Jurisprudência sobre
morte da parte

201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - SEGURO PRESTAMISTA - BENEFICIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PAGAMENTO DE SALDO REMANESCENTE A HERDEIRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. Pela autonomia da vontade ninguém é obrigado a contratar, mas se o fizer, deve cumprir o acordado, não podendo se esquivar às suas consequências. 2. Nos contratos de seguro de proteção financeira, a parte beneficiária é a instituição financeira concedente do financiamento segurado, sendo indevido o pagamento de eventual saldo remanescente da apólice de seguro aos herdeiros, por falta de previsão contratual.... (Continua)

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202 - TJRS. Direito privado. Dano extrapatrimonial. Atendimento hospitalar. Evento dano-morte. Propositura da demanda. Legitimidade ativa. Critérios. Laço de parentesco. Prejuízo de afeição. Dano por ricochete. Relação de consumo. Denunciação à lide. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos morais. Alegação de falha no atendimento médico-hospitalar. Falecimento do paciente. Dano-morte. Vítimas por ricochete. Legitimidade ativa dos ascendentes e irmãos da vítima fatal para proporem ação indenizatória alegando prejuízo de afeição. Legitimação decorrente dos laços de parentesco que vinculam os integrantes do núcleo familiar «lato sensu.

«Os familiares do paciente internado para tratamento médico-hospitalar têm legitimidade ativa para propor ação de reparação de danos morais em decorrência do evento dano-morte, pois o prejuízo de afeição pode ser alegado pelos parentes próximos da vítima ou pessoas a ela ligadas por especial afinidade. Trata-se daquilo que a doutrina denomina dano por ricochete. Lição doutrinária e precedentes jurisprudenciais. «4. Não obstante a formação de um novo grupo familiar com o casamento e a concepção de filhos, o poderoso laço afetivo que une mãe e filho não se extingue, de modo que o que se observa é a coexistência de dois núcleos familiares, em que o filho é seu elemento interseccional, sendo correto afirmar que os ascendentes e sua prole integram um núcleo familiar inextinguível para fins de demanda indenizatória por morte. Assim, tem-se um núcleo familiar em sentido estrito, constituído pela família imediata formada com a contração do matrimônio, e um núcleo familiar em sentido amplo, de que fazem parte os ascendentes e seu filho, o qual desponta como elemento comum e agregador dessas células familiares. (excerto da ementa do Acórdão do Recurso Especial 1.095.762 - SP).... (Continua)

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203 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, art. 1.864 e CCB/2002, art. 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.... (Continua)

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204 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Beneficiária maior de idade que concluiu curso universitário. Reversão da quota-parte em favor dos demais. Admissibilidade. Princípios constitucionais da unicidade e da isonomia. Decisão mantida. Recurso improvido.

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205 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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206 - TJSP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Perdão judicial. Homicídio culposo. Morte da filha da apelante. Omissão ou negligência por parte da ré. Inocorrência. Simples fatalidade. Fato que não constitui infração penal. Absolvição nos termos do CPC/1973, art. 386, inciso III. Necessidade. Recurso provido.

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207 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autora que figurou como ré em ação de reintegração de posse e indenizatória julgada parcialmente procedente. Hipótese em que, resultando infrutíferas as tentativas de citação, houve a expedição de ofício ao INSS, que, em resposta, informou o falecimento do réu (autor da possessória) no curso da ação possessória. Juntada de certidão de óbito do réu. Ausência de regularização do polo ativo e da representação processual nos autos da ação de reintegração de posse. Nulidade absoluta dos atos praticados nos autos da ação possessória após a morte do ora réu (autor da possessória). Impossibilidade, entretanto, de decretação da nulidade da citação implementada nos autos da ação possessória, pois ocorrida antes da morte da parte ativa. Decretação de nulidade de todos os atos processuais praticados nos autos da ação de reintegração de posse após a morte do ora réu (autor da possessória). Pedido inicial julgado procedente em parte. ... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da ação por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Irresignação da autora. Não cabimento. A notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço do devedor em data posterior a seu falecimento. Invalidade do ato. Ausente constituição em mora, pressuposto da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º e na Súmula 72 do C. STJ. Precedentes. Demanda ajuizada em face de contratante falecido. Como o falecimento ocorreu antes da propositura da ação, impossível a habilitação do espólio ou dos herdeiros, em razão desta ser possível somente quando a morte da parte ocorrer no curso de ação já instaurada, em sucessão processual. Extinção mantida, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Condenação sucumbencial honorária incabível. Sentença reformada, de ofício, em pequena parte. Recurso não provido... (Continua)

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209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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211 - TST. Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório, uma vez que deixou de observar o grau de culpa de cada corresponsável no evento danoso, de modo que a pensão mensal ao encargo da empregadora deve ser reduzida. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa concorrente, a atribuição da responsabilidade pelo dever de indenizar deve manter um mínimo de proporção entre o grau de culpa de cada parte no evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 945, e, no caso dos autos, sendo grave a culpa da reclamada e leve a culpa da vítima, mostra razoável a fixação do percentual de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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212 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

«1. Pedido de elevação do percentual de pensão por morte de companheiro, por rateio, em partes iguais, com a esposa do ex-segurado, do valor atribuído a uma outra pensionista, ex-companheira do mesmo segurado, que viera a falecer. Situação não amparada pelo Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. ... (Continua)

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213 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de elevação de percentual de pensão por morte. Rateio, em partes iguais, entre a esposa e a companheira, da parte remanescente de outra companheira, em razão de seu óbito. Impossibilidade. Aplicação do Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. Não incidência da Lei 8.213/1991, editada posteriormente.

«1. Pedido de elevação do percentual de pensão por morte de companheiro, por rateio, em partes iguais, com a esposa do ex-segurado, do valor atribuído a uma outra pensionista, ex-companheira do mesmo segurado, que viera a falecer. Situação não amparada pelo Decreto 83.080/1970, vigente à época da concessão do benefício. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALECIMENTO DA RÉ, MANDANTE, EM 2017. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ÓBITO À ADVOGADA QUE SEGUIU ATUANDO NOS PROCESSOS EM FAVOR DA PARTE FALECIDA ATÉ 2023. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DA DATA DO ÓBITO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se está prescrita a pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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215 - TJSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Morte da segurada. Demanda de cobrança da indenização, ajuizada pelo beneficiário. Cobertura para hipóteses de morte acidental, invalidez permanente por acidente e diagnóstico de câncer de mama, ovário ou útero. Morte da segurada por insuficiência cardíaca e doença renal crônica. Inexistência de cobertura. Condições gerais que trazem o conceito de acidente pessoal e excluem do risco coberto, expressamente, a morte decorrente de doenças. Alegação de falta de ciência das condições gerais meramente especulativa por parte do beneficiário, pois quem poderia alegar o desconhecimento ou eventual déficit de informação seria a própria segurada. Restrição da abrangência do seguro perfeitamente lícita, à luz do art. 757 do CC. Recusa justificada. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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216 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Complicações advindas de reação a medicamentos ministrados durante tratamento hospitalar. Fato imprevisível. Morte acidental caracterizada. Indenização securitária devida. Juros moratórios incidentes a contar da citação. Recurso provido em parte.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Pretende o recorrente a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário (pensão por morte), firme no argumento de que o servidor instituidor do benefício se aposentou antes da Emenda Constitucional 41/03, portanto não teria, a pensionista, direito à paridade e integralidade. Segundo entendimento pacificado do STF, aplica-se à pensão por morte a lei em vigor à época do óbito, em apreço ao princípio tempus regit actum. Insurgência quanto aos consectários da condenação, no que tange à correção monetária e aos juros sobre os valores devidos, assim como à condenação ao pagamento da taxa judiciária e ao percentual dos honorários advocatícios de sucumbência. A EC . 47/2005, ao mesmo tempo em que preservou o direito das pensionistas à paridade, estabeleceu regras de transição que devem ser observadas para sua concessão. No caso, o servidor faleceu em 22/06/2012, na condição de inativo. Conjunto probatório que evidencia o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida emenda. Ultrapassada tal questão, passa-se à análise sobre o índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública de natureza não tributária e referente à condenação previdenciária. O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral (Tema STF 810), ser constitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a fixação de juros moratórios segundo o parâmetro de remuneração da caderneta de poupança para relações jurídicas de natureza não tributária. Frise-se que os juros de mora são computados a partir da citação, razão pela qual não importa discorrer acerca de período anterior, conforme CPC/2015, art. 240 e o verbete sumular 204 do STJ. No tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, todavia, concluiu pela inconstitucionalidade da adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. Nessa esteira de entendimento, o STJ no Julgamento do REsp . 1.495.146/MG, em sede de recurso representativo de controvérsia, assentou que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. Portanto, considerando-se que se trata de verba de natureza previdenciária, entendo, no presente caso, pela incidência de correção monetária em consonância com o julgado acima transcrito: «3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009) . Outrossim, verifica-se que o réu está isento do pagamento das custas judiciárias, na forma do art. 17, IX, da Lei Estadual 3.350/99. Do mesmo modo, está isento do pagamento da Taxa Judiciária. Por fim, no deve ser observado o Verbete Sumular 111 do C. STJ em relação aos honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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218 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE DO EXECUTADO CORRESPONDENTE AO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF, ART. 1º, III). PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o sócio executado recebe a título de pensão por morte, R$ 1.420,52 (um mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e dois centavos). Concluiu o TRT que juízo condutor da execução observou os princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana ao determinar, no caso concreto, a impenhorabilidade da pensão porte. Desse modo, a decisão encontra-se em conformidade com a jurisprudência dessa Corte Superior, segundo a qual resulta abusiva a penhora de vencimentos quando o valor destes é igual ou inferior ao salário mínimo. Precedentes. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT e a Súmula 333. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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219 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.

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220 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Previdência privada. Pensão por morte. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

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221 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM DEFINIDOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Sentença proferida em ação previdenciária em que se julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o IPSEMG a implementar pensão por morte. ... (Continua)

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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão concedida para manutenção do contrato. Inconformismo da parte ré. Superveniente pedido de extinção do processo por ambas as partes, ante a morte do autor. Objeto da ação de cunho personalíssimo e intransmissível. Perda do objeto recursal configurada. RECURSO PREJUDICADO.

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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Presunção de dor pela perda de ente querido. Culpa da concessionária pelo evento danoso configurada. Indenização por danos morais devida. Majoração. Necessidade. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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225 - STJ. Agravo regimental. Pensão por morte. Falecimento de pensionista. Transferência da pensão para os netos. Violação ao CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Fundamentos da decisão monocrática não combatidos. Aplicação da Súmula 182/STJ superior. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 - Código de Processo Civil, e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (AgRg nos EREsp 1.387.000/PR, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 17/06/2015). ... (Continua)

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226 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação judicial. Fornecimento de medicamento. Morte no curso do processo. Perda de objeto. Extinção do processo. Ônus da sucumbência. Parte que deu causa à instauração do processo. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

1 - O STJ consagra orientação no sentido de que o Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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232 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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234 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Recurso da parte autora provido. Manutenção do julgado.

«1 - O Superior Tribunal consagra orientação no sentido de que a Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único, assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade da filha. Precedentes. ... (Continua)

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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Intempestividade. Questão de ordem no aresp 2.638.376/mg. Desnecessidade de intimação da parte para comprovar feriado local. Juntada de documento idôneo no agravo interno. Morte do único sócio da empresa agravante. Suspensão do processo. Recurso acolhido com efeitos infringentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da questão de ordem apresentada no AREsp. Acórdão/STJ, realizado em, 5/2/2025 admitiu a extensão dos efeitos da Lei 14.939/2024 aos recursos apresentados antes de sua entrada em vigor, estabelecendo que a nova redação dada ao art. 1.003, § 6º, do... (Continua)

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237 - TST. Possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Ação de indenização por danos morais decorrente da morte de parente acometido por acidente de trabalho. Transação realizada em outro processo em que figurava como parte os herdeiros do de cujus. Inexistência de coisa julgada.

«As condições da ação, entre as quais a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir, devem ser aferidas em cotejo das informações contidas na inicial, as quais, em um juízo hipotético e provisório, devem ser consideradas verdadeiras (Teoria da Asserção). Segunda essa teoria, a verificação da presença das condições da ação deve ser feita exclusivamente em abstrato, à luz das alegações do autor em sua petição de ingresso, mas sem, nesse momento, perquirir a veracidade dos fatos ou o acerto das alegações de direito nela constantes, uma vez que essas considerações somente serão pertinentes quando do julgamento do mérito da causa. Logo, o pedido postulado é possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico (indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho) e há interesse de agir. Outrossim, o entendimento desta Corte tem se firmado no sentido de que não configura ofensa a coisa julgada a propositura de ação de indenização por danos morais, por pessoa da família, fundada no óbito de parente, decorrente de acidente de trabalho, quando já interposta outra ação em que figurou o espólio ou outros parentes. Isso porque, o abalo moral que sofre uma pessoa com a morte de um ente querido é um direito personalíssimo, que deve ser defendido pela própria pessoa, diante das peculiaridades pessoais e próprias do ofendido, que sabe exatamente a intensidade e proporção do dano decorrente do fato, o que não pode ser medido objetivamente em um único processo movido pelos herdeiros. Assim, a celebração de acordo em processo anterior, em que figurou no polo ativo a viúva e o filho do de cujus, não é suficiente por si só para ensejar o reconhecimento de coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois se trata de pedido próprio de indenização por dano moral, postulado pelos herdeiros que foram acometidos pelo sofrimento de perda, decorrente da morte do parente (empregado falecido). Logo, não caracterizada a identidade de partes, não há afronta a coisa julgada. Precedentes desta Corte. Incólumes os dispositivos indicados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Arguição genérica, nas razões do agravo regimental. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Pensão por morte. Filho absolutamente incapaz para os atos da vida civil. Prescrição do fundo de direito. Afastamento, pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que «a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (STJ, AgRg no REsp 1.455.514/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014). ... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE ADOLESCENTE EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SUA MÃE OBJETIVANDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ADOLESCENTE EM MEDIDA PROTETIVA, DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE RUA. POSSIBILIDADE DE SAÍDAS, POR NÃO SE TRATAR DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÕES. QUANDO DO FALECIMENTO, O ADOLESCENTE HAVIA EVADIDO E SUA MORTE DECORREU DO USO DE DROGAS. DECLARANTE DO ÓBITO FOI A DIRETORA DO ABRIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ TENHA ATUADO EM CONFRONTO COM SEU DEVER LEGAL. PROVADA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O ÓBITO E FUNERAL. AUTORA NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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240 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Suicídio. Premeditação. Ausência de prova. Alegação de risco excluído da apólice. Descabimento. Recusa ilegal. Indenização devida. Redução para o valor previsto na apólice por risco de morte acidental. Recurso provido em parte.

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241 - TJSP. Ameaça. Caracterização. Acusado que agride a vítima e a ameaça de morte. Delito confirmado por prova oral. Palavras da vítima coerentes e seguras, não demonstrando intenção de prejudicar o acusado injustamente. Condenação de rigor. Recursos providos em parte.

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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR INSTITUIDOR DA PENSÃO TRANSFERIDO PARA RESERVA. LEI ESTADUAL. 433/81. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA INSISTINDO NA PARIDADE DE PROVENTOS COM BASE NO ART. 40, § 8º DA CR/88. DESCABIMENTO DE PROMOÇÃO DE POLICIAL-MILITAR POR OCASIÃO DE SUA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA. LEI 433/81, art. 59 - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ERJ. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

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243 - TRF3. Seguridade social. Direito previdenciário. Revisão. Pensão por morte. Medida Provisória 664/2015. Lei 13.135/2015. 100% do valor do benefício pago à pensão. Benefício revisto administrativamente. Sentença improcedente. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1 - Pretende a parte autora que seja afastada a aplicação da Medida Provisória 664/2015, que reduziu a 60% o valor do benefício pago a título de pensão por morte, considerando que a Lei 13.135/2015 afastou a aplicação da MP, mantendo em 100% o valor do benefício, não podendo ser prejudicado os pensionistas que tiveram seu benefício com termo inicial entre 01/03 a 17/06, duração da referida MP. ... (Continua)

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244 - STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, não violação. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte do segurado. Beneficiários irmãos do segurado. Inexistência de solidariedade. Indenização. Direito ao recebimento de quota parte. Solidariedade existente entre as seguradoras.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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245 - TJSP. Ação ordinária. Recálculo da sexta-parte. Cumprimento de sentença. Falecimento de litisconsorte. Pleito de implantação do reajuste nos proventos do beneficiário de pensão por morte. Deferimento. Inocorrência de ampliação dos limites objetivos da lide e da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - MORTE DO TITULAR - MANUTENÇÃO DO CONTRATO PARA DEPENDENTE - CABIMENTO - MENSALIDADE - DECOTE DA PARTE DO BENEFICIÁRIO FALECIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

a Lei 9.656/98, art. 30, garante ao beneficiário dependente de plano de saúde a manutenção do contrato coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições de cobertura, desde que assuma o seu pagamento integral, limitando o período de manutenção a um terço do tempo de duração do contrato, com um mínimo de 6 meses e máximo de 24 meses. Subsistindo o contrato em relação à viúva do segurado, não pode a operadora continuar cobrando o valor integral da mensalidade, sem decotar a parte referente ao titular falecido, mesmo após ter sido notificada sobre o óbito. É injustificável, no âmbito da causalidade, a cobrança indevida perpetrada pela operadora de saúde, do valor da mensalidade referente ao titular falecido, o que implica restituição em dobro dos valores cobrados da parte autora sem amparo legal ou contratual.... (Continua)

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247 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão rural por morte. Tempo de serviço. Diarista. Prova testemunhal. Ausência de recolhimento. Apelação improvida. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte é devida «ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Desse dispositivo se extraem dois requisitos subjetivos necessários à concessão do benefício: a) ser o interessado dependente do falecido e b) ser o falecido segurado da Previdência Social. ... (Continua)

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248 - STJ. Pensão por morte. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desaposentação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.

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250 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Morte de genitor pensionista. Pretensão da autora de reversão da quota-parte de irmã beneficiária que atingiu a maioridade. Inadmissibilidade. Direito de acrescer não contemplado em lei. Lei Complementar 180/1978, art. 154. Sentença mantida. Recurso improvido.

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