Jurisprudência sobre
morte da parte

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA -

Execução de multa coercitiva aplicada em desfavor da Administração Pública ante o suposto atraso na concessão de benefício previdenciário a pensionista de ex-servidor estadual - Decisão interlocutória que homologou o cálculo de liquidação de sentença apresentado pela exequente, diante da concordância tácita da SPPREV-executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Inexistência de preclusão e de coisa julgada - Embora não se desconheça o atraso da executada no cumprimento da obrigação de fazer, nota-se que a pensionista já percebeu a importância de R$44.516,99, além de receber mensalmente seu benefício no montante de R$2.720,86, que, comparados ao valor da multa aplicada (R$40.200,00), revela o excesso da penalidade - Necessidade de redução da multa coercitiva, consoante inteligência do art. 537, §1º, I, do CPC - decisão reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

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752 - TRT3. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... (Continua)

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753 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. CONVERSÃO DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.

A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, porque não demonstrada afronta a norma legal e/ou constitucional ou dissenso de teses, nos termos em que preconiza o art. 896, «a a «c, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. Impossível considerar observadas as disposições contidas na Súmula 297/TST e atendida a exigência do, I do § 1º-A do CLT, art. 896 quando o trecho da decisão recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a tese específica que se pretende discutir no apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. E esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu satisfatoriamente todos os pontos objeto de questionamento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO. No presente caso, o Regional, após detido exame do conjunto fático probatório, concluiu que o trabalhador foi arregimentado na cidade de Londrina/PR, local onde reside o sócio/proprietário (Ézaro Medina Fabian) da primeira reclamada, portanto, em solo nacional. Diante desse contexto, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho Brasileira para apreciar o feito, pois se trata de trabalhador brasileiro contratado no território nacional para prestação de serviços no Paraguai, o que atrai a aplicação dos arts. 1º e 3º, II, da Lei 7.064/82. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar-se em cerceamento de defesa, uma vez que foi oportunizada a produção de provas pela parte reclamada, quando a instrução foi reaberta nesta Justiça Especializada. No caso, nos termos em que consignado no acórdão regional, os próprios reclamados renunciaram à prova testemunhal produzida na Justiça Comum, de forma a não serem utilizados como prova de suas alegações. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inclusão dos sócios no polo passivo da lide na fase de conhecimento, ante a previsão contida no § 2º do CPC, art. 134. No caso, o Regional, amparado no contexto fático dos autos, concluiu pela existência de ilicitude apta a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, reconhecendo-se, desse modo, a responsabilidade subsidiária, caso a satisfação do crédito trabalhista for frustrada pela devedora principal. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSASSINATO DE EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. MOTIVAÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O Regional consignou que o homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho, não tem como motivação a vida privada do trabalhador, pois não comprovada desavenças pessoais entre a vítima e o assassino, mas há correlação entre o assassinato e a prestação de serviços, razão pela qual não há como excluir o nexo causal e a culpa pela falha em garantir a incolumidade física do trabalhador. Ademais, incide à hipótese a responsabilidade civil objetiva, na forma dos arts. 932, III, e 933 do CC. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANO MATERIAL. PARCELA ÚNICA. TERMO FINAL. REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . O acórdão recorrido não extrapola os limites da lide, visto que a decisão não analisou pedido diverso do pretendido. A condenação encontra-se respaldada na causa de pedir e no pedido, relativo ao reconhecimento da responsabilidade civil dos reclamados quanto à morte do trabalhador, e ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. De acordo com o CPC, art. 329, é possível alterar ou aditar pedido até o saneamento do processo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa, como ocorreu na hipótese, uma vez que apresentada nova contestação pela parte reclamada, após a manifestação dos autores, não havendo falar-se em nulidade ou contrariedade ao pleito formulado na inicial. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Caracterizada a ocorrência de dano moral, em face do homicídio ocorrido no ambiente de trabalho, durante a jornada laboral, e reconhecida a ligação com a atividade exercida pela vítima, os valores das indenizações fixados pelo Regional não ofendem o princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade. Ademais, a parte reclamada não demonstra objetivamente que os parâmetros consignados na decisão tenham afrontado os dispositivos invocados nas razões recursais, ou mesmo tenha ofendido os princípios da razoabilidade e proporcionalidade requeridas para o caso em tela. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A parte Recorrente ao indicar ofensa ao CPC, art. 1.026, não indicou o, que entende violado, em desatenção às disposições contidas na Súmula 221/TST, o que inviabiliza o trânsito do Agravo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido, no tema. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. Ante a possível má aplicação do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, acolhe-se o Agravo de Instrumento para conceder trânsito ao Recurso de Revista, no tópico. Agravo de Instrumento conhecido e provido, no tema. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO POR MORTE DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR. PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE . A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a faculdade prevista no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica aos casos em que o pagamento de indenização por danos materiais é postulada pelos dependentes, em decorrência da morte do trabalhador, uma vez que, para essa modalidade de indenização, há regra específica contida no CCB, art. 948, II. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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754 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de revisão de proventos para o equivalente a 100% do servidor ativo. Reconhecimento, por sentença, da parcial procedência da pretensão veiculada. Autora que insiste no acolhimento integral de sua pretensão. Impossibilidade. Pretensão de recebimento da gratificação pelo exercício de atividade perigosa que não pode ser acolhida, posto que instituída após o falecimento do instituidor da pensão. Integralidade que tampouco merece ser contemplada, na medida em que, considerado o tempo de serviço do servidor falecido, o mesmo não fazia jus ao recebimento de proventos integrais de aposentadoria. Alegações recursais que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Não provimento ao recurso interposto pela autora. Autarquia previdenciária que se insurge contra o reconhecimento do direito autoral à paridade de valores atinentes ao pensionamento, bem como contra sua condenação ao pagamento de taxa judiciária, além de impugnar o critério de correção dos consectários legais. Paridade. Servidor público ¿ policial civil ¿ falecido aos 09.09.1987. Óbito do instituidor da pensão anterior à entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005. Aplica-se ao caso a Súmula 340/STJ, segundo a qual: ¿a lei aplicável à concessão da pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado¿. De acordo com o CF/88, art. 40, § 7º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, o valor da pensão por morte deveria corresponder à totalidade do que receberia o servidor, se vivo fosse. Descabimento da tese recursal da autarquia previdenciária demandada em relação a esse ponto. Sentença que, todavia, comporta reparo no que tange aos consectários da condenação. Isenção do pagamento da Taxa Judiciária para as autarquias estaduais. Súmula 76, do TJRJ. Honorários advocatícios que devem incidir sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do verbete 111, da Súmula do STJ. Quanto aos consectários legais, deverão ser observadas as orientações das Cortes Superiores fixadas nos Temas 810, do STF, e 905, do STJ, adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

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755 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ausência do exercício, por parte da administração, de revisão de seu ato de concessão de pensão por morte a filha solteira de policial militar, no interregno decenal. Possibilidade de anulação dos atos administrativos, de ofício, quando viciados, não podendo, porém, o administrado, ficar eternamente sujeito à autotutela do Estado diante dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Observância. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso previdenciário não provido.

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756 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Dependência econômica. Comprovação da presunção legal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada pela parte ora agravada, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada procedente.... (Continua)

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757 - TST. RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO INTERESSADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO §4º DO CLT, art. 791-A- MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO PARCIAL.

1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/2017 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, §4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI Acórdão/STF, Min. Alexandre de Moraes, verbis : «julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [...] declarar a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa constante do § 4º do art. 791-A (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do CLT, art. 791-A mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato de o reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a reclamada demonstre que o reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do CLT, art. 790 para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional afastou a condenação da Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício das Reclamadas . 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, para condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das Reclamadas, no importe de 15% sobre o valor dos pedidos sucumbentes, mas condicionada a sua exigibilidade à comprovação, no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da ação, da suficiência econômica da Reclamante, sendo vedada a dedução dos créditos obtidos judicialmente, neste ou em outro processo, para pagamento da verba honorária . Recurso de revista parcialmente provido.... (Continua)

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758 - STJ. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Competência da Justiça Federal. União na condição de ré. CF/88, art. 109, I.

«1 - O acórdão recorrido foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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759 - TJRJ. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA COM HEMATOLOGISTA E TRANSFUSÃO DE SANGUE. SUPOSTA ANEMIA SEVERA. EVIDENTE CARÁTER EMERGÊNCIAL. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO PRETENDIDA. RISCO DE MORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nª 517 DO STJ. APLICAÇÃO DOS arts. 12, V, «C E 35-C DA LEI 9.656/98. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO (R$8.000,00) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de insuficiência probatória. Livre convencimento motivado do juízo a quo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Mantida a incidência da Súmula 7/STJ. Período prestacional de pensão alimentícia por morte de genitor. Até a data em que os beneficiários completem 25 anos de idade. Entendimento dominante desta corte. Julgados colacionados pela parte agravante. Ausência de similitude fática. Distinção. Mantido o entendimento adotado pela decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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761 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PENSÃO POR MORTE - BASE DE CÁLCULO -

Sentença de procedência. ... (Continua)

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762 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ação de cobrança, em que objetiva a parte autora a condenação do réu ao pagamento de dívida inadimplida. 2. Sentença de improcedência. 3. Réu revel. 4. Os efeitos da revelia são relativos e ¿não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos¿ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Na espécie, a parte autora não instruiu a inicial com o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda que teria originado a dívida, tampouco consta a assinatura do réu no Termo de Renegociação Contratual acostado aos autos, sendo que os valores lançados de forma unilateral na planilha de débito anexada à inicial não permitem a aferição da existência da dívida. 6. Frise-se, por oportuno que, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não logrou se desincumbir a contento. 7. Precedentes desta E. Corte. 8. Sentença mantida. 9. Improcedência do pedido autoral. 10. Desprovimento do recurso. 11. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015¿... (Continua)

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763 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.

«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( CPC/1973, art. 265, I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. ... (Continua)

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764 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Ex-cônjuge. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre o ex-cônjuge e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. ... (Continua)

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766 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SOBRE ELA SE MANIFESTAREM - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE ALEGAÇÃO DA PARTE - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

CPC/2015, art. 10 deve ser interpretado «cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não ampliativa, de tal sorte que a aplicação do princípio da não surpresa não impõe ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa, até porque o conhecimento geral da lei é presunção «jure et de jure". ... (Continua)

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767 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Malferimento do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação da Lei 8.443/1992, art. 1º, v; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; Lei 9.784/1999, art. 53 e Lei 9.784/1999, art. 54, caput, §§ 1º e 2º. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

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768 - STJ. Execução. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Precedentes. Rigor formal. Morte do emitente antes da emissão. Impossibilidade material.

«A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito Privado deste STJ firmou-se no sentido de que a data de emissão da nota promissória configura requisito essencial à sua validade como título executivo. A par do rigor cambiário, que confere segurança às partes e às relações jurídicas, não se pode descurar das evidências do caso concreto. Comprovada a autenticidade da assinatura do emitente e tendo ele falecido antes da data de emissão do título, é materialmente impossível que essa data corresponda à realidade.... (Continua)

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769 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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770 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Pretensão ao recebimento de pensão por morte decorrente do falecimento de servidor público municipal inativo. Preliminares. Ilegitimidade passiva do IPESP. Ocorrência. Com a denúncia do convênio firmado entre as partes litigantes, o IPESP se isenta de responsabilidade previdenciária, a qual passa inteiramente ao Município de Araraquara. Extinção da ação com relação ao IPESP, sem resolução de mérito. Coisa julgada. Inocorrência. ADIN 0179980-87.2012.8.26.0000 julgada pelo Órgão Especial deste TJSP que se refere à inconstitucionalidade da criação de complementação de aposentadoria e pensão sem fonte de custeio, destinada a funcionários filiados ao RGPS, submetidos às regras celetistas, situação diversa da em exame no presente processo. Preliminar rejeitada. Mérito. Servidor inativo que percebia provento de aposentadoria por ter contribuído com o regime próprio do servidor público ensejando o direito à pensão por morte ao cônjuge supérstite. Inteligência da Lei 9.717/98, art. 10. Na ausência de legislação previdenciária local e específica, que garanta aos dependentes de servidores o benefício de pensão por morte, para o cumprimento da regra constitucional, não há óbice para que os pagamentos dos proventos sejam direcionados ao adimplemento da pensão por morte, com as restrições impostas pela Emenda Constitucional 103/2019, já vigente na data do óbito. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte, apenas para excluir o IPESP da lide. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos oficial e voluntário do Município não providos e recurso do IPESP provido... (Continua)

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771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 06/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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772 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Reativação. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a reativação de pensão por morte, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)

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774 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inconformismo. Pensão por morte. Não preenchimento dos requisitos. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte do genitor dos autores. Perda de ente querido, tendo os filhos experimentado dor e amargura, com reflexo no estado psicológico. Indenização devida, mantido o valor da verba arbitrada. Exclusão da responsabilidade da seguradora no tocante aos danos morais por ausência de previsão na apólice. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação. Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo da denunciada e o adesivo.

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776 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. MORTE FETAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Preliminar. Não houve cerceamento de defesa, pois a perita prestou esclarecimentos suficientes sobre a aferição dos batimentos cardíacos fetais, afastada a necessidade de novos esclarecimentos pela profissional neste tocante. Mérito. Ação de indenização por danos morais causados pela morte de feto dos autores por erro médico ocorrido durante o parto. A responsabilidade da ré foi confirmada pela prova pericial, que indicou prolongamento indevido do parto e falta de monitoramento cardíaco adequado, de forma intermitente, resultando na morte do feto por sofrimento agudo e aspiração meconial. Dever que tem os réus de indenizar o prejuízo moral causado aos autores. Indenização adequadamente fixada. Reforma da sentença apenas para modificar o termo inicial dos juros de mora, que devem ser contados da citação. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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777 - TJSP. Inventário. Inventariante. Espólio do finado marido. Locupletamento de lucros pela autora sob o argumento de necessidade de sobrevivência. Existência de herdeiros necessários. Numerários auferidos de lucros da parte ideal de estacionamento. Depósito em juízo do valor integral. Descabimento. Morte da genitora. Extinção do usufruto estabelecido pelos próprios filhos em favor da mãe. Liberação dos rendimentos correspondentes às quotas de que titular a autora, em seu próprio nome, na sociedade. Recurso provido apenas para este fim.

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778 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Benefício previdenciário concedido sob a vigência da Lei 4.297/63. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71. Precedentes do STJ. INSS. Custas processuais. Lei 8.620/93.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ao tempo da vigência da Lei 4.297/63, os reajustes submetem-se ao regime desse diploma legal, tanto no que se refere a seus proventos, como à pensão por morte, não se aplicando as modificações da Lei 5.698/71. ... (Continua)

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779 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito com morte. Fase executiva. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Desídia da parte exequente reconhecida. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados. Ausência de comprovação da divergência. Necessidade de demonstração da similitude fático jurídica. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela filha do segurado falecido, objetivando receber o pensionamento deixa pelo seu genitor. Na sentença, julgou-se extinto o feito, por ausência de interesse de agir. No Tribunal a quo, de ofício, julgou-se extinta a ação, com resolução de mérito, por ocorrência da prescrição. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição. Os embargos de divergência opostos contra acórdão da E. Primeira Turma, foram liminarmente indeferidos. Interposto, então, agravo interno. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processo penal. 1. Alteração da dosimetria, do regime de cumprimento e substituição da pena. Temas não analisados na origem. Supressão de instância. 2. Pena fixada em regime semiaberto. Alegada ausência de vagas. Execução não iniciada. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção. 3. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido, com recomendações.

«1. Quanto aos pedidos de decote da reincidência e dos maus antecedentes, de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifico que os temas não foram previamente conhecidos pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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782 - STJ. Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Indenização. Tempo limite. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O pensionamento por morte, devido aos pais de filho maior que colaborava para o sustento da casa, estende-se até quando a vítima completaria 65 anos de idade, diminuindo o valor da pensão de metade a partir de 25º aniversário. Precedentes do STJ. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte.... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Prescrição do fundo de direito. Admissibilidade dos recursos reconhecida. Pensão por morte de servidor público estadual. Relação de trato sucessivo. Concessão inicial do benefício previdenciário. Inexistindo negativa expressa e formal da administração, incide a Súmula 85/STJ. Re 626.489 (Tema 313/STF). Aplicabilidade. Omissão. Embargos de declaração da autarquia estadual acolhidos em parte, sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158/STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre o acórdão paradigma da Primeira Turma do STJ e a hipótese tratada nos autos; (c) inúmeros julgados desta Corte Superior evidenciam a ocorrência de prescrição do fundo do direito, quando o benefício previdenciário é requerido somente após o decurso do prazo de cinco anos do falecimento do servidor; e (d) não seria o caso de aplicar o entendimento firmado nos autos do RE 626.489, porquanto não se discute revisão de benefício previdenciário, mas sim o suposto direito à concessão de benefício previdenciário decorrido o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, o qual não guarda nenhuma relação com o prazo decadencial previsto na Medida Provisória 1.523/1997. ... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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785 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Pensão pós morte. Não cabimento de divergência. Ausência de prequestionamento. Reexame. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, já em cumprimento de sentença em que foi reconhecido o direito das autoras em perceber suas pensões de forma integral e paritária em relação aos valores que perceberiam, caso vivos estivessem, os respectivos instituidores dos benefícios. Na sentença a decisão de fls. 1.120 foi revogada, e foi julgada extinta a execução movida por uma das autoras, indeferindo, por conseguinte, a expedição do precatório. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a existência de prescrição intercorrente. ... (Continua)

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786 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Requisitos legais não preenchidos. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 233-236, e/STJ): a) não cabe o recurso por eventual violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, dado que o v. acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes; b) é inviável a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais por meio do Recurso Especial, pois o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal; c) percebe-se que se pretende, por meio deste recurso, revolver questão afeta ao acerto ou equívoco na análise da prova da união estável havida entre a parte postulante e o falecido segurado, matéria esta que não pode ser reapreciada pelas instâncias superiores, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; e d) descabe o recurso quanto à interposição pela alínea «c, uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Prescrição. Menores relativamente incapazes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016) - no caso, o menor de 16 anos - e de que, com o implemento dos 21 anos, tornam-se automaticamente prescritas apenas as parcelas não reclamadas há mais de cinco anos. Ou seja, a prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5 do CC/2016), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa. ... (Continua)

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788 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária formulado por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe). Alegação de contradição no tocante à existência, ou não, de controvérsia, no processo que gerou o acórdão rescindendo, em relação à situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai. Alegação de obscuridade em interpretação dada pelo acórdão embargado a argumento posto no agravo regimental. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Não há como se identificar contradição a respeito da existência ou não de controvérsia a respeito da situação funcional da requerente da pensão no momento do falecimento de seu pai, se o acórdão embargado deixou claro que não chegou a haver controvérsia entre as partes, na instância ordinária, sobre a situação funcional da requerente da pensão no momento do óbito de seu pai. Ressalvou-se, inclusive, na ocasião, que, Apesar de o fato ter se tornado controvertido com a interposição do recurso especial pela União, referida controvérsia não chegou a ser enfrentada por esta Corte, que não chegou a conhecer do recurso, disso resultando a manutenção, em todos os seus termos, do acórdão proferido no julgamento da apelação. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação de cobrança. Pensão por morte. Agravo interno não conhecido. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando a cobrança dos valores devidos a título de pensão por morte, relativos ao período de 8/3/2015 a 31/5/2019. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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790 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Pensão por morte. Majoração da pensão e pagamento de atrasados devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei 11960/09, sem inconformismo pelas partes. Ônus de sucumbência que merecem alteração para fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Provimento ao apelo dos autores. Sentença reformada em parte. Reexame necessário não conhecido, rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo da fesp e provido o apelo dos autores para majorar os honorários advocatícios.

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791 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Ex-esposa. Prestações mensais e regulares recebidas do segurado em vida. Comprovação da dependência econômica. Direito ao benefício previdenciário.

«1. Nos termos do enunciado 336 da Súmula/STJ, «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo decorrente da morte de detentos. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a Defensoria Pública do Estado do Ceará ajuizou ação civil pública contra o Estado do Ceará, objetivando a reparação de dano moral coletivo decorrente da morte de 10 detentos reclusos, em razão de conflito interno na cadeia pública do Município de Itapajé/CE, ocorrido em 29 de janeiro de 2018. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, instância soberana na análise de provas, concluiu que o de cujus não mais detinha a qualidade de segurado, para fins de concessão de pensão por morte à parte autora, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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794 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Litisconsórcio passivo. Falecimento da parte. Morte de um dos devedores. Inexistência de bens a inventariar. Ausência de suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Bem penhorado de propriedade de outro devedor. Precedentes do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 131, II e III, 265, I e 998, VI e XI. Lei 6.830/1980, arts. 4º, II e IV, 29 e 30. CTN, art. 189.

«1. Com a morte do devedor, o exequente, no caso, a Fazenda Estadual, deve realizar diligências para correção da sujeição passiva, verificar a existência de inventário, partilha ou bens sobre os quais possa recair a execução, procedendo na forma dos arts. 265, I e 988, VI e IX do CPC/1973 ou do Lei 6.830/1980, CPC/1973, art. 4º, II e IV e 131, II e III; nesses casos, o maior interessado é o ente público, em razão do crédito que tem a receber. ... (Continua)

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795 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, concessionária de grande porte no mercado de energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Restou incontroversa nos autos a morte do bovino em decorrência de descarga elétrica ocorrida em razão de falha na prestação dos serviços por parte da concessionária-ré, ora Apelada. Ausência de irresignação recursal por parte da Apelada. Autor-Apelante que acostou laudo de constatação de médico veterinário informando a raça do bovino, idade, arroba e valor comercial do animal. Ausência de impugnação específica por parte da concessionária-ré em sede de contestação. Apelada que requereu o envio de ofício ao INCRA para obter informação sobre o registro do animal no órgão e o valor declarado. Instada a se manifestar sobre a ausência de resposta do INCRA, a Apelada permaneceu inerte. Dano material liquidado em R$ 10.000,00. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO

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796 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. Direito ao benefício. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal, cessada após providências administrativas do TCU. ... (Continua)

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797 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Pensão por morte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se de ação rescisória aforada com base no CPC/1973, art. 485, V e IX; CPC/2015, art. 966, V e VI), contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de não conhecimento da remessa oficial e de provimento da apelação do INSS, reformada sentença de procedência de pedido de pensão por morte. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)

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798 - STJ. Servidor público. Complementação de pensão por morte. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Matéria decidida no Resp1.205.946/SP submetido ao rito dos repetitivos. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º na parte relativa à correção monetária. Inconstitucionalidade parcial. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento de recurso submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.205.946/SP), se posicionou pela aplicação imediata da nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conferida pela Lei 11.960/2009, aos processos em curso na data de sua publicação, embora respeitada a irretroatividade quanto ao período anterior à sua vigência, que deve ser regida pela regra antiga. ... (Continua)

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799 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem: Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e ausência/deficiência de cotejo analítico. As partes agravantes, em seu agravo interno, não impugnam esses fundamentos. ... (Continua)

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800 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - MORTE - NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO.

O nexo causal entre o acidente de trânsito e o falecimento da vítima, fator indispensável ao recebimento da indenização, mostra-se devidamente comprovado pela juntada de certidão de óbito, boletim de ocorrência, guia de encaminhamento de cadáver e laudo pericial do IML. INDENIZAÇÃO - COTA-PARTE - COMPANHEIRA DA VÍTIMA - CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES DE PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. Havendo concorrência da companheira do falecido com ascendentes de primeiro grau, as disposições do art. 792 do Código Civil devem ser lidas em conjunto com o art. 1.837 da mesma lei. Assim, além dos 50% devidos à companheira supérstite, também lhe é devido 1/3 dos outros 50%, nos quais concorre com os genitores da vítima. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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