(DOC. VP 154.6474.7002.4900)

TRT3. Recurso. Assinatura digital. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade da parte pela legibilidade dos documentos remetidos. Ausência de assinatura digital. Recurso inexistente.

«É responsabilidade da parte que opta pelo peticionamento eletrônico a legibilidade dos documentos impressos remetidos. Assim já se posicionou o TST: «RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (SISTEMA E-DOC). COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ILEGÍVEL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Em decorrência da determinação do Lei 9.800/1999, art. 4º e do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30/2007 desta Corte, a qual regulamentou a Lei 11.419/2006 no âmbito da

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