(DOC. VP 164.3150.8012.9300)

TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Morte de genitor pensionista. Pretensão da autora de reversão da quota-parte de irmã beneficiária que atingiu a maioridade. Inadmissibilidade. Direito de acrescer não contemplado em lei. Lei Complementar 180/1978, art. 154. Sentença mantida. Recurso improvido.

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