(DOC. VP 175.5554.5005.4900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Possibilidade do relator negar monocraticamente provimento ao recurso especial nas hipóteses previstas na norma processual. Alegação de inocorrência de óbices no caso concreto. Inexistência de justificativa. Agravo regimental desprovido.

«1. O novo Código de Processo Civil prevê que o relator pode negar provimento a recurso que for contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ ou Supremo Tribunal Federal - STF, sendo legal dispositivo que, com fundamento no CPC, CPC, art. 932, IV, alínea «a»c/c o CPP, art. 3º - Código de Processo Penal, nega provimento ao recurso especial. 2. Se a parte pretende afastar o óbice sumular existente deve justificar quais as razões plausíveis para o conhecimento do recurso

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