(DOC. VP 141.1712.3002.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Perda da condição de segurado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Desconsideração da qualidade de segurado. Aposentadoria. Reunião dos requisitos. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater item por item os argumentos da parte recorrente caso seu decisum esteja suficientemente fundamentado, de modo a por termo às controvérsias suscitadas na lide. 2. Impossível a apreciação de matéria constitucional na via especial, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Tendo o Tribunal de Origem analisado o conjunto-fático probatório dos autos e para fins de sua valoração, entendido que houve a perda da condição de segurado e

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