(DOC. VP 172.0255.0008.6700)

STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). 2. Desta forma, a despeito de o agravo em recurso especial ser regulado inteiramente pelo novo CPC, inclusive quanto ao prazo - art. 1.042 - , verifica-se que como esse último diploma normativo é aplicado de forma suplementar ao proce

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