(DOC. VP 202.8840.4874.1419) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISIONAL. ELETROCEEE. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO IRSM DE 39,67%. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO.  DESACOLHIMENTO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação revisional.Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cab

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote