(DOC. VP 175.5554.5003.8500)

STJ. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, não violação. Seguro obrigatório. DPVAT. Morte do segurado. Beneficiários irmãos do segurado. Inexistência de solidariedade. Indenização. Direito ao recebimento de quota parte. Solidariedade existente entre as seguradoras.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A solidariedade não se presume, e para que a obrigação seja considerada como solidária é preciso que as partes, ou a própria lei, assim a defina, de modo expresso (art. 265 do CC). 3. O Lei 6.194/1

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