(DOC. VP 202.4662.1697.1234)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para implementação imediata de pensão por morte à parte impetrante, em razão do falecimento de seu ex-marido, Antônio Carvalho de Azevedo, beneficiário da SPPREV. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a tutela de urgência para concessão de pensão por morte pode ser mantida, considerando a alegação de irreversibilidade dos efeitos da decisão devido à naturez

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