em duas oportunidades, em concurso material (CP, art. 69). 2. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. O tipo do Lei 8.666/1993, art. 89 não menciona prejuízo à Administração ou finalidade específica. Denúncia apta. 3. Lei 8.666/1993, art. 89. A jurisprudência interpreta o dispositivo no sentido de exigir o prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido como necessários à adequação típica - INQ 2.616, relator min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 29.5.2014. 4. Licitação. Inexibilidade fora das hipóteses legais. ProJovem: qualificação profissional e desenvolvimento de ações comunitárias voltadas ao público-alvo do programa. Art. 25, II, combinado com Lei 8.666/1993, art. 13, VI - serviços técnicos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com empresa de notória especialização. Não foi documentada pesquisa de mercado que pudesse levar à conclusão de que não haveria outras entidades com capacidade de realizar o serviço na região, em condições iguais ou melhores. Justificativa retórica. Inexigibilidade fora das hipóteses legais comprovada. 5. Ausência de elementos levando a crer que o denunciado tinha intenção de desviar recursos ou, de qualquer forma, causar prejuízo ao erário. A estrutura do Convênio que não estimulava as administrações estaduais à economia. Secretário de Estado que recebeu de sua assessoria administrativa e jurídica pareceres pela conveniência, oportunidade e juridicidade da contratação. Ausência de elemento indicando que tenha pessoalmente influenciado a escolha ou que tenha relação com a contratada. Inexistência de prova suficiente de que o fato constitua infração penal. 6. Dispensa indevida de licitação. ProJovem. Ações de formação inicial e continuada de educadores na esfera do ProJovem Urbano. Licitação dispensada com base no Lei 8.666/1993, art. 24, XIII - contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. Atendimento aos requisitos legais. Fundação que participou da estruturação do Programa e da formação de formadores promovida pela Secretaria Nacional da Juventude. Parecer da Assessoria Jurídica apontava regularidade da contratação. Fato que não constituiu infração penal. 7. Denúncia julgada improcedente.

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898 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de 07 horas semanais, pelo período da condenação. ... (Continua)

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899 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

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900 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

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