Jurisprudência sobre
morte da parte

701 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação em que se objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte de servidor público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para afastar a procedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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702 - TST. Gratificação especial. Sexta-parte.

«A decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional encontra-se em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte, nos termos da OJT 75 da SBDI-1, no sentido de que a parcela sexta parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, não se estende aos empregados de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

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705 - TJSP. Ilegimitidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Ajuizamento da ação contra a empreiteira e a municipalidade de clementina. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político. Desacolhimento. Previsão contratual que imputa à contratada a responsabilidade por acidentes não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da administração pública, garantindo apenas à contratante o exercício de regresso. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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706 - TST. Recurso de revista. Sexta parte.

«O Tribunal Regional consignou que o reclamante fazia jus ao recebimento da parcela sexta parte, porque assegurado pelo art. 105, XVII, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, que contemplou os servidores públicos de forma genérica, não estabelecendo distinção entre estatutários e celetistas. Referido entendimento adotado pela Corte de origem não importa em violação direta e literal dos artigos 2º, 37, XIV, e 169, e parágrafos, da CF/88, 19 do ADCT e 2º, § 1º, do Decreto-lei 4.657/1942, porque a controvérsia foi dirimida com fundamento em interpretação de lei municipal específica que estabelece o direito dos servidores à parcela sexta parte. ... (Continua)

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707 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de aluno após queda do parapeito de prédio da instituição de ensino apelada. Inocorrência de violação do dever de guarda por parte da ré. Inexistência de provas de eventual conduta comissiva ou omissiva da escola a ensejar indenização por inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vítima, sem nexo de causalidade com a prestação do serviço, que não foi defeituoso. Pedido de indenização julgado improcedente. Recurso improvido.

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708 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Nulidade. Apresentação das alegações finais pelo Ministério Público após a defesa. CPP, art. 565. Ausência de prejuízo. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela ausência de nulidade no ato da acusação ter se manifestado por último, antes da prolação da sentença. A uma, em razão da parte recorrente ter apresentado, voluntariamente, as alegações finais enquanto os autos ainda estavam com vistas ao Ministério Público, de forma que é incabível a pretensão de se buscar nulidade por tal fato, em observância ao CPP, art. 565. A duas, por não ter havido qualquer prejuízo a defesa, uma vez que o representante do Parquet apenas reiterou o relatório e a discussão das provas colhidas, pugnando pela condenação do réu, sem qualquer inovação no arcabouço processual. ... (Continua)

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709 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte. União estável. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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710 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE. MORTE DA COMPANHEIRA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. REFORMA DA DECISÃO.

Ação de cobrança cumulada com pedido indenizatório, objetivando o autor o adimplemento de apólice de seguro de vida em grupo firmado entre as partes, por intermédio da empregadora do demandante, com cobertura adicional para assistência funeral familiar e morte de cônjuge e filhos, em razão do falecimento de sua companheira e da recusa da ré em fazê-lo. ... (Continua)

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711 - TRT4. Acidente do trabalho resultante em morte. Pensão mensal. Ascendentes.

«A presunção que ordinariamente se estabelece é de que o trabalhador recém ingressado no mercado de trabalho assim o fizera para garantir sua subsistência e de seu núcleo familiar. As declarações de seu pai em juízo devem ser contextualizadas nesta realidade sócio-econômica. Acresça-se que é lógico e jurídico se presuma, que o trabalhador ampararia, auxiliaria seus genitores, não só na doença e na velhice, conforme ordinariamente ocorre. E se tal propósito foi obstado por ato culposo dos réus, é razoável se assegure aos pais do de cujus pensionamento enquanto viverem. Apelo da parte autora a que se dá provimento. [...]... (Continua)

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712 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.

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713 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento da Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 485, IV e vi; e Lei 8.443/1992, 1º, V. Ausência de prequestionamento. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

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714 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Espancamento por policiais militares. Morte decorrente do agravamento das lesões sofridas. Nexo causal configurado. Irrelevância de a vítima ter provocado a violência. Excesso de repulsa por parte dos policiais. Pensão ao filho menor, com exclusão de férias e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Procedência. (Há voto vencido quanto às férias).

Que houve excesso na repulsa, dizem-no os resultados lesivos. Custa crer que tantos policiais precisassem bater, principalmente na cabeça, com tal intensidade, a ponto de causar aquelas seqüelas periclitantes da vida da vítima; ainda que haja sido, o mesmo, o iniciador da violência. Demonstrado o nexo causal entre as lesões e a morte posterior, a indenização se impõe.... (Continua)

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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - FACULDADE DA PARTE - INTERESSE DE AGIR.

Conforme a regra do CPC, art. 327, a cumulação de pedidos sem conexão se reveste de caráter facultativo, de sorte que o ajuizamento de mais de uma demanda discutindo contratos diversos não conduz à extinção prematura do feito, sob pena de vulneração do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdiciona. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV).... (Continua)

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716 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Impetração por pessoa jurídica de direito público. Possibilidade. Ação de reconhecimento de união estável. Decisão do Juiz estadual que determina ao INSS o pagamento da pensão por morte à autora. Provimento de competência da Justiça Federal. Autarquia que não foi parte na lide. Aplicação do CPC/1973, art. 472. Manifesta ilegalidade.

«1. O Lei 12.016/2009, art. 1º preconiza que «conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRA PÚBLICA. «PISCINÃO". MORTE POR AFOGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação de danos materiais e morais pelo falecimento por afogamento da filha da autora da ação, menor de idade, no «Piscinão do Jardim Maria Sampaio". Parcial acolhimento. ... (Continua)

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718 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

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719 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento em calçada de crianças, com evento morte. Dinâmica do acidente, bem como a culpa do réu e o nexo causal bem caracterizados. Fatos esses não contrariados em contestação. Aplicação do princípio da impugnação específica que não depende de prova (artigos 302, «caput, e 334 inciso III do CPC/1973). Danos fixados em montante razoável, compensando, de certa forma o sofrimento do autor. Recurso do autor não conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Recursos dos réus não providos.

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720 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Writ impetrado no Supremo Tribunal Federal. Liminar deferida em parte pelo relator, Ministro gilmar mendes. Objeto da impetração a ser examinado pela corte suprema. Regimental não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Ministro Gilmar Mendes, deferiu em parte a liminar nos autos da MC no HC 167.727, writ que ataca decisão deste Relator que, ao aplicar a Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente o habeas corpus aqui impetrado. ... (Continua)

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. CF/88, art. 37, § 6º. ... (Continua)

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722 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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723 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Morte do genitor dos autores. Legitimidade ativa de seus filhos para a ação, pleiteando 50% da indenização securitária devida. Evento fatal ocorrido após a edição do novo Código Civil. Aplicabilidade do art. 792 do referido código. Herdeiros têm direito à metade da indenização, sendo a outra metade cabente à esposa, que já ajuizou ação de cobrança. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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724 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Filha inválida de servidor público estadual que teve o benefício da cota-parte de pensão por morte suspenso em face do casamento e posteriormente restabelecido na esfera administrativa. Pretensão de recebimento das verbas pretéritas que foram revertidas para a genitora da autora durante o período de suspensão. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para a pretendida compensação familiar. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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725 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Preterdolo. Lesão corporal seguida de morte. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Elemento subjetivo descrito na denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial, procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, só é cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do recorrente. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

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727 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Pensão por morte. União estável não reconhecida pela corte de origem. Inviabilidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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728 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

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729 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - ACIDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - MORTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Estado tem o dever de indenizar os danos decorrentes da prestação de serviço público, por força da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). ... (Continua)

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730 - STJ. Processual civil. Pensão por morte união estável. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que pretende-se a concessão de pensão por morte. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. . ... (Continua)

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731 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Casas. Abertura de fossa. Saneamento básico. Falta de sinalização. Preposto. Conduta omissiva. Menor. Morte por afogamento. Culpa dos pais da vítima. Descabimento. Apelações cíveis. Agravo retido. Responsabilidade civil. Morte de criança. Afogamento em fossa. Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório. Verba honorária.

«Não conhecimento do agravo retido ... (Continua)

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732 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Coisa julgada afastada. No mérito, pedido improcedente. Recurso especial não conhecido. Recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata- se de ação em que se pleiteia a concessão de benefício de pensão em decorrência de morte de marido. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a coisa julgada em relação ao pedido de pensão por morte e, no mérito, julgar o pedido improcedente. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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733 - TJSP. Pensão por morte - Pretensão de reversão de cota-parte após o falecimento de uma das beneficiárias - Possibilidade de reversão independentemente da qualidade dos beneficiários - O C. Órgão Especial reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 180/1978, art. 148, §5º, admitindo a possibilidade de reversão para além das hipóteses previstas - Observância da unicidade da pensão conforme previsão da CF/88, art. 40, § 7º, na redação que tinha à época da configuração do direito - Procedência da ação que se impõe - Sentença mantida, nesta parte - Recurso oficial desprovido;

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734 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão por morte. Companheira do instituidor do benefício que busca o reconhecimento do direito à reversão da cota-parte extinta pelos demais beneficiários. Admissibilidade. Hipótese em que seja em razão do falecimento de um dos beneficiários, seja porque os outros atingiram a idade limite, faz jus a autora à almejada reversão. Unicidade do benefício. Precedentes. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.

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735 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Ex-Combatente. Fundamento não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.... (Continua)

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736 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Morte de advogado. Regularização da representação processual. CPC/1973, art. 265.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. ... (Continua)

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738 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE - COMPLEMENTAÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - ÓBITO DE PARTE COEXEQUENTE - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDA - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS CONDICIONADO AO AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO PERANTE O D. JUÍZO COMPETENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DE RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA REFERIDA PARTE COEXEQUENTE FALECIDA À HABILITAÇÃO NOS AUTOS NO POLO ATIVO DA LIDE - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À DISPENSA DE INVENTÁRIO, ARROLAMENTO, PARTILHA OU SOBREPARTILHA PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o conhecimento e a análise do respectivo inconformismo voluntário, com fundamento no CPC/2015, art. 98, § 5º, cuja matéria deverá ser reapreciada oportunamente na origem. 2. No mérito recursal, é possível a habilitação de herdeiros e sucessores de parte coexequente, falecida, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha. 3. Possibilidade, ainda, de levantamento de valores depositados nos autos, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte litigante falecida, reconhecida. 4. Observância do disposto nos arts. 110, 313, I, §§ 1º e 2º, II, 687 a 692 e 778 do CPC/2015. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) indeferimento da habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) determinação para a habilitação do respectivo Espólio, por meio de Inventariante. 7. Decisão, recorrida, reformada, para autorizar o seguinte: a) habilitação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira; b) levantamento de valores depositados nos autos, em favor da parte mesma parte litigante falecida, no momento processual oportuno, pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados, independentemente da existência de Inventário, Arrolamento, Partilha ou Sobrepartilha, desde que preenchidos os demais requisitos legais pertinentes. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pelos respectivos herdeiros e sucessores habilitados da parte coexequente, falecida, Leonel Ferreira, provido... (Continua)

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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transporte ferroviário. Acidente. Morte da vítima. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela falha na prestação de serviço de transporte ferroviário, o que ocasionou a morte de passageiro. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a manutenção de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas em relação à aplicação da prescrição quinquenal e à correção monetária pelo IPCA-E. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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741 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ambulância. Morte do paciente. Dano moral. Pensão mensal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ato ilícito, objetivando indenizar a parte autora pelos danos material e moral sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada no sentido de ressalvar do cumprimento de sentença as prestações de pensão mensal que já foram pagas, de estabelecer como «data do evento danoso ou do efetivo prejuízo a data de vencimento de cada uma das parcelas de pensão mensal devidas, de afastar o direito de a viúva da vítima acrescer as parcelas da pensão, e de reduzir o valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

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742 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Legitimidade ativa da mãe da vítima. Presunção de auxílio mútuo. Sucumbência recíproca.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer a existência de sucumbência recíproca, fixou o custo do processo em 70% para o Estado e 30% para as autoras. Realizar nova avaliação da sucumbência para fixar proporcionalmente o ônus financeiro do processo dependeria de revolvimento fático probatório que escapa dos limites fixados ao recurso especial pelo legislador constituinte. Incide a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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743 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. União estável não comprovada. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando pensão por morte militar. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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744 - TRT4. Nulidade da despedida. Reintegração. Danos materiais e morais. Motorista de ônibus. Acidente de trânsito com morte de motociclista.

«Nexo de causalidade com estresse pós-traumático e quadro depressivo do autor, conforme laudo psicológico. Responsabilidade da reclamada, quer pela natureza da atividade, quer pela ausência de medidas para minimizar os efeitos do trauma. Reintegração tão logo cesse a reconhecida incapacidade para o trabalho. Indenizações que devem observar a reparação do dano, as condições pessoais das partes e o grau de culpa da empresa. Devido o custeio de tratamento psicoterápico. Majoração, quanto ao dano moral, para R$ 15.000,00.... (Continua)

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745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e art. 42, II, do sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que fora ameaçado de morte na sua cidade. Aplicação da medida que decorreu de pedido da própria defesa em alegações finais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos nos arts. 112 a 125 da Lei 8.069/90, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 112, § 2º) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. ... (Continua)

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746 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Invalidez. Ausência de prova. Dissídio jurisprudencial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de pensão por morte desde a data do óbito do instituidor do benefício. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial, com fundamento na ausência de prova da invalidez antes do óbito. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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747 - STJ. Administrativo. Responsabilidade da administração. Morte provocada por atividade policial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 43. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade administrativa em razão de morte de pessoa causada por atividade policial. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. ... (Continua)

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749 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação de juntada de documentos. Agravante que apresentou apenas parte da documentação exigida. Autor recebe pensão por morte (R$ 5.430,98, superior a 3 salários mínimos - fls. 28), mas não comprova a inexistência de outra fonte de renda. Ausência de apresentação de extratos bancários e faturas de cartão de crédito. Documentos insuficientes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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750 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade ativaad causam.espólio. Indenização por danos morais e materiais suportados pelos familiares da vítima.nos termos da jurisprudência desta corte, oespólioé parte legítima para propor ação em que se busca a indenização por danos morais sofridos pelode cujus.todavia, na ação de indenização por danos morais ou materiais suportados pelos familiares, em decorrência do acidente que causou a morte do ex-empregado, apenas os sucessores e herdeiros. Não oespólio- detêmlegitimidade ativaad causam. Recurso de revista não conhecido.

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