(DOC. VP 146.3795.0002.4900)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Morte de advogado. Regularização da representação processual. CPC/1973, art. 265.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. Cabe à parte ser diligente na regularização da sua representação processual em prazo razoável, comunicando ao juízo a morte de seu patrono a fim de suspender o curso do processo, segundo o disposto nos arts. 13 e 265, I, do CPC/1973. 3. Não há prejuízo para a defesa da parte, que permaneceu silente quanto ao falecimento de seu único procurado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote