(DOC. VP 467.7739.2701.9934)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO -INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS - INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Segundo o art. 1.007, no ato da interposição do recurso, a parte recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. - Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita feito nas razões de apelação e considerando que o preparo é pressuposto essencial para a admissibilidade do recurso e que a parte recorrente não recolheu as custas recursais, o reconhecimento da deserção é me
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote