(DOC. VP 697.3163.8287.7795)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - CASO EM EXAME 1.

Apelações do Ministério Público e da Defesa contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e 250 dias-multa, no mínimo legal. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam prestação pecuniária no valor de um salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, à razão de 07 horas semanais, pelo período da condenação. II

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