(DOC. VP 547.0462.4978.5187)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. PARTO. MORTE DE RECÉM-NASCIDA. 1.

Reexame necessário. Interposição obrigatória. Exegese do art. 496, § 3º, III do CPC. 2. Preliminares. (a) Ilegitimidade passiva do Município. Inocorrência. Havendo contrato entre ente público e pessoa jurídica de direito privado para gestão dos serviços de saúde, ambos são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos; e (b) Ilegitimidade passiva dos agentes públicos. Ocorrência. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.

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