Jurisprudência sobre
morte da parte

851 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Pensão por morte. Lei complementar 109/2001. Questão não apreciada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos. Alegação de nulidade e omissões.

I - Trata-se, na origem, de ação de suplementação de pensão por morte, objetivando o pagamento da suplementação de maneira vitalícia, com os devidos reajustes dos valores não pagos desde 2004, acrescidos de juros e correção monetária desde a data de cada vencimento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. MORTE DO TITULAR.

Inconformismo dos autores contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para obrigar a operadora de saúde a manter o contrato pelo período de 5 anos. Cabimento. Impossibilidade de rescisão unilateral do plano após a morte do titular. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, que limita as hipóteses de suspensão e extinção da avença. Possibilidade de manutenção do pactuado, com as mesmas condições e cláusulas vigentes, por prazo indeterminado. Término do período de remissão que não extingue a relação contratual, assumindo a dependente a titularidade do plano e o pagamento integral da contraprestação. Súmula/ANS 13 e Resolução/ANS 195. Lei 9.656/1998, art. 30, «caput e § 3º. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Pedido dos autores de indenização por danos morais e desvio produtivo. Não caracterizados. Inexistência de violação a direitos de personalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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853 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST E DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. 1. SEXTA-PARTE.

Nos moldes elencados pela Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST, « a parcela denominada ‘sexta parte’, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da CF/88 . Nesse contexto, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na diretriz da Orientação Jurisprudencial supramencionada. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE-688267. MODULAÇÃO. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISPENSA OCORRIDA ANTES DO MARCO MODULATÓRIO. OJ 247, I, DA SDI-1 DO TST. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 - leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral -, da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que « as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . 2.2. Verifica-se que a Suprema Corte, ao se pronunciar acerca do dever de motivação, foi enfática em se referir tanto às empresas públicas como às sociedades de economia mista, sejam prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial; em outras palavras, ao fixar a tese em liça, nivelou as empresas públicas e as sociedades de economia mista quanto ao referido encargo. 2.3. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão - reitera-se, tanto para as empresas públicas como para as sociedades de economia mista -, a qual deve ser aplicada apenas para as dispensas ocorridas a partir da publicação da ata de julgamento, ou seja, a partir de 4/3/2024. 2.4. Pelo exposto, considerando que, na hipótese dos autos, a dispensa ocorreu em data anterior, qual seja 01/7/2011, tendo em conta a modulação efetuada pela Suprema Corte, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que a reclamante não está abarcada pela decisão que concluiu pela necessidade de motivação da dispensa, prevalecendo o entendimento até então sedimentado neste Tribunal por meio da OJ 247, I, da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA PELOS ESPÓLIOS DE DALMO E DELOURDES VISANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, AO FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO CEDIDO A ÁREA DE TERRENO PELO SR. PEDRO MAFORT, EM VIDA, APÓS O TÉRMINO DA PARCERIA AGRÍCOLA. EM DEFESA, A RÉ FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E PROCEDENTE O PEDIDO DA DEMANDADA, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO ESPÓLIO DE PEDRO MAFORTT, POR MEIO DA COERDEIRA RÉ, NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA, POSTULANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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855 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Incêndio na residência do autor em virtude de curto circuito por sobrecarga na rede elétrica. Morte de um filho menor e queimaduras por todo o corpo de outra filha. Aplicação dos ditames do CDC. Hipótese de responsabilidade objetiva. Concessionária que não provou causa excludente de sua responsabilidade. Indenização devida, determinado, contudo, a redução do valor arbitrado. Recursos da ré e da seguradora denunciada providos em parte para esse fim.

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856 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Revisão do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na sentença, trata-se de ação ajuizada contra a União Federal objetivando a revisão do benefício de pensão por morte de ex-combatente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e deu-se parcial provimento à remessa necessária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

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857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PARTO. LESÃO E MORTE DA FILHA DOS APELANTES EM UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação dos entes públicos, em razão de suposto erro médico em atendimento na realização de parto. A sentença não acolheu o pedido inicial, por entender inexistentes os requisitos para responsabilização. Inexistência de laudo pericial conclusivo, no sentido de confirmar a existência de nexo de causalidade ou de qualquer falha dos profissionais dos apelados, na condução do atendimento médico durante o parto. Verossimilhança nas alegações do Hospital, de que uma agressão ao cérebro pode ocorrer em desenvolvimento intraútero, durante o parto ou por algum acometimento perinatal, o que somente poderia ser alcançado pela análise de um perito médico, prova essa que não se encaminhou a parte autora. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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859 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o INSS objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDAMENTE ADIMPLIDOS.

Ação ajuizada pelo SPREV visando à restituição dos valores adimplidos equivocadamente a título de pensão por morte revogada em virtude do casamento da beneficiária. Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito, reconhecida a ilegitimidade ativa da SPREV e a falta de interesse em agir. Inconformismo da parte autora. Cabimento. A São Paulo Previdência - SPPREV é a responsável pelos pagamentos das pensões e tem pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Presença de interesse de agir. Afastada a extinção do processo, passa-se à apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Acolhimento da pretensão da autora de repetição dos valores adimplidos, pois comprovado nos autos que a viúva do instituidor do benefício contraiu novas núpcias, não se opondo, ademais, à interrupção do pagamento da pensão. Termo inicial. Embora a pretensão restituitória surja para a Administração Pública na data da ciência das novas núpcias, deve ser respeitada a prescrição quinquenal, para devolução dos valores, a ser contada retroativamente a partir da data da propositura da demanda, conforme dispõe o Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Súmula 85/STJ. Atendimento aos princípios da isonomia e simetria. Precedentes. Sentença reformada para julgar procedente a ação, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição do indébito - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência, em parte - Recurso da autora - Descontos não autorizados - Ausência de prova da regularidade da contratação - Acertada incidência da restituição em dobro - Dano moral - Ocorrência - Inequívoco abalo pelo desconto de valor da pensão comprometendo o sustento da autora - Quantum da indenização que deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 - Valor que está de acordo com recentes precedentes desta Corte envolvendo a requerida - Honorários de sucumbência - Aplicação do Tema 1.076 dos recursos repetitivos - Verba que deve ser calculada sobre o valor total da condenação, e não por equidade - Não aplicação da tabela editada pelo órgão de classe, cujos valores representam meras recomendações, não vinculativas à decisão do juiz - Provimento, em parte

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE TARDIO.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c indenização por dano moral, na qual a parte autora, na qualidade de filha maior do ex segurado Manoel Bento Viana, policial militar, falecido aos 16 de janeiro de 1995, objetiva o pagamento das prestações entre a data do trânsito em julgado da ação de reconhecimento tardio de paternidade (agosto do ano de 2011) e junho de 2013, quando houve a implementação do benefício. Improcedência. Irresignação. Na hipótese de reconhecimento judicial tardio da paternidade, eventuais prazos para requerimento do benefício de pensão por morte previdenciária serão contabilizados a partir do respectivo trânsito em julgado da sentença. Exceção à regra, conforme entendimento sedimentado pelo STJ, ocorre quando, mesmo em se tratando de absolutamente incapaz, já havia outros dependentes habilitados, hipótese em que o novo habilitado tem direito à pensão a contar da DER (data de entrada do requerimento), de forma a evitar a duplicidade de pagamento pela autarquia. Se em relação ao dependente incapaz habilitado tardiamente, aplica-se tal entendimento, maior razão, para incidência da mesma regra, em se tratando de pensão previdenciária devida à pessoa maior e capaz. Ausência de prova, como ressaltado na sentença, que ateste ter havido requerimento de habilitação antes do ano de 2013 e que a parte ré não tenha cumprido. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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863 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos no ECA, art. 112 a 125, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ECA, Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (ECA, Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, art. 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. [[ECA, art. 112. ECA, art. 113. ECA, art. 114. ECA, art. 115. ECA, art. 116. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 119. ECA, art. 120. ECA, art. 121. ECA, art. 122. ECA, art. 123. ECA, art. 124. ECA, art. 125.]] ... (Continua)

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864 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Ex-esposa. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente» (Súmula 336/STJ). ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Diferença de indenização de auxílio por morte. Pedido procedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o recebimento de diferença de indenização do auxilio por morte em decorrência do óbito de ex-empregado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e no não cabimento de REsp por ofensa à resolução. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

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866 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Prisão prematura. Habeas corpus concedido, em parte.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). Tese confirmada pelo Pleno da Corte Suprema, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF), sessão do dia 5/10/2016. Interpretação conforme a Constituição, dada pelo STF, ao CPP, art. 283. Ressalva, ponto, do entendimento do Relator. Inocorrência da alegada reformatio in pejus. Precedentes. Tal orientação foi ratificada pelo Plenário Virtual, julgamento do ARE Acórdão/STF (DJe de 25/11/2016), submetido à sistemática da repercussão geral, assim conferindo eficácia erga omnes e efeito vinculante ao pronunciamento. ... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Pensão por morte. Cota-parte da exequente. Questão não decidida, no título exequendo. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 inexistência. CCB/2002, arts. 2º, 128 e 460 do CPC, de 1973 e 884 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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869 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

Versa a hipótese ação de cobrança em que pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 140.439,31. 2. Sentença de procedência. 3. Alegação recursal de que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da propositura da ação, eis que já existente mora desde então. 4. Na espécie, do exame dos autos, observa-se ter o autor instruído a petição inicial com planilha atualizada do débito até a data da propositura da demanda, com os consectários de mora, com base nos índices do contrato, pelo que os juros e a correção monetária fixados na sentença devem incidir a partir da data da propositura da demanda e não da citação como estabelecido no decisum. Precedente desta E. Corte. Sentença reformada, em parte. Provimento do recurso.¿... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO À RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO QUE SE REJEITA. SERVIDOR QUE VEIO A ÓBITO NO ANO DE 2018. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.260/2008 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL . UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA AUTORA. AUTARQUIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PRODUZIR PROVA QUANTO À FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARTE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS, PARA SE QUALIFICAR COMO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE DE SEU FALECIDO COMPANHEIRO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ E AFASTAR A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

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871 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por morte de servidor municipal decorrente de acidente no trabalho. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente quanto ao termo de início da correção de juros. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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872 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se improcedente ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Pensão por morte. Filha maior de vinte e um anos. Lei 3.373/1958. Pensão por morte. Deficiência comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

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874 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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875 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de vícios no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Omissões não configuradas. Rejeição.

«1. Conforme estabelecido no CPC/1973, art. 535 a oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

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876 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do INSS. Pensão por morte. Ex-ferroviários da rffsa. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ.

«1 - A pretensão formulada no presente apelo especial, relativamente à ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social para figurar na execução, considerando-se a ausência de obrigação fixada no título exequendo a cargo da autarquia previdenciária, não pode ser acolhida. A Corte de origem concluiu, a partir da análise do decisão transitada em julgado, que houve a delimitação das responsabilidades tanto da União quanto do INSS na demanda. A revisão dessas conclusões implica o revolvimento dos elementos probatórios da demanda, o que está obstado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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877 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... (Continua)

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878 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais do autor e procedente o pedido contraposto pelo réu - Recurso exclusivo do réu.

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879 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Impossibilidade de recolhimento de contribuições post mortem para fins de concessão de benefício. Agravo dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, não sendo exigido o cumprimento de carência. ... (Continua)

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880 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Requisitos. Óbito. Dependência econômica. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Justiça gratuita. Concessão.

I - Na origem, trata-se de ações ajuizadas contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em face do óbito de genitor e de companheiro das partes, ocorrido em 2/10/2010. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO.

Prova dos autos que comprova a existência de união estável entre o autor e a ex-servidora falecida. Nesse sentido, observa-se que a testemunha Diva das Neves Aguiar disse ter sido vizinha da casa da falecida por vinte anos e que esta convivia com o apelado como sendo o seu esposo; que sempre os viu juntos; e que aos seus olhos eram como se fossem casados. O informante Valter Costa, amigo íntimo do apelante, disse que Elias vivia com a Rose; que conviveu com o casal durante trinta anos; que aos seus olhos eram como se fossem casados; que quando ela faleceu eles ainda estavam juntos (vídeo - fls. 156). ... (Continua)

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882 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Paridade. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento judicial que determine à parte ré o pagamento do benefício previdenciário respeitando o postulado da paridade entre ativos e inativos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)

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884 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais - Seguro de vida - Demanda ajuizada pela herdeira do segurado - Morte decorrente de acidente de trânsito - Negativa de cobertura - Alegado agravamento do risco por embriaguez do segurado - Irrelevância nos termos da Súmula 620/STJ - Dever de indenizar configurado - Assistência funeral devida a título de reembolso conforme previsão da apólice - Dever da autora de comprovar os gastos em sede de cumprimento de sentença - Negativa de cobertura de seguro não ocasiona danos morais - Parcial procedência dos pedidos - Sucumbência recíproca - Recurso provido em parte

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885 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurada especial da falecida. Ausência de início de prova material. Prova testemunhal. Descabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 19/12/2012.). ... (Continua)

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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Réu que conduzia seu automóvel em alta velocidade e na contramão de direção quando atingiu a vítima, causando-lhe a morte. Conduta culposa por parte do ofendido não demonstrada pelo demandado, como lhe incumbia, nos termos do, II do CPC/1973, art. 333. Culpa do réu evidenciada nos autos. Dever de indenizar aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Recurso do réu improvido.

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887 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada pelos executados, ora agravados. Pretensão à reforma.

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888 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. União estável. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandando de segurança objetivando concessão do benefício de pensão por morte em razão da existência de união estável. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).... (Continua)

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889 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Criança que apresentava risco elevado para quadros infecciosos graves e foi transferida para enfermaria onde estavam outras crianças portadoras da doença H1N1, transmissível. Contágio que resultou em morte. Responsabilidade objetiva do município. Caracterização. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal patente. Perícia judicial. Dever de indenizar reconhecido. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960/09. Reexame necessário provido em parte e recurso voluntário não provido.

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890 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Necessidade de exame de legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1 - Na espécie, o acórdão recorrido entendeu que a parte autora já havia preenchido os requisitos do art. 73 da Lei Estadual 7.672/1982 quando editada a Lei Estadual 11.443/2000 para a concessão de pensão por morte. Dessa forma, a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR.

Ação ajuizada por companheira do falecido visando o reconhecimento do direito à pensão por morte em regime de previdência privada complementar, com alegação de união estável entre as partes, já reconhecida pelo INSS para fins de pensão. Possibilidade de inclusão como beneficiária de previdência complementar da companheira do participante, mesmo na ausência de inclusão formal em vida, considerando a natureza social do benefício e o reconhecimento público da união estável pelo INSS. Escritura de união estável post mortem indicando o início de convivência do casal em 1994, extinta pelo falecimento do companheiro, em 2017. Divórcio judicial do titular formalizado em 2003, com falecimento da ex-esposa em 2014. O recadastramento de beneficiários ocorrido em 2000, anteriormente ao divórcio do participante de sua ex-esposa, inviabilizou a inclusão formal da autora/companheira como beneficiária, cenário que não deve desconsiderar a constituição de nova entidade familiar, inclusive reconhecida pela autarquia previdenciária pública. Em previdência complementar, prevalece o caráter assistencial, conforme jurisprudência do STJ, que reconhece o direito à proteção da companheira, tendo em vista a contribuição regular e a dependência econômica presumida na união estável. Ausência de inclusão da companheira sobrevivente como beneficiária que não impede a concessão do benefício. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência a fim de conceder o benefício de pensão por morte à companheira. ... (Continua)

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892 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Morte do genitor. Danos materiais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Majoração. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada pela filha menor, representada por sua genitora, objetivando receber indenização por danos materiais e morais em razão da morte de seu pai, ocasionada por veículo ambulância de propriedade do Município de Duque Bacelar/MA. ... (Continua)

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893 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida.... (Continua)

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894 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA DO FALECIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - No caso dos autos, a decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não terem sido atendidas as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há no trecho transcrito premissas fáticas fundamentais para análise do pedido relacionado ao montante da indenização, como por exemplo, as circunstâncias da morte, culpa da empresa etc. Extrai-se do cotejo da decisão monocrática com os argumentos do agravo que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos, da decisão monocrática. 4 - Está configurada a improcedência do agravo, pois a agravante não busca desconstituir o fundamento da decisão agravada, e demonstra o intuito de protelar o andamento do feito, que configura litigância de má-fé, sendo cabível a imposição de multa . 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

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895 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Enteado. Pensão por morte instituída pelo padrasto. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Entendimento da Corte Especial.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

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896 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÓBITO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ANTERIORMENTE AO MATRIMÔNIO - PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR 4 MESES - LCE, art. 23, I 1.354/20 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL E O RESTABELECIMENTO DO ADIMPLEMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência, na hipótese da discussão de matéria jurídica de natureza previdenciária, como é a hipótese dos autos; b) incidência da Súmula 729, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STF; c) inaplicabilidade da vedação prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, reconhecida. 2. No mérito recursal, requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 3. Probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caracterizados. 4. União Estável, mantida anteriormente ao matrimônio, comprovada, de plano. 5. Possibilidade de pagamento do benefício previdenciário da Pensão por Morte, de forma vitalícia, com fundamento no art. 23, II, «f, da LCE 1.354/20. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, deferida em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE TRANSIÇÃO. Emenda Constitucional 41/2003 E Emenda Constitucional 47/05.

Juízo a quo que julgou improcedente. Inconformismo da parte autora. A instituição de benefício previdenciário rege-se pela máxima tempus regit actum. Precedentes do STF. Súmula 340/STJ. Extinção do direito à integralidade e paridade pela Emenda Constitucional 41/03. Regras de transição, modificadas pela Emenda Constitucional 47/05, que asseguraram à pensão por morte, derivada de aposentadoria integral e com direito à paridade, revisão em conformidade com os reajustes concedidos aos servidores ativos. Ausência de extensão do direito à integralidade a pensões por morte instituídas após a vigência da Emenda Constitucional 41/03. Matéria que já foi objeto de julgamento, com repercussão geral, pelo STF no RE 603580. Tema 396. Precedente vinculante formado no julgamento do IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000 que determina a aplicação da Lei Estadual 4.275/04, observada a regra de transição estabelecida pelo Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Caso dos autos em que o servidor público, aposentado sob o regime da integralidade e paridade, faleceu após 2004, de maneira que, nos termos do Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, parágrafo único, a pensão por morte estaria sujeita apenas à regra da paridade. Contudo, a prova produzida nos autos demonstra o descumprimento do requisito previsto na regra de transição que exige 35 anos de contribuição do segurado para que haja a extensão da paridade à pensão por morte. Precedentes desta Corte. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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898 - TST. Competência da justiça do trabalho. Reflexos das verbas deferidas sobre as contribuições vertidas à entidade de previdência. Obrigação quanto ao recolhimento da cota-parte do empregador e do empregado.

«Em recente decisão, a SDI-I desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, a obrigação de o empregador recolher as contribuições para a entidade de previdência não se confunde com a responsabilidade pelo pagamento da própria complementação de aposentadoria. Assim, essa hipótese não se enquadra naquelas em que o STF reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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899 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direção em via contrária. Embriaguez. Sinalização da rodovia adequada. Ausência de conduta culposa da vítima. Imprudência que resultou na morte de motorista. Culpa da ré configurada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta. Alimentos devidos ao pai. Natureza de colaboração, e não de subsistência propriamente dita. Indenização por danos morais reduzida. Agravamento do risco. Ausência de dever de indenizar da seguradora. Recurso da ré provido em parte, do autor não provido e da seguradora provido.

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900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Uma subtração. Duas vítimas do evento morte. Desígnios autônomos. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (CP, CP, art. 70, segunda parte) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes. ... (Continua)

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