(DOC. VP 241.1131.2462.9548)

STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Fundamento eminentemente constitucional.

1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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