(DOC. VP 211.7444.3000.2700)

STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798, Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somen

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