Jurisprudência sobre
morte da parte
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601 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido
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602 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Condenação devidamente fundamentada. Nulidades. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Aditamento à denúncia. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Não incidência de atenuantes. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo sentenciante e o Tribunal de Justiça apreciaram as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entenderam relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou- se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DO AUTOR ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA. INVALIDADE DOS ATOS POSTERIORES. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação ordinária c/c indenizatória, em que pretende a parte autora a declaração de inexistência de débito advindo do contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição, em dobro, dos valores descontados e dano moral no aporte de R$ 10.000,00. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de improcedência. Apelação interposta pelos herdeiros da parte autora. ... ()
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604 - TJSP. Apelação - Tutela cautelar antecedente c/c reparação por danos materiais - Restabelecimento de fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
Fornecimento de energia elétrica - Débitos oriundos de suposta fraude apurada em medidor - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente, tal qual o relatório de avaliação técnica do medidor - Concessionária que, aparentemente, sequer preservou o equipamento a fim de oportunizar a realização de perícia técnica em juízo, observando-se os princípios do contraditório e ampla defesa - Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica para débitos pretéritos - Fraude constatada em dez/2022 - Suspensão levada a efeito em 08/2023 em razão das diferenças de consumo apuradas entre 06/2022 e 11/2022 - Inaplicabilidade do entendimento exarado no Recurso Especial Acórdão/STJ, por superado o limite permitido de 90 dias - Sentença reformada, nessa parte, para que o pedido cautelar formulada na inicial seja julgada procedente. Necessidade de reativação da liminar deferida anteriormente - Requerido que já efetuou o restabelecimento da energia elétrica - Determinação, portanto, para que a ré se abstenha de efetuar novo corte no fornecimento da energia, em razão dos débitos constatados através do TOI . 786285187, objeto dos autos, sob pena de multa por ato de descumprimento, a ser fixada pelo juízo de origem. Danos materiais - Ressarcimento dos prejuízos sofridos pela parte autora durante o período em que o fornecimento de energia permaneceu suspenso - Impossibilidade - Em que pese se tratar de supermercado de médio porte e, sabidamente, conter produtos perecíveis, o conjunto probatório produzido pela parte autora não demonstrou, efetivamente, os prejuízos alegados - Notas fiscais que apenas comprovam a aquisição dos produtos - Ônus de prova do qual não se desincumbiu a parte autora, conforme art. 373, I do CPC - Sentença mantida, nessa parte. Sucumbência recíproca - Honorários advocatícios por equidade, por melhor remunerar os patronos das partes. Recurso parcialmente provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento da justiça gratuita - Juiz que, antes de indeferir o pedido, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Art. 99, § 2º do CPC - Recurso provido, em parte, com determinação.
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606 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Condenação pela prática, por duas vezes, do crime de latrocínio, com resultado morte (CP, art. 157, § 3º, parte final). Única subtração patrimonial. Duas vítimas. Desígnios autônomos. Incidência da figura do concurso formal impróprio. CP, art. 70, 2ª parte. Penas cumulativamente aplicadas. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.
Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, ao fundamento de que com ele convivia em união estável com a parte autora. Sentença de procedência. Apelo da SPPREV. Lei vigente à época do falecimento do servidor. A Súmula 340/STJ consagra o preceito tempus regit actum, para sanar controvérsias relativas à pensão por morte: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O Decreto Estadual 65.964/2021 regulamentou a Lei Estadual 1.354/2020 trazendo um rol exemplificativo de documentos comprobatórios da união estável. Comprovação da união estável que deve ser feita nos autos. Primazia da realidade. Autora que faz prova com documentos e testemunhas. Pensão por morte que é devida. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL -
Benefício previdenciário pleiteado por companheira, em virtude de união estável - Negativa da Autarquia sob o argumento de não preenchimento dos requisitos legais - Situação configurada nos autos, conforme sentença de reconhecimento da união estável - A parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte, nos termos da LM 1.146/06, art. 27 - Direito ao recebimento do benefício desde a data do requerimento administrativo - Sentença mantida, observando-se, de ofício, que os consectários legais, até à vigência da Emenda Constitucional 113/21, devem ser conformes ao julgamento do Tema 810, STF - atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança -, a após sua vigência, corresponder à Taxa SELIC, a qual já compreende juros e correção - Recurso não provido, com observação.... ()
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609 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA.
1.Na origem, trata-se de ação com pedido de condenação da parte ré ao pagamento dos atrasados referentes ao período de 01/07/2016 a 30/06/2018, a título de pensão por morte de ex- servidor estadual, genitor da beneficiária interditada, de forma atualizada. ... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ROUBO SEGUIDO DE MORTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA - FILHO DA VÍTIMA
-Dever de segurança não cumprido - Falha na prestação de serviço - É de rigor a reparação dos danos morais causados à família da vítima - Dano reflexo ou ricochete - Dano moral in re ipsa - Transtornos e abalos psicológicos inegáveis diante da perda de um ente querido. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. MORTE. NULIDADE DO CONTRATO DE SEGURO.
incompatibilidade da conduta do requerente com os princípios da curatela. Sentença julgou improcedente a demanda. Inconformismo da parte autora. Diante da interdição do «de cujus, não é possível vislumbrar a validade da contratação do seguro, em razão da omissão da informação dos problemas de saúde que o acometiam e, de sua incapacidade civil, pontos relevantes para a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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612 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI ESTADUAL. AÇÃO AJUÍZADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO AUTÁRQUICO DA EXTINTA - CEEE. PEDIDO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA EX-EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Pensão por morte. Filho maior inválido. Comprovação da condição de dependência.
«1 - Na interposição de agravo interno, a parte tem o dever de impugnar especificamente os fundamentos do julgado (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... ()
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614 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE ABRANGE HIPÓTESES DE MORTE ACIDENTAL. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DEMONSTRA MORTE POR CAUSA INDETERMINADA, SEM VIOLÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MORTE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS.
I. Caso em Exame: O autor, beneficiário de seguro de vida contratado por seu genitor, teve o pedido de indenização negado sob a alegação de que a apólice cobria apenas morte acidental, enquanto o falecimento ocorreu por causa natural. Narrou, ainda, que o réu informou, no momento da contratação, que a morte natural estava coberta pelo seguro. Pediu a condenação dos réus ao pagamento da indenização securitária e de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de parcial procedência. As partes recorreram. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte deixado pelo pai da parte autora, falecido em 16 de setembro de 2005, cujo pagamento foi suspenso esfera administrativa, com base Lei 9.717/1998, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reforma, negando-se provimento ao pedido feito inicial. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de dependência. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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617 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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618 - TJPE. Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.
«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... ()
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619 - TST. Recurso de revista da parte reclamante. Acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil objetiva. Empresa detentora de aplicativo de transporte. Briga de trânsito. Morte do motorista. Fato de terceiro relacionado com a atividade desempenhada. Excludente do nexo de causalidade não configurada. Transcendência social e jurídica.
1. Cinge-se a controvérsia à tese de caracterização de responsabilidade civil de empresa que organiza atividade de transporte por meio de plataforma digital e oferece o serviço público de transporte por meio de motoristas cadastrados em seu aplicativo, por fato decorrente do acidente de trânsito sofrido pelo trabalhador na execução do trabalho a serviço da Uber, e à competência da Especializada para apreciar a questão como decorrência de relação de trabalho que não deriva de relação de emprego. Da apreciação dessa tese sobressai outra, consistente no ponto nodal da questão submetida à apreciação desta Corte Superior, se o fato de terceiro - no caso, os tiros disparados de arma de fogo por motoqueiro que resultaram na morte do trabalhador após desentendimento no trânsito- constituiria excludente do nexo de causalidade, tal como decidiu o col. Tribunal Regional. Caso contrário, a fixação dos efeitos da responsabilidade. ... ()
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620 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais do distrito federal e da parte autora. Servidora pública distrital falecida. Menor sob guarda da avó falecida. Direito à pensão temporária por morte, reconhecida pelo tribunal de origem, com fundamento no ECA, art. 33, § 3º. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Termo final do benefício fixado com fundamento no ECA, art. 2º, caput (dezoito anos de idade). Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial da parte autora. Incidência da Súmula 283/STF. Súmula 280/STF. Recurso especial do distrito federal desprovido. Recurso especial da autora não conhecido.
I - Recursos Especiais do Distrito Federal e da parte autora, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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621 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE EXERCIDA PELA ESPOLIO. VERSA SER HERDEIRA DO ESPÓLIO. PEDIDO SUBSIDIARIO DE USUCAPIÃO. REGRAS SIMPLES DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, INSERIDAS NO CPC, art. 373, CUMPRE A CADA PARTE PROVAR O QUE ALEGA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ VESTÍGIOS DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO ALEGADA PELA PARTE RÉ, ASSIM COMO, NÃO APRESENTOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. TESTEMUNHAS EM DEPOIMENTO CONFIRMAM O ESBULHO APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO DA RÉ, ESTE DE FATO HERDEIRO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBORA AS ALEGAÇÕES DA RÉ. ESBULHO QUE FOI DEMONSTRADO. PRESENTES REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NOS SEUS TERMOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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622 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ QUE PROSPERA EM PARTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR EPIDEMIA/PANDEMIA COVID-19 QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO CONTRATO EM QUESTÃO. NOVA VERSÃO DE CONDIÇÕES GERAIS COM A REFERIDA CLÁUSULA EXCLUDENTE QUE PASSOU A VALER EM MAIO DE 2020 ENQUANTO O COTRATADO FOI FIRMADO EM DATA ANTERIOR, 03/06/2014 COM VIGÊNCIA ATÉ 04/06/2022. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM INSTRUIR OS AUTOS COM AS «CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO VIGENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO PELO SEGURADO OU DEMONSTROU QUE HAVIA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA O CASO DE COVID. APÓLICE COM GARANTIA PARA «MORTE POR QUALQUER CAUSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA À AUTORA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA DE RELEVO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. REPERCUSSÃO GRAVOSA QUE SE DEU APENAS NO ÂMBITO PATRIMONIAL, SENDO A COBERTURA SECURITÁRIA DETERMINADA NA SENTENÇA E MANTIDA EM GRAU RECURSAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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623 - STJ. Processual civil. Ação de indenização. Morte de menor infrator em alojamento enquanto cumpria medida socioeducativa. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e morais. Requisitos presentes. Pensão por morte. Requisitos ausentes. Impossibilidade de presunção. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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624 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado do de cujus. Inversão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem concluiu pela perda da qualidade de segurado do de cujus, visto que não foi comprovado o pagamento de contribuições por um lapso superior a 4 anos anterior ao seu óbito, nem apresentado início de prova material do alegado vínculo com a empresa, motivos pelos quais a parte autora não faz jus à pensão por morte, julgado cuja revisão mostra-se inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. DIREITO ADMINISTRATIVO.Autora ingressou em Juízo afirmando ser beneficiária de pensão por morte ex-servidor, falecido em 1986, e que o valor recebido está abaixo do que seria devido, motivo pelo qual busca a revisão do benefício. ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Ausência de comprovação de dependência econômica. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não pode esta Corte Superior rever o entendimento, baseado no conjunto de fatos e de provas dos autos, firmado pelo Tribunal local, no sentido de que não ficou comprovada a dependência econômica entre parte autora (filho maior que recebe aposentadoria por invalidez) e o instituidor do benefício. ... ()
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627 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APOSENTADORIA - PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - I -
Decisão agravada que indeferiu, de plano, o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a parte agravante demonstrou ser beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$3.011,59 - Carteira Digital de Trabalho não possui registro de vínculo empregatício - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC, contribuições e cartões em consignação, descontados sobre os benefícios previdenciários da parte agravante - Valor líquido recebido corresponde a pouco mais de dois salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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628 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de herdeiros. Falecimento da genitora da habilitanda. Não comunicação na lide pelos sucessores da devedora. Determinada suspensão da lide. Promovida regular habilitação dos herdeiros. Inexistência de má-fé do credor. Esforços empreendidos na tentativa de citação. Integridade do título executivo judicial. Coisa julgada não desconstituída pela demanda anulatória. Pretensão recursal. Nulidade de todos os atos posteriores à citação por edital. Peculiaridades do caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A parte agravante demonstrou nas razões do agravo interno ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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630 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de ex-servidor da ufc. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado.
«1. A ausência de indicação do dispositivo considerado violado atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia,. ... ()
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631 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESULTADO MORTE. MOTORISTA DE ÔNIBUS. FATO DA VÍTIMA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em razão do risco profissional elevado, é objetiva a responsabilidade do empregador na hipótese da atividade de motorista de ônibus, não excluindo tal responsabilidade a culpa de terceiro, pois que tal risco é ínsito da atividade. II. No caso dos autos, a Corte de origem, não obstante tenha descartado a culpa exclusiva da vítima, entendeu que é aplicável, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade subjetiva e, em razão do acidente ter ocorrido por culpa de terceiro, concluiu pela ausência de responsabilidade da parte reclamada. III. Dessa forma, tendo o Tribunal Regional considerado que o acidente, não configura responsabilidade do empregador, divergiu do entendimento majoritário no âmbito desta Corte Superior e proferiu decisão que afronta o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo imperativa a reforma da decisão recorrida para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente do acidente com resultado morte do motorista do ônibus, dano que é in re ipsa . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Retenção de honorários. Prestação de contas na forma mercantil. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Eventual inobservância da regra do CPC, art. 265, I, de 1973, por ausência da suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. ... ()
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633 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Pensão por morte. Rateio entre viúva e companheira determinada pela administração. Processo administrativo que não contou com a participação da viúva. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade absoluta. Mérito administrativo. Exame. Impossibilidade. Parcelas recebidas de boa-fé pela parte agravante. Eventual necessidade de devolução ao erário. Questão estranha aos limites da lide. Exame. Impossibilidade.
«1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento recurso em mandado de segurança da parte adversa, para, reformando o acórdão recorrido, conceder a segurança, a fim de anular o ato administrativo que concedeu a pensão estatutária à litisconsorte passiva necessária. ... ()
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634 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.
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635 - TJSP. Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.
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636 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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638 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pensão por morte. Pedido de utilização da variação da ortn/otn, para atualização dos salários de contribuição, a benefício com início em outubro de 1974. Impossibilidade, uma vez que referido critério, aplicável aos benefícios previdenciários, se deu somente com a vigência da Lei 6423/77, posterior, portanto, ao termo inicial da benesse em referência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
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639 - TJSP. Roubo. Caracterização. Agente que exige a entrega do telefone móvel por parte da vítima, sob ameaça de morte. Detenção por policiais que faziam patrulhamento, na posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para furto. Impossibilidade. Existência da grave ameaça integrante do tipo de roubo. Consumação delitiva evidenciada pelo apossamento da «res furtiva e evasão do meliante. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.
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640 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL. PARIDADE. PROVENTOS QUE O SERVIDOR PERCEBERIA “SE VIVO FOSSE”. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005. SERVIDOR INSTITUIDOR APOSENTADO EM 1995, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. ÓBITO OCORRIDO EM 2023. DIREITO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte ré, reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão embargada. ... ()
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641 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS FALECIDOS - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTAS - PRETENSÃO À INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE. 1.
Correção dos cálculos da conta de liquidação, elaborada pela parte exequente, reconhecida. 2. Necessidade de observância da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência, para a incidência de juros de mora e correção monetária, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 3. O saldo credor, apurado até 8.12.21, deve corresponder ao crédito exequendo principal, consolidado, mais a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), aplicáveis até a referida data, previstos no título executivo judicial, com o trânsito em julgado e, ainda, a eventual legislação superveniente. 4. A conta de liquidação, oferecida pela parte executada, não atende aos referidos parâmetros. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, descabida, à luz da Súmula 519, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento da impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologação da conta de liquidação, oferecida pela mesma parte devedora; c) autorização, para a expedição de Precatório, com o valor incontroverso, nos termos do CPC/2015, art. 535, § 4º; d) arbitramento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, em favor da parte executada, no valor correspondente ao limite mínimo previsto no CPC/2015, art. 85, § 3º, incidente sobre o montante do excesso de execução (diferença entre o valor inicialmente cobrado, R$ 3.636.492,74, para o mês agosto de 2.023 e o apontado como correto, R$ 3.413.861,14, para a mesma data-base); e) determinação de intimação, da parte exequente, para o prosseguimento da execução, mediante a adoção de formato digital. 8. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) rejeitar a impugnação à execução de título judicial, apresentada pela parte executada; b) homologar a conta de liquidação, oferecida pela parte exequente; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, indevidos, na espécie. 9. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão ora impugnada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, parcialmente, provido.... ()
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642 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTORA E SEGURADORA APELAM. SEGURO PRESTAMISTA EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBERTURA POR MORTE DO SEGURADO INCONTROVERSA. APÓLICE NÃO JUNTADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE COBERTURA. VALOR DA INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SER ENTREGUE À AUTORA, MAS DIRECIONADO À QUITAÇÃO DO CONTRATO JUNTO AO BANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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643 - TJSP. Agravo de instrumento. Previdência Privada. Fundação Petros. Benefício de suplementação de pensão por morte. Honorários periciais fixados em R$ 9.900,00. Valor adequado ao exercício de munus publicum, levando-se em conta a complexidade da prova pericial contábil. Honorários que devem ser suportados com exclusividade pela parte executada. Princípio da sucumbência. Questão decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. Resp 1.274.466/SC. Decisão preservada. Recurso improvido.
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Sucessão. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Morte de parte. Suspensão do processo. Não-Ocorrência. Audiência de instrução e julgamento. Art. 265, § 1º, «b, do CPC. Ausência de prejuízo. Nulidade do feito não verificada. Divergência jurisprudencial não constatada. Imóvel. Bem de família. Ausência de comprovação da condição de impenhorabilidade do bem. Enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.
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645 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial, para refletir na pensão por morte, recebida pela parte autora. Prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso, interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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646 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Carteira. Pensão por morte. Suspensão. IPESP. Ilegitimidade de parte para responder pelo pensionamento após a denúncia do convênio e esgotamento do fundo da carteira. Reconhecimento. Autarquia estadual que era mera administradora. Benefício que não tem fundo em lei, mas apenas em convênio, sujeita-se à sua precariedade, podendo ser alterado ou rescindido a qualquer tempo. Recursos providos.
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA REGULARIZAR A MATRÍCULA DO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER TOMADA PELA PARTE - PEDIDO DE PENHORA SOBRE A PENSÃO POR MORTE NO MONTANTE DE 30% - VALOR BAIXO RECEBIDO MENSALMENTE PELO EXECUTADO DO INSS - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVID
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648 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Contaminação do vírus HIV em paciente submetido a transplante de fígado na Universidade Estadual de Campinas-Unicamp. Pretensão da viúva em ressarcir-se pelos danos morais sofridos com a morte de seu marido. Inviabilidade. Vítima fatal que já havia ingressado com ação de indenização para responsabilizar a ré pelo evento danoso, tendo prosseguido o feito após sua morte, sendo seu espólio representado pela recorrente. Ilegitimidade ativa configurada. Responsabilidade civil por dano moral não gera uma indenização para cada familiar da vítima, sob pena de criar uma cadeia infinita ou indeterminada de possíveis pretendentes a esta reparação. Extinção do processo em face da ilegitimidade de parte. Recurso desprovido.
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649 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra INSS, requerendo a concessão do benefício de pensão por morte. Por sentença, foi deferida tutela antecipada. No Tribunal a quo, a sentença reformada para revogar a tutela concedida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição de fundo de direito. Existência de requerimento administrativo. Instância de origem. Premissa jurídica equivocada. Agravo interno provido para, de ofício, reconhecer a nulidade do julgamento, a fim de que a questão seja reapreciada à existência de requerimento administrativo da pensão por morte.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. ... ()
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