Jurisprudência sobre
morte da parte

451 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ilegitimidade de parte reconhecida na origem. Conflito de dados. Possibilidade de homonímia. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação visando a obtenção do benefício de pensão por morte, obstada na origem à consideração de para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. ... (Continua)

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452 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE IDADE E INVÁLIDO PARA O TRABALHO - INTERDITO -PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À RETIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO INICIAL CORRESPONDENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 25.2.2.020, na vigência da Lei Complementar Estadual 180/78. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam o seguinte: a) dependência econômica da parte autora, maior de idade e inválida para o trabalho, relativamente à respectiva genitora, servidora pública estadual, falecida, instituidora do benefício ora questionado; b) invalidade da parte autora, em momento anterior ao óbito da respectiva genitora. 4. Reconhecimento do direito ao recebimento de Pensão por Morte, a partir do requerimento administrativo, e não, da citação, ao contrário da r. sentença proferida na origem. 5. Inteligência do art. 148, §§ 2º e 3º, da Lei Complementar Estadual 180/78. 6. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, alterando-se, apenas e tão somente, o termo inicial do benefício previdenciário, correspondente ao requerimento administrativo (25.5.2.021). 8. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos, ônus e encargos constantes da r. sentença proferida na origem. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido. 10. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. POSSIBILIDA-DE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL APÓS A MORTE DA ESPOSA DO FALECIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DE-CLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE 07/05/2016 E 29/10/2019. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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454 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Benefício (pensão por morte) incorporado ao patrimônio jurídico do beneficiário, transformado em direito adquirido. Hipótese. Pretensão de revisão por parte da administração pública, após o decurso de mais de uma década. Inadmissibilidade. Lei Estadual 10177/98. Decisão de reconhecimento de ilegalidade de descontos mantida. Recurso previdenciário não provido.

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455 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Aposentadoria por idade. Implementação em data anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Condição de chefe ou arrimo de família. Não recepção pela CF/88. Pensão por morte. Trabalhador(a) rural. Início de prova material. Prova testemunhal. Implantação do benefício. CF/88, art. 201, § 7º, II. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º.

«1. «A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural[...] (STJ, REsp 267.355, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20/11/2000). ... (Continua)

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456 - STJ. senhor presidente, trago a exame recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF/88) interposto contra acórdão assim ementado. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Lei 3.765/60. Viúva, companheira e filhas respectivas. Óbito da filha da viúva. Art. 48. Parágrafo único da Decreto 49.096/60. Transferência de cota-parte antes incorporada à da genitora para sua meia-irmã. Remessa e apelações providas.

1 - Considerando que a pensão é regida pela legislação vigente no momento do óbito do respectivo instituidor, aplicável à espécie a Lei 3.765/1960 quanto à disposição sobre a ordem de preferência em relação aos beneficiários da pensão militar. ... (Continua)

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457 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão. Morte do filho dos autores, que dele dependiam economicamente. Afastamento da vitaliciedade atribuída à pensão a ser paga pela ré. Necessidade. Readaptação do «quantum indenizatório, a título de pensão devida aos pais, escalonando-O em relação à expectativa de vida da vítima. Cabimento. Apelo provido em parte, sendo dado provimento ao recurso adesivo.

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458 - TJSP. Apelação sem revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Valor da indenização devida. Causando a morte do marido da autora, o réu violou direito de personalidade e produziu intenso sofrimento à parte adversa, de modo a atrair a obrigação de indenizar os danos morais. Fixação em 150 salários mínimos. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido

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459 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Pretensão de reverter a cota parte do benefício que cabia à ex-cônjuge do segurado. Lei Complementar 180/78, art. 148, § 5º. Arguição de Inconstitucionalidade 0019071-66.2015.8.26.0000. Declaração de inconstitucionalidade da restrição do direito de acrescer apenas entre cônjuge/companheiro e filhos. Possibilidade de reversão das cotas entre outros cobeneficiários Parcela da pensão por morte percebida pela beneficiária anterior que deve ser revertida em favor da autora. Sentença de procedência mantida. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Remessa necessária desacolhida.... (Continua)

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460 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Previdenciário. Previdência complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Extravio dos autos. Prolongamento do trâmite processual não atribuível à desídia da parte. Diligência adequada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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461 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização. Nuvem de fumaça na rodovia. Falta de visibilidade. Acidente com morte em virtude da colisão entre veículos. Necessidade de dilação probatória. Documentação nos autos. Responsabilidade civil do estado por omissão não configurada. Princípio do livre convencimento motivado do magistrado. Agravo interno da parte autora a que se nega provimento.

«1 - Assiste parcial razão à parte agravante no tocante à inaplicabilidade da Súmula 182/STJ, porquanto o REsp. somente veicula alegação de violação legal, ou seja, hipótese da alínea a, não podendo, portanto, ser inadmitido o Agravo por ausência de impugnação à inadmissão quanto à divergência jurisprudencial. ... (Continua)

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462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REGIME DE IMPENHORABILIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, em razão do falecimento da parte autora, e autorizou a expedição de alvará para levantamento de valores bloqueados, visando ressarcir despesas com a aquisição de medicamento. ... (Continua)

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463 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese de pessoa natural, a mera afirmação de que a parte interessada não está em condições de recolher as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou da respectiva família, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A eventual contratação de Advogado Particular, para a representação dos respectivos interesses, não configura nenhum óbice à concessão dos benefícios postulados, por força do disposto no CPC/2015, art. 99, § 4º. 3. A eventual titularidade de patrimônio, igualmente, é desimportante, porquanto, em regra, não pode ser utilizada como parâmetro para a avaliação da hipossuficiência financeira. 4. A incerta possibilidade de alienação, para os fins de viabilizar o recolhimento das despesas do processo, mediante a desconsideração da presunção relativa, é totalmente descabida e desprovida de razoabilidade. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 6. Benefícios da assistência judiciária gratuita, postulados pela parte autora, indeferidos, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para conceder os referidos benefícios, em favor da parte agravante. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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464 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Permuta de imóveis financiados pelo SFH, em que cada parte assume o pagamento das prestações da outra, sem transferência dos contratos ou anuência do agente financeiro. Morte de um dos mutuários com a conseqüente quitação do saldo devedor relativo ao imóvel dado em permuta. Equilíbrio contratual. Beneficiamento dos dependentes do falecido. CCB/2002, art. 757.

«O seguro habitacional tem dupla finalidade: afiançar a instituição financeira contra o inadimplemento dos dependentes do mutuário falecido e, sobretudo, garantir a estes a aquisição do imóvel, cumprindo a função social da propriedade. Se o comportamento das partes, desde o início, evidencia a intenção de ambas de manter o equilíbrio do contrato e de se desvincular totalmente do bem dado em permuta, transferindo para o imóvel recebido em troca todas as suas expectativas e esforços de aquisição da tão sonhada «casa própria, o seguro decorrente do falecimento de um dos mutuários deve vir em benefício de seus próprios dependentes, na proporção do que for pago pela seguradora.... (Continua)

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465 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Perda da qualidade de dependente por parte de uma das beneficiárias. Reversão de quota-parte entre irmãos. Admissibilidade. Unicidade da pensão. Aplicação da Lei vigente à época em que o benefício poderia ter sido revertido, in casu, a Lei Complementar Estadual 180/78. Direito de acrescer que deve ser interpretado de maneira extensiva para abranger irmãos, dado seu caráter social e alimentar. Artigo 5º da Lei da Introdução das Normas do Direito Brasileiro. Sentença mantida. Recurso não provido.

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466 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da dependência do de cujus. Súmula 7.

«Concluindo o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, que a parte autora, diante das peculiaridades do caso, não logrou comprovar sua dependência econômica para fins de recebimento de pensão por morte, a inversão do decidido esbarra no óbice contido no enunciado 7 desta Corte. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Benefícios em espécie. Pensão por morte (art. 74/9). Rural (pensão por morte (art. 74/9)). Filho maior e inválido. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida, que, em desacordo com o decidido no Tema 1.050 do STJ, rejeitou impugnação apresentada pelo INSS, em que se pretendia a exclusão dos valores pagos administrativamente em momento anterior à citação, não decorrentes de antecipação do efeitos da tutela, da base de cálculo dos honorários advocatícios. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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468 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PECÚLIO POR MORTE E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. FALECIMENTO DA SEGURADA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DAS INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A UM TERÇO DO CAPITAL SEGURADO. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES ANTE A NÃO INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. IRRECORRIBILIDADE DO DECISUM. INCIDÊNCIA DO art. 1.009, 1º, DO CODEX. MATÉRIA QUE DEVE SER SUSCITADA EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, COMO DE FATO FOI. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DE UM DELES PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, LIMITADA A SUA COTA PARTE. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATO LIMITADO A MORTE ACIDENTAL. CAUSA MORTIS DA SEGURADA RELACIONADA À MORTE NATURAL. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO. RECURSO PROVIDO.

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469 - STJ. processual civil e administrativo. Anistia de militar. Reconhecimento com identificação de benefício de pensão por morte. Posterior falecimento do beneficiário. Procedimento de revisão da anistia. Impetração promovida pela irmã do anistiado, pleiteando a manutenção, em seu favor, da pensão mensal por morte, percebida pela progenitora em comum. Ilegitimidade ativa. Verificação in status assertionis.

1 - A legitimação processual, aferida in status assertionis, pressupõe a demonstração, na petição inicial, de que o ordenamento jurídico, ao menos em tese, atribui determinado direito a quem deduz pretensão em juízo. ... (Continua)

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470 - TJSP. Descontos indevidos em pensão por morte previdenciária. Mantido o valor de R$ 5 mil reais para compensar danos morais, como definido pela Quarta Câmara, comporta modificação o decisum sobre incidência de juros de mora e correção monetária, bem como arbitramento da verba honorária (tabela da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC). Provimento, em parte

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - AGRAVANTE QUE ESTÁ DESEMPREGADA E RECEBE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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472 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Falecimento do segurado no momento que recebia anestesia para realização de intervenção cirúrgica. Negativa de pagamento sob a alegação de que se tratava de doença preexistente omitida quando do preenchimento da declaração de saúde. Descabimento. Seguradora que aceitou a proposta e não submeteu proponente a exame médico. Demonstração, ainda, de que as alegadas moléstias não foram determinantes para a morte do segurado Má-fé não comprovada. Morte acidental caracterizada. Cobrança julgada parcialmente procedente. Recurso da seguradora desprovido, provido em parte o apelo dos autores para majorar a verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º.

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473 - TJSP. Competência. Ajuizamento de revisional de pensão por morte acidentária. Não obstante o posicionamento atual desta Turma Julgadora, acompanhando as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as ações dessa natureza são de competência da Justiça Federal. Fato é que, decisão anterior, desta Corte de Justiça, fixou a competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento da ação. Trânsito em julgado. Conhecimento da matéria. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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474 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro obrigatório (DPVAT). Vítima solteira. Posterior morte de seu genitor que já havia requerido administrativamente o pagamento da indenização. Legitimidade ativa do único filho vivo do pai da vítima por ser o destinatário da parte da indenização que cabia a ele e que só não recebeu porque a apelante não atendeu ao pedido administrativo. Preliminar rejeitada.

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475 - TRT2. Família. Estabilidade provisória. Gestante. Empregada doméstica. Morte do empregador. A relação de emprego doméstica possui uma particularidade que a difere do empregado urbano: a pessoalidade em relação ao empregador. O elemento pessoalidade inviabiliza a sucessão trabalhista, que possui como pressuposto a despersonalização do empregador. A morte do empregador doméstico (pessoa física) extingue automaticamente o contrato de trabalho, por força maior (evento imprevisível e alheio à vontade das partes), à exceção dos casos em que o empregado continua a prestar serviços em benefício da família. In casu, não há falar em dispensa arbitrária ou imotivada, a atrair a estabilidade provisória prevista na alínea «b, do inciso II, do artigo 7º do ADCT da CF/88, uma vez que a rescisão contratual não decorreu de ato volitivo da parte empregadora, mas por motivo de força maior, não havendo como se garantir o emprego cuja execução é impossível, haja vista a morte do empregador doméstico e a pessoalidade desta espécie de relação empregatícia. Recurso Ordinário obreiro não provido.

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476 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Interpretação da aplicabilidade da Lei 3.373/1958. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958 auferido pela parte ora recorrida.... (Continua)

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478 - TJMG. Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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479 - TJSP. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviços hospitalares. Nulidade da sentença pelo acolhimento de laudo pericial dito incongruente. Inocorrência. Mera discordância que não induz inaptidão do trabalho apresentado. Fatos devidamente comprovados. Erro médico decorrente da indevida suspensão de anticonvulsivos. Paciente reencaminhado à UTI em razão de ataque epiléptico. Atestado de óbito emitido pelo próprio hospital apontando as convulsões como uma das causas da morte. Negligência que resultou em sofrimento adicional ao paciente e à sua família, antecipando a morte do enfermo em cuidados paliativos. Danos morais configurados. Majoração da indenização cabível diante das circunstâncias do caso concreto. Recuso da ré improvido. Recurso das autoras provido em parte

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480 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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481 - TJSP. Inventário. Habilitação de herdeiros. Abertura do inventário dos pais quando já falecido filho que era casado pelo regime de comunhão universal de bens. Exclusão da viúva da sucessão, uma vez que seu direito a parte da herança cessou juntamente com o regime de bens, com a morte de seu marido. Inaplicabilidade da representação prevista no CCB, art. 1851. Recurso não provido.

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482 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não comprovação da incapacidade do segurado. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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483 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Servidora pública Estadual e Municipal aposentada - Benefício requerido por filha maior e capaz - Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Lei Municipal 15.080/2009 que conferem o direito ao benefício ao filho de qualquer idade, desde que inválido e que comprovadamente vivia sob a dependência econômica do servidor - Laudo pericial juntado aos autos pelo IMPREM atestando que a requerente não apresenta patologia geradora de incapacidade permanente para o trabalho - Ausência de impugnação por parte da autora ou prova de sua condição de pessoa inválida - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

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484 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

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485 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO VW/SAVEIRO RECONHECIDA. MORTE DO GENITOR DO AUTOR (MENOR DE IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE). PENSÃO MENSAL DEVIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE EM QUE O FILHO-AUTOR COMPLETAR 25 ANOS. PRECEDENTES DO E. STJ. DANOS MORAIS «IN RE IPSA, DIANTE DA MORTE DE UM ENTE QUERIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$ 150.000,00, NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS DE MORA E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, COM INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor parcialmente provido e improvido o recurso adesivo do réu, com adequação, de ofício, dos consectários legais da condenação por danos morais, bem como dos honorários sucumbenciais... (Continua)

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486 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão por morte. Reserva de cota-parte. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ entende que a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei alegadamente afrontado implica deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicável ao presente o óbice da Súmula 284/STF (STF). Destaca-se que a mera citação de passagem de dispositivos legais no corpo das razões recursais não satisfaz tal requisito, já que é impossível identificar se foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). ... (Continua)

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487 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Consumidor. Morte nas dependências da estação de trem. Transeunte atingido por bala perdida advinda de tiroteio entre seguranças da empresa e assaltantes que objetivavam roubo de carro forte. Fato do serviço. Incidência do CDC. Consumidor bysatnder. Prazo prescricional quinquenal. Fato exclusivo de terceiro não demonstrado. Nexo causal mantido. Pensão por morte de filho maior aos genitores. Dependência econômica. Termo final da pensão por morte. Tabelas do INSS e ibge. Formação de capital. Opção de inclusão em folha de pagamento da empresa. Fase de cumprimento de sentença.

«1. Polêmica em torno da responsabilidade civil das empresas demandadas pelos danos causados aos demandantes pela morte de seu filho na Estação Ferroviária da Lapa (São Paulo) atingido por um projétil de arma de fogo disparado durante um tiroteio envolvendo assaltantes e seguranças das empresas recorrentes após tentativa de roubo a carro forte que recolhia valores no local. ... (Continua)

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488 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. ... (Continua)

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489 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Caderneta de poupança utilizada como uma conta-corrente. Bloqueio judicial da parte que exceder a pensão por morte percebida do INSS. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649 não caracterizada, eis que afastada a hipótese de incidência do bloqueio sobre conta-poupança. Desbloqueio indeferido. Recurso improvido.

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490 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Latrocínio. Roubo majorado, por duas vezes. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e de uso permitido, por três vezes. Concurso de pessoas. Assalto a carro forte, com troca de tiros. Morte de um vigia. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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491 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA DO ART. 477,§ 8º DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a multa do art. 477, § 8º da CLT não se aplica aos casos em que a extinção do contrato decorre da morte do empregado. Ademais, o empregador não está obrigado ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento para se proteger da referida penalidade. No caso, o Regional entendeu que a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias não excepciona a morte do trabalhador e que, no caso de recusa do recebimento, deveria a parte reclamada propor ação de consignação em pagamento. Demonstrada divergência capaz de autorizar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.

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492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. ... (Continua)

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493 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de concessão da pensão. Recurso do INSS provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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495 - STJ. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Pensão por morte. Termo a quo do prazo prescricional. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Óbito do segurado. Ação judicial de reconhecimento de paternidade. Trânsito em julgado. Paternidade reconhecida judicialmente. Condição necessária para a comprovação da dependência econômica para fins previdenciários e obtenção da pensão por morte.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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496 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISIONAL. ELETROCEEE. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO IRSM DE 39,67%. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou omissão e obscuridade no acórdão quanto à incorreção do cálculo pericial, alegando que para realizar a recomposição completa, o índice deve ser aplicado em todos os meses anteriores. Salientou que somente assim a recomposição abarcaria o reajusto correto que é devido à parte autora. Afirmou que a controvérsia discutida no processo é apenas acerca da correção monetária dos SRC e, portanto, não implica em qualquer alteração na fonte de custeio do plano de benefícios. Aduziu que o perito observou somente a análise isolada com relação ao mês de fevereiro de 1994, desconsiderando que o índice pleiteado pela autora, de 39,67%, deve ser incluído em todos os meses anteriores a fevereiro. Colecionou julgados semelhantes ao caso telado para demonstrar a lógica do pedido. Discorreu sobre a Lei 10.999/2004, argumentando que a legislação não fala em substituição de um índice pelo outro, mas sim que o índice de 39,67% deve ser somado ao índice já aplicado.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há omissão e obscuridade à luz do CPC, art. 1022. «...Entretanto, no caso concreto, foi realizada perícia atuarial, na qual o perito apurou que a fundação utilizou percentual maior do que aquele postulado pela parte autora, pelo que o acolhimento do pedido importaria em prejuízo à pensionista. (...) Não desconheço a discussão no sentido de ser aplicável o percentual de 39,67% somente no mês de fevereiro de 1994 ou também aos meses anteriores. No entanto, tal discussão não encontra palco nesta decisão em razão de que a conclusão pericial foi no sentido de que em todos os meses anteriores a feveiro de 1994 foi utilizado índice maior daquele postulado pela parte autora, qual seja, 43,26%... Com efeito, não se verifica omissão e/ou obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... (Continua)

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497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA MORTE DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. EXCLUSIVO PARA MORTE ACIDENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de indenização securitária e de reparação por dano moral. ... (Continua)

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498 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.

1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... (Continua)

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499 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a revisão de cláusulas contratuais e condenando o réu à restituição de valores à autora. ... (Continua)

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500 - TJSP. CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor Ementa: CONTRAVENÇÃO PENAL - Ausência de cautela na guarda de animal perigoso - a prova dos autos é segura no sentido de que a ré é tutora de dois cães, da raça pitbull, que tiveram acesso à via pública, em razão da ausência de cadeado na parte inferior do portão da residência, e atacaram uma cachorra, ocasionando-lhe a morte - aplicação da pena de pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu valor unitário mínimo - recurso improvido.

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